ISCAC - Dissertações de Mestrado
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- Eficiência das Instituições de Ensino Superior Público Portuguesas: uma abordagem Value Based DEAPublication . Almeida, Mónica Raquel dos Santos; Henriques, Carla Margarida Saraiva de Oliveira; Gouveia, Maria do Castelo BatistaO presente estudo tem como principal objetivo analisar a eficiência das instituições públicas de ensino superior portuguesas no período compreendido entre 2014 e 2023, tendo em conta a sua natureza multidimensional e a heterogeneidade estrutural do sistema de ensino superior português. A metodologia adotada integra múltiplas dimensões de desempenho — financeiras, humanas, académicas e científicas — recorrendo ao método Value-Based Data Envelopment Analysis (VBDEA) complementado com técnicas de bootstrap. O VBDEA integra princípios da teoria da decisão multicritério (MCDA), permitindo incorporar preferências dos decisores ex-ante e ex-post por meio de funções de valor e restrições aos pesos, ultrapassando as limitações dos modelos DEA tradicionais. A análise é desenvolvida com base numa segmentação em clusters homogéneos, distinguindo instituições universitárias e politécnicas de acordo com a sua dimensão, perfil e contexto territorial, sendo posteriormente comparada à meta-fronteira que possibilita comparações entre grupos. Esta opção metodológica responde à necessidade de considerar a heterogeneidade institucional em estudos de eficiência, evitando comparações enviesadas entre unidades com diferentes missões e condições operacionais. O método é aplicado considerando três cenários progressivamente mais ajustados ao contexto organizacional: um primeiro com funções de valor lineares, um segundo com funções de valor não lineares definidas por preferências declaradas dos decisores e um terceiro com funções de valor não-lineares e restrições aos pesos. Esta progressão permite captar o efeito de definir preferências na avaliação da eficiência. Os resultados evidenciam que a avaliação da eficiência é altamente sensível à introdução de preferências dos decisores. No subsistema universitário, as instituições de maior dimensão e intensidade científica apresentam um desempenho mais robusto, beneficiando de economias de escala, maior produção científica e forte inserção internacional. No entanto, as principais limitações concentram-se na capacidade formativa e no impacto científico. No subsistema politécnico, os resultados evidenciam níveis elevados de eficiência relativa dentro do seu segmento, sendo os principais desafios associados à eficiência na utilização de recursos e, em alguns casos, ao desempenho científico. Em ambos os subsistemas, a empregabilidade dos diplomados surge maioritariamente como uma vantagem relativa. A análise de segunda fase, baseada em regressão OLS com bootstrap, demonstra que variáveis contextuais, como o rácio de bolseiros e o percentil médio de entrada, influenciam significativamente os níveis de eficiência, embora de forma heterogénea entre clusters. Em particular, a composição socioeconómica dos estudantes surge, em vários casos, associada a melhor desempenho relativo, enquanto a seletividade apresenta efeitos ambíguos, não garantindo, por si só, maior eficiência. Em síntese, os resultados apontam para a necessidade de modelos de avaliação e políticas públicas diferenciadas, que reconheçam a diversidade institucional e integrem fatores contextuais na análise do desempenho. O estudo contribui, assim, para o desenvolvimento de instrumentos analíticos e de apoio à decisão mais robustos, capazes de sustentar estratégias de melhoria da eficiência e eficácia no ensino superior português.
- Impacto não linear do desempenho ESG no risco financeiro das empresas, moderado pela diversidade géneroPublication . Pessoa, Ana Beatriz Varela; Silva, Adriana Filipa de JesusEsta dissertação tem como objetivo analisar o impacto não linear do desempenho ESG no risco financeiro das empresas pertencentes ao índice S&P 500, bem como o papel moderador da diversidade de género nessa relação. Complementarmente, procede-se à análise individual dos pilares ambiental, social e governance, de forma a identificar eventuais diferenças nos respetivos efeitos. Para responder a este objetivo, analisou-se uma amostra de 340 empresas pertencentes ao S&P 500 no período compreendido entre 2015 e 2024, recorrendo-se à metodologia de dados em painel através do método Generalized Method of Moments. Os resultados demonstraram que a relação entre o desempenho ESG e o risco financeiro, medido pelo Z-score, é não linear, assumindo uma forma de “U” invertido. Ou seja, níveis moderados de desempenho ESG encontram-se associados a menor risco financeiro (maior Z-score), enquanto níveis excessivamente elevados conduzem a maior risco financeiro (menor Z-score). Adicionalmente, verificou-se ainda que este comportamento se estende aos três pilares do ESG e que a diversidade de género nos conselhos de administração reforça os benefícios associados ao ESG quando atinge níveis mais elevados de representação, ou seja, assume um papel de moderação. De facto, para níveis mais elevados de representação feminina nos Conselhos de Administração, acima de 40%, comprovou-se que investimentos elevados em ESG conduzem a menor risco financeiro. Assim, os resultados demonstraram que a integração das práticas ESG deve ser conduzida de forma estratégica e equilibrada, assim como o incentivo a estruturas de governação mais diversas e inclusivas, que sejam capazes de potenciar a estabilidade financeira e a criação de valor sustentável a longo prazo.
- Avaliação da Literacia Digital nos países da União EuropeiaPublication . Mendes, Maria Inês Martins Neutel; Gouveia, Maria do Castelo Batista; Henriques, Carla Margarida Saraiva de OliveiraA literacia digital vem assumindo um papel central nas sociedades contemporâneas, sendo reconhecida como uma competência essencial para a participação ativa na economia, na educação e na vida em sociedade. No contexto da União Europeia, a promoção das competências digitais constitui uma prioridade estratégica, tendo em vista o reforço da competitividade, da inclusão social e da coesão económica. No entanto, persistem desigualdades significativas entre Estados-Membros, evidenciando a necessidade de uma avaliação mais aprofundada da forma como os países utilizam os seus recursos digitais. Neste contexto, a presente dissertação tem como objetivo avaliar a eficiência da literacia digital nos países da União Europeia, analisando a capacidade de transformar recursos digitais em resultados efetivos de digitalização. Para tal, recorre-se à metodologia Data Envelopment Analysis (DEA), na sua variante Value-Based DEA (VBDEA), que permite avaliar a eficiência relativa considerando múltiplos inputs e outputs, incorporando simultaneamente as preferências implícitas das unidades de decisão. A análise é complementada com a aplicação do método de Window Analysis, permitindo incorporar a dimensão temporal e analisar a evolução do desempenho ao longo do período compreendido entre 2019 e 2024. Adicionalmente, é utilizado o índice de produtividade de Luenberger, que possibilita decompor a evolução da produtividade em termos de eficiência e progresso tecnológico. Os resultados evidenciam a existência de níveis de eficiência heterogéneos entre os países da União Europeia, refletindo diferentes capacidades na conversão de recursos digitais em resultados concretos. A análise dos pesos revela que a eficiência está fortemente associada à utilização efetiva das tecnologias digitais e ao desenvolvimento de competências, mais do que à simples disponibilidade de infraestrutura. A análise temporal confirma a existência de trajetórias diferenciadas, com alguns países a evidenciar melhorias consistentes e outros a apresentar sinais de deterioração. Por sua vez, a análise de produtividade demonstra que a evolução do desempenho resulta de uma combinação entre melhorias de eficiência e avanços tecnológicos, destacando-se o papel de alguns países como impulsionadores da fronteira de eficiência. Em suma, os resultados reforçam a natureza multidimensional da literacia digital e evidenciam a importância de políticas públicas integradas que promovam simultaneamente competências, utilização e inovação, contribuindo para uma transformação digital mais equilibrada e inclusiva na União Europeia.
- Nível de transparência das IPSS: estudo focado nas Santas Casas da Misericórdia do distrito de Viana do CasteloPublication . Sá, Inês Brito de; Marques, Maria da Conceição da CostaA transparência na prestação de contas assume um papel central no contexto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), dada a sua relevância enquanto entidades de interesse público e parceiras do Estado na implementação de políticas sociais. Neste enquadramento, a presente dissertação tem como principal objetivo avaliar o nível de transparência da informação financeira das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), com enfoque nas Santas Casas da Misericórdia do distrito de Viana do Castelo. Metodologicamente, o estudo adota uma abordagem quantitativa, de carácter descritivo e analítico, baseada na construção de um índice de transparência. Este índice assenta na análise de indicadores relacionados com a divulgação de informação institucional, financeira e comunicacional, recolhida a partir de fontes públicas, nomeadamente websites institucionais e relatórios de contas, ao longo de um período de cinco anos. Os resultados evidenciam a existência de assimetrias significativas entre as instituições analisadas, verificando-se que, embora algumas apresentem elevados níveis de transparência e consistência na divulgação de informação, outras revelam fragilidades relevantes, sobretudo no que respeita à disponibilização de informação financeira e institucional. Constatou-se ainda que a transparência comunicacional tende a ser mais desenvolvida do que a transparência financeira, sugerindo uma maior preocupação com a visibilidade externa em detrimento da prestação de contas estruturada. Conclui-se que, apesar de existirem boas práticas no setor, a transparência nas Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) continua a apresentar um carácter desigual, frequentemente associado ao cumprimento mínimo de obrigações legais. Neste sentido, destaca-se a necessidade de promover uma cultura organizacional orientada para a transparência, reforçando mecanismos de divulgação de informação, profissionalização da gestão e utilização de ferramentas digitais, de forma a fortalecer a confiança dos stakeholders e a credibilidade institucional.
- Associações de estudantes e associações académicas do ensino superior: do regime jurídico ao relato financeiro. Estudo de cado: Associação Académica da Universidade de AveiroPublication . Aguilar, Miguel André Raimundo Figueira; Marques, Maria da Conceição da Costa; Fernandes, Gilberto de CarvalhoAs Associações de Estudantes (AE) e Associações Académicas (AA) do Ensino Superior constituem entidades sem fins lucrativos que desempenham um papel relevante na representação dos estudantes e na dinamização da vida académica, cultural, social e cívica das instituições de ensino superior. A sua estrutura organizacional assenta em órgãos eleitos democraticamente, refletindo princípios de autonomia, participação e responsabilidade coletiva, encontrando-se enquadradas por regimes jurídicos, fiscais e contabilísticos específicos. Contudo, a relevância institucional destas associações esconde um paradoxo: uma fragilidade crónica na sua gestão, especialmente visível nas dimensões da gestão financeira e do relato contabilístico. A elevada rotatividade dos órgãos dirigentes, a limitada formação técnica em matérias contabilísticas e de gestão, a dependência de fontes de financiamento de natureza volátil e a fragilidade dos sistemas de controlo interno comprometem a eficiência e a sustentabilidade das entidades. A esta realidade acresce a complexidade técnica associada à aplicação do normativo contabilístico específico das Entidades do Setor Não Lucrativo (ESNL), cujas exigências de relato e cumprimento fiscal nem sempre se revelam proporcionais à capacidade organizacional e administrativa destas associações. A adoção de boas práticas de governação e controlo interno contribui para a mitigação dos fatores referidos que comprometem a eficiência e a sustentabilidade. identificados. O presente estudo, centrado no caso da Associação Académica da Universidade de Aveiro (AAUAv), analisa a articulação entre o enquadramento jurídico, fiscal e contabilístico das AE/AA e a sua concretização prática ao nível da gestão e do relato financeiro, identificando os principais condicionantes enfrentados e avaliando o contributo das boas práticas para a melhoria da eficiência organizacional, sustentabilidade financeira e qualidade da informação produzida.
- Alinhamento entre Negócio e Tecnologia: Modelação de Processos com BPMN e UMLPublication . Santos, Diogo Rafael Soares dos; Malta, Pedro Manuel Carqueijeiro Espiga da MaiaO alinhamento entre negócio e tecnologia constitui um fator determinante para o desempenho organizacional, assumindo a modelação de processos um papel relevante na articulação entre necessidades de negócio e soluções tecnológicas. Neste contexto, a presente dissertação analisa de que forma as linguagens BPMN (Business Process Model and Notation) e UML (Unified Modeling Language) podem contribuir, de forma complementar, para a representação, comunicação e melhoria de processos organizacionais. Do ponto de vista metodológico, o estudo adota a Design Science Research Methodology (DSRM), por se tratar de uma abordagem adequada à produção de conhecimento aplicado em contextos de Sistemas de Informação. A investigação iniciou-se com uma revisão de literatura centrada na integração entre BPMN e UML e na sua relevância para o alinhamento entre negócio e tecnologia, sendo posteriormente complementada por um estudo empírico com recurso a inquérito e entrevistas a profissionais da área. Os resultados obtidos foram ainda objeto de validação interpretativa por parte de um professor de outra universidade, reforçando a robustez da análise desenvolvida. Os resultados evidenciam que BPMN e UML não devem ser entendidas como notações concorrentes, mas como linguagens complementares, cuja utilidade depende do contexto organizacional, do grau de formalização exigido e dos objetivos específicos de cada projeto. A análise permitiu identificar diferentes níveis de maturidade da modelação, variando entre usos mais informais e localizados e práticas mais formais, normativas e orientadas à transferência de conhecimento. Conclui-se, assim, que a modelação de processos com BPMN e UML pode constituir um instrumento relevante para promover o alinhamento entre negócio e tecnologia, desde que a sua aplicação seja ajustada às características de cada organização e às competências dos seus intervenientes. A dissertação contribui, deste modo, para o reforço do debate académico sobre a modelação de processos em Sistemas de Informação e para a formulação de recomendações práticas aplicáveis em contexto organizacional.
- A Remuneração do Agente de Execução em caso de Insolvência do ExecutadoPublication . Pereira, João Carlos Casais Fernandes; Silva, Rita Gonçalves Ferreira daEsta dissertação visa descortinar os impactos da declaração de insolvência do executado na ação executiva, mais propriamente na remuneração do agente de execução, ou seja, se o Agente de Execução deverá ser pago com os valores pecuniários depositados no âmbito da ação executiva ou se deve reclamar o valor dos seus honorários e despesas como credor na ação de insolvência, sendo pago apenas e tão só no âmbito do processo de insolvência. A declaração de insolvência do executado interrompe a tramitação habitual da ação executiva e consequentemente priva o agente de execução da sua remuneração. Ao agente de execução, que prima pela eficácia e eficiência na recuperação do crédito exequendo, é lhe negado o direito à sua remuneração adicional mesmo quando este já obteve valores recuperados ou garantidos. De modo que, o intuito desta investigação é a apresentação de reformas legislativas que assegurem a remuneração do agente de execução em caso de insolvência do executado, através da análise de doutrina e jurisprudência.
- Exoneração do Passivo Restante – Princípio do “Fresh Start”Publication . Vieira, Jéssica Filipa Narciso; Silva, Rita Gonçalves Ferreira daO aumento dos preços, nomeadamente dos bens de primeira necessidade, das rendas para a habitação e das taxas nos créditos para habitação, colocou cada vez mais as famílias portuguesas em situações financeiramente difíceis. Para além disso, o aumento do número de desempregados e a falta de oferta de emprego têm vindo a agravar a situação económico-financeira dos portugueses. Estas circunstâncias têm impossibilitado o cumprimento das obrigações assumidas por pessoas singulares (em especial nas famílias), que, sem perspetivas de melhoria da sua condição financeira em futuro imediato ou próximo, se vêm obrigadas a apresentarem-se à insolvência. Neste contexto, no processo de insolvência, as pessoas singulares podem recorrer ao instituto da exoneração do passivo restante. Assim sendo, o trabalho tem como propósito analisar a insolvência de pessoas singulares, com especial foco na exoneração do passivo restante, conforme previsto nos arts. º 235º a 248º do CIRE – Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Este instituto jurídico visa que as pessoas singulares, neste caso as devedoras, que se encontrem impossibilitadas de cumprirem com as suas obrigações vencidas, se reabilitarem economicamente, ou seja, consigam um “fresh start” (novo início – nossa tradução).
- Insolvência Empresarial: análise de algumas problemáticasPublication . Soares, Rafaela Carvalho; Silva, Rita Gonçalves Ferreira daA presente dissertação, no âmbito do Mestrado em Solicitadoria, no ramo Solicitadoria de Empresa, do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra, analisa algumas problemáticas associadas à Insolvência Empresarial. Num primeiro momento, irá ser abordada a evolução dos conceitos/institutos jurídicos, dos processos e disposições legais associados à Insolvência. Posteriormente, será desenvolvido as diferenças entre o plano de Insolvência e a Liquidação. Por último, será realizada uma concretização prática, tendo por base um caso prático, de forma a verificar qual o melhor caminho a seguir: se o plano de Insolvência, se a Liquidação.
- Os Requisitos de Forma na Alienação de Bens ImóveisPublication . Figueiredo, Ana Rita Ferreira; Gomes, Maria Manuel VelosoA presente dissertação tem como objetivo analisar os requisitos formais exigidos na alienação de bens imóveis, destacando o papel do solicitador na prática de atos notariais e a relevância jurídica do documento particular autenticado como instrumento de transmissão de propriedade e de segurança jurídica. Num primeiro momento, procede-se a uma contextualização histórica e jurídica da função notarial do solicitador, enquadrando-a no âmbito da Lei dos Atos Próprios dos Advogados e dos Solicitadores e da legislação complementar. Em seguida, procede-se à análise das diferentes espécies de documentos notariais, bem como das formalidades exigidas ao contrato de compra e venda de bens imóveis e dos seus efeitos reais e obrigacionais, considerando também as proibições legais aplicáveis. A dissertação dedica ainda especial atenção à formalização do contrato de compra e venda de bens imóveis, destacando a relevância da observância do princípio da legitimação, e procedendo à análise dos documentos instrutórios indispensáveis, como a caderneta predial, a certidão permanente do registo predial e o certificado energético. São igualmente examinadas as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, no que respeita à simplificação dos procedimentos urbanísticos e à nova disciplina da licença de utilização. Conclui-se que, embora a desburocratização dos procedimentos contribua para a celeridade dos atos, a forma mantém um papel determinante na proteção das partes e na confiança dos intervenientes. O documento particular autenticado deve, por isso, ser elaborado com o máximo rigor técnico e jurídico, observando todos os requisitos legais aplicáveis e garantindo a validade e eficácia do negócio celebrado. A recente flexibilização introduzida quanto à licença de utilização representa uma simplificação procedimental relevante, que, todavia, não dispensa a prudência e a verificação cuidadosa por parte do solicitador, sob pena de comprometer a segurança do ato e a tutela dos interesses das partes.