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Penhorabilidade da casa morada de família
| dc.contributor.advisor | Melanda, Pedro Fortunato Rodrigues | |
| dc.contributor.author | Magalhães, Hélder Rui Pinto | |
| dc.date.accessioned | 2025-01-17T14:46:50Z | |
| dc.date.available | 2025-01-17T14:46:50Z | |
| dc.date.issued | 2024-12-19 | |
| dc.description.abstract | A casa morada de família, assume uma elevada importância para a vida do executado e do seu agregado familiar, sendo a sua penhora protegida legalmente, através da concessão de uma proteção especial dada pelo legislador, que estabelece várias condicionantes para que a mesma possa ser objeto de penhora.Neste sentido, a presente dissertação, pretende demonstrar a importância da casa morada de família, as formas como a mesma poderá ser protegida e propor algumas medidas que diminuam o desequilíbrio entre o exequente e o executado no processo executivo, que podem passar pela alteração da forma como são contabilizados os juros de mora e a entrega do imóvel ao credor ser suficiente para desonerar o executado da totalidade da dívida, bem como, a criação da obrigatoriedade de as partes terem conhecimento de que o conflito pode ser resolvido com recurso à mediação, contribuindo assim para uma diminuição dos processos pendentes em tribunal. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203806417 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/53887 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Penhora | pt_PT |
| dc.subject | Processo executivo | pt_PT |
| dc.subject | Casa morada de família | pt_PT |
| dc.title | Penhorabilidade da casa morada de família | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.grantor | Instituto Politécnico de Coimbra |