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A Remuneração do Agente de Execução em caso de Insolvência do Executado
Publication . Pereira, João Carlos Casais Fernandes; Silva, Rita Gonçalves Ferreira da
Esta dissertação visa descortinar os impactos da declaração de insolvência do executado na ação executiva, mais propriamente na remuneração do agente de execução, ou seja, se o Agente de Execução deverá ser pago com os valores pecuniários depositados no âmbito da ação executiva ou se deve reclamar o valor dos seus honorários e despesas como credor na ação de insolvência, sendo pago apenas e tão só no âmbito do processo de insolvência.
A declaração de insolvência do executado interrompe a tramitação habitual da ação executiva e consequentemente priva o agente de execução da sua remuneração.
Ao agente de execução, que prima pela eficácia e eficiência na recuperação do crédito exequendo, é lhe negado o direito à sua remuneração adicional mesmo quando este já obteve valores recuperados ou garantidos.
De modo que, o intuito desta investigação é a apresentação de reformas legislativas que assegurem a remuneração do agente de execução em caso de insolvência do executado, através da análise de doutrina e jurisprudência.
Exoneração do Passivo Restante – Princípio do “Fresh Start”
Publication . Vieira, Jéssica Filipa Narciso; Silva, Rita Gonçalves Ferreira da
O aumento dos preços, nomeadamente dos bens de primeira necessidade, das rendas para a
habitação e das taxas nos créditos para habitação, colocou cada vez mais as famílias
portuguesas em situações financeiramente difíceis.
Para além disso, o aumento do número de desempregados e a falta de oferta de emprego têm
vindo a agravar a situação económico-financeira dos portugueses.
Estas circunstâncias têm impossibilitado o cumprimento das obrigações assumidas por
pessoas singulares (em especial nas famílias), que, sem perspetivas de melhoria da sua
condição financeira em futuro imediato ou próximo, se vêm obrigadas a apresentarem-se à
insolvência.
Neste contexto, no processo de insolvência, as pessoas singulares podem recorrer ao instituto
da exoneração do passivo restante.
Assim sendo, o trabalho tem como propósito analisar a insolvência de pessoas singulares,
com especial foco na exoneração do passivo restante, conforme previsto nos arts. º 235º a
248º do CIRE – Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
Este instituto jurídico visa que as pessoas singulares, neste caso as devedoras, que se
encontrem impossibilitadas de cumprirem com as suas obrigações vencidas, se reabilitarem
economicamente, ou seja, consigam um “fresh start” (novo início – nossa tradução).
Insolvência Empresarial: análise de algumas problemáticas
Publication . Soares, Rafaela Carvalho; Silva, Rita Gonçalves Ferreira da
A presente dissertação, no âmbito do Mestrado em Solicitadoria, no ramo Solicitadoria de Empresa, do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra, analisa algumas problemáticas associadas à Insolvência Empresarial. Num primeiro momento, irá ser abordada a evolução dos conceitos/institutos jurídicos, dos processos e disposições legais associados à Insolvência. Posteriormente, será desenvolvido as diferenças entre o plano de Insolvência e a Liquidação. Por último, será realizada uma concretização prática, tendo por base um caso prático, de forma a verificar qual o melhor caminho a seguir: se o plano de Insolvência, se a Liquidação.
Os Requisitos de Forma na Alienação de Bens Imóveis
Publication . Figueiredo, Ana Rita Ferreira; Gomes, Maria Manuel Veloso
A presente dissertação tem como objetivo analisar os requisitos formais exigidos na alienação de bens imóveis, destacando o papel do solicitador na prática de atos notariais e a relevância jurídica do documento particular autenticado como instrumento de transmissão de propriedade e de segurança jurídica.
Num primeiro momento, procede-se a uma contextualização histórica e jurídica da função notarial do solicitador, enquadrando-a no âmbito da Lei dos Atos Próprios dos Advogados e dos Solicitadores e da legislação complementar. Em seguida, procede-se à análise das diferentes espécies de documentos notariais, bem como das formalidades exigidas ao contrato de compra e venda de bens imóveis e dos seus efeitos reais e obrigacionais, considerando também as proibições legais aplicáveis.
A dissertação dedica ainda especial atenção à formalização do contrato de compra e venda de bens imóveis, destacando a relevância da observância do princípio da legitimação, e procedendo à análise dos documentos instrutórios indispensáveis, como a caderneta predial, a certidão permanente do registo predial e o certificado energético. São igualmente examinadas as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, no que respeita à simplificação dos procedimentos urbanísticos e à nova disciplina da licença de utilização.
Conclui-se que, embora a desburocratização dos procedimentos contribua para a celeridade dos atos, a forma mantém um papel determinante na proteção das partes e na confiança dos intervenientes. O documento particular autenticado deve, por isso, ser elaborado com o máximo rigor técnico e jurídico, observando todos os requisitos legais aplicáveis e garantindo a validade e eficácia do negócio celebrado. A recente flexibilização introduzida quanto à licença de utilização representa uma simplificação procedimental relevante, que, todavia, não dispensa a prudência e a verificação cuidadosa por parte do solicitador, sob pena de comprometer a segurança do ato e a tutela dos interesses das partes.
Proteção de dados pessoais nas relações laborais
Publication . Santa, Lucília Maria Barbosa; Veiga, Armando Ferreira Soares
Uma relação laboral consiste na celebração de um vínculo jurídico que é estabelecido entre um trabalhador e um empregador, por via do qual o primeiro presta trabalho sob a autoridade, subordinação e direção do segundo, em troca do pagamento de uma retribuição.
Em termos legais, a referida relação é regulada pelo contrato de trabalho e pela legislação laboral, a qual define os direitos e os deveres de ambas as partes, incluindo condições de trabalho, remuneração, horário e proteção social.
Com caráter mais recente, em virtude do enorme desenvolvimento tecnológico que tem sido verificado, temos um outro direito dos trabalhadores: o direito à proteção de dados.
A proteção de dados consiste num conjunto de princípios, normas e medidas previstas na lei e destinadas a garantir a segurança, privacidade e o tratamento legítimo de informações pessoais dos cidadãos e, no âmbito laboral, dos trabalhadores.
Sendo regulada por vários diplomas, de entre os quais se salienta o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), as normas impõem obrigações às entidades que recolhem, armazenam e processam dados, garantindo o respeito pelos direitos fundamentais dos seus titulares, bem como o acesso, a retificação e a eliminação das suas informações.
Também no âmbito laboral o cumprimento destas regras exige a adoção concreta de boas práticas de segurança, regras claras ao nível da transparência e proteção dos dados, prevenindo-se a existência de abusos e a forma de os mitigar, caso existam garantindo-se um tratamento ético e responsável.