Penhorabilidade da casa morada de família

Magalhães, Hélder Rui Pinto

http://hdl.handle.net/10400.26/53887

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Authors

Magalhães, Hélder Rui Pinto

Advisor(s)

Melanda, Pedro Fortunato Rodrigues

Abstract(s)

A casa morada de família, assume uma elevada importância para a vida do executado e do seu agregado familiar, sendo a sua penhora protegida legalmente, através da concessão de uma proteção especial dada pelo legislador, que estabelece várias condicionantes para que a mesma possa ser objeto de penhora.Neste sentido, a presente dissertação, pretende demonstrar a importância da casa morada de família, as formas como a mesma poderá ser protegida e propor algumas medidas que diminuam o desequilíbrio entre o exequente e o executado no processo executivo, que podem passar pela alteração da forma como são contabilizados os juros de mora e a entrega do imóvel ao credor ser suficiente para desonerar o executado da totalidade da dívida, bem como, a criação da obrigatoriedade de as partes terem conhecimento de que o conflito pode ser resolvido com recurso à mediação, contribuindo assim para uma diminuição dos processos pendentes em tribunal.