A carregar...
Publicação
Penhorabilidade da casa morada de família
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 1.39 MB | Adobe PDF |
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
A casa morada de família, assume uma elevada importância para a vida do
executado e do seu agregado familiar, sendo a sua penhora protegida legalmente,
através da concessão de uma proteção especial dada pelo legislador, que estabelece
várias condicionantes para que a mesma possa ser objeto de penhora.Neste sentido, a
presente dissertação, pretende demonstrar a importância da casa morada de família, as
formas como a mesma poderá ser protegida e propor algumas medidas que diminuam o
desequilíbrio entre o exequente e o executado no processo executivo, que podem passar
pela alteração da forma como são contabilizados os juros de mora e a entrega do imóvel
ao credor ser suficiente para desonerar o executado da totalidade da dívida, bem como, a
criação da obrigatoriedade de as partes terem conhecimento de que o conflito pode ser
resolvido com recurso à mediação, contribuindo assim para uma diminuição dos
processos pendentes em tribunal.
Descrição
Palavras-chave
Penhora Processo executivo Casa morada de família