ISCAC - Dissertações de Mestrado
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- A Ação de Despejo e as suas alterações face à situação epidemiológica provocada pelo novo SARS-COV-2 (Covid-19): contributos para a sua análisePublication . Monteiro, Patrícia Alexandra Romão; Silva, Rita Gonçalves Ferreira daA presente dissertação trata a Ação de Despejo e o consequente contrato de arrendamento quer na era “pré-Covid-19”, quer na era “pós-Covid-19”. Num primeiro momento, irá ser abordada a matéria deste contrato e das suas formas de cessação, seguido da caraterização e exposição da tramitação da Ação de Despejo, bem como do Procedimento Especial de Despejo tal como os conhecíamos. Posteriormente, será apresentada a emergência da pandemia a que assistimos no início do ano 2020, com o objetivo de esclarecer os seus efeitos e as suas consequências no panorama nacional e, mais propriamente, no nosso ordenamento jurídico. Por fim, serão analisadas de forma crítica as principais alterações no âmbito do contrato de arrendamento, com vista à prevenção e mitigação da Covid-19, apreciando a constitucionalidade de tais medidas na esfera jurídica das partes contratantes
- Acidentes de trabalho e a sua descaraterização. Um especial enfoque em torno das problemáticas derivadas da pandemia Covid 19Publication . Pereira, Sara Micaela Silva; Gomes, Christina Maria Ferro de OliveiraFace à elevada sinistralidade laboral, o legislador português, à semelhança de outros ordenamentos jurídicos, preocupou-se em tutelar o trabalhador, vítima de acidente de trabalho e os seus familiares, conferindo-lhes o direito à reparação pelos danos emergentes do infortúnio laboral, nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro. Contudo, a entidade empregadora fica excluída do dever de reparação desses mesmos danos, nas situações previstas nos artigos 14.º e seguintes do referido diploma. A adaptação a uma nova realidade provocada pela pandemia SARS-CoV-2, constitui um enorme desafio no mundo laboral, que levanta algumas querelas quanto à sua qualificação do ponto de vista conceptual. Esta dissertação tem o objetivo de clarificar algumas nuances que surgem no debate do conceito de acidente de trabalho e nas causas de exclusão da responsabilidade do empregador, com recurso à diminuta doutrina nacional e às posições jurisprudenciais controversas. A metodologia adotada consistiu numa cautelosa e exaustiva pesquisa bibliográfica e documental, cuja consulta e recolha de informações foi feita em manuais e obras publicadas, revistas, publicações periódicas, artigos científicos, monografias, dissertações e palestras. Este estudo confirma que ainda existe uma longa trajetória a percorrer para desenvolver um regime jurídico que consiga suprir as necessidades do trabalhador, cuja importância se verifica pelo número significativo de litígios nos tribunais de trabalho.
- A administração financeira do estado: a gestão orçamental em Angola em perspetiva comparativa com PortugalPublication . Chongolola, Lote Chipalanga; Marques, Maria da Conceição da CostaO objetivo deste trabalho consiste principalmente em averiguar se as práticas de elaboração, execução e controlo orçamental em Angola, no que respeita aos Órgãos da Administração Central e Local do Estado, de acordo com as respetivas normas legais, são adequadas à Administração Financeira do Estado daquele país. Além disso, procura-se identificar quais procedimentos orçamentais e práticas podem ser melhorados, tendo por referência o contexto do Governo Central de Portugal. Neste estudo, usamos apenas a metodologia quantitativa, com recolha de dados através de questionários. Para o tratamento dos questionários, usamos os softwares Excel e SPSS. Também realizamos análise documental (legislação, relatórios, sítios na internet), sendo posteriormente analisados. A fase posterior consiste na análise dos dados, a respetiva discussão dos resultados, procurando verificar se os resultados obtidos comprovam ou não o referido na literatura. O trabalho culminará nas conclusões, bem como nas propostas para desenvolvimentos futuros e eventuais limitações do estudo. O universo de análise cingiu-se às instituições que interferem de algum modo na preparação, execução e controlo do Orçamento de Estado (OE) em Angola, designadamente Direção Nacional de Orçamento do Estado, Direção Nacional de Contabilidade Pública, Tribunal de Contas e a Inspeção Geral da Administração do Estado. Da análise dos dados, constatamos que, no que respeita aos princípios orçamentais, mesmo que alguns não estejam estabelecidos na LEO, são colocados em prática (princípio da prudência, transparência, sujeição a instrumentos de gestão). Em relação aos mapas de elaboração e controlo da execução do OE, a maioria dos inquiridos concorda que os Mapas do Manual de Procedimentos sejam utilizados na elaboração do OE, não obstante existir um número significativo de inquiridos que responderam não concordarem nem discordarem sobre o uso do mapa Resumo da Dotação Orçamental por Órgão/Unidade Orçamental. Os inquiridos são da opinião que são realizadas a fiscalização à priori e sucessiva. No que concerne a fiscalização concomitante muitos discordam que seja efetuada. O controlo interno exercido pela Inspeção Geral da Administração do Estado (IGAE), Controladores Financeiros (CF) e outros órgãos especializados, de acordo com os respondentes, são colocados em prática. Os inqueridos sugeriram melhorias para as duas instituições: para o TC acham que deve ser elaborado uma nova lei de organização e funcionamento; para a DNCP consideram de extrema importância a elaboração e efetiva utilização de um Manual de Procedimentos.
- O administrador da insolvênciaPublication . Branco, José Diogo D'Alte; Silva, Rita Gonçalves Ferreira daA presente dissertação tem como objeto de estudo o papel do administrador da insolvência no ordenamento jurídico português. Analisa todos os detalhes das suas funções e das demais características em torno da figura do administrador. Esta dissertação inicia-se numa contextualização histórica e na evolução da insolvência no nosso país. Logo de seguida é feita uma breve análise de todos os órgãos que constituem, ou podem constituir, a insolvência – administrador de insolvência, assembleia de credores e comissão de credores – e parte-se para o estudo aprofundado do primeiro. São exploradas questões como a administração e liquidação da massa insolvente, a elaboração do relatório e do plano de insolvência, a remuneração do administrador, a fiscalização do desempenho das suas funções, a sua destituição, e demais características. É também realizado um estudo de direito comparado, com o intuito de dar a conhecer e de perceber de onde provém a nossa insolvência, relativamente a outros países.
- O administrador de insolvência: análise de competências e algumas problemáticasPublication . Santos, Jimmy da Silva; Silva, Rita Gonçalves Ferreira daNos dias que correm e perante os impasses e dificuldades que as empresas e pessoas têm passado pelas inúmeras adversidades que têm ocorrido quer no país, quer no mundo, o termo das insolvências começa a introduzir-se na sociedade como uma situação financeira dita “comum”, na medida em que grande parte da população já tem a noção de que se trata de uma posição de dificuldade em determinada parte conseguir liquidar as dívidas. Por outro lado, não existe um grande conhecimento relativamente ao órgão responsável pela administração de toda a insolvência, o órgão por quem passam as maiores decisões em prol dos Credores, o chamado “Administrador de Insolvência”. É precisamente neste ponto que a Dissertação vai incidir, abordando o vasto leque de responsabilidades, funções e obrigações a que o AI está sujeito, assim como as dificuldades e adversidades que ocorrem no exercício das mesmas. Abordam-se ainda algumas dualidades perante as funções a realizar pelo AI, assim como também perante as causas de cessação das suas funções, onde vários autores se debatem nas suas opiniões por não existir, em muitos dos casos, uma legislação concreta e objetiva, ficando uma ressalva do termo “Destituição por justa causa”. A rigorosidade, a eficiência e o equilíbrio mental são preponderantes no exercício deste cargo, pelos prazos que tem de cumprir; interesses que tem de gerir; e pela constante fiscalização a que está sujeito sob pena de ter de justificar as suas ações no processo, podendo ser facilmente destituído. Enaltece-se ainda a visão do legislador na medida em que procurou defender da melhor forma o interesse dos Credores, prevenir situações de má-fé da parte do Devedor, e ainda ter facultado ferramentas ao Administrador de forma a este poder adaptar-se às inúmeras adversidades e situações que podem ocorrer neste tipo de processos tão imprevisíveis.
- O administrador judicial: responsabilidades fiscaisPublication . Oliveira, João Paulo Marques de; Alberto, Fernanda Cristina PedrosaCom este estudo pretende-se sistematizar e aclarar as responsabilidades fiscais inerentes à atividade profissional dos Administradores Judiciais. Trata-se de um estudo que se pretende transversal às responsabilidades fiscais inerentes a todos os impostos, porém centrado no âmbito específico das funções do Administrador Judicial aquando da sua atuação em processo de insolvência, com ou sem viabilização do património que defende. Para o efeito, leva-se a cabo uma análise dos diferentes diplomas legais, interligando-os, complementada com a revisão da jurisprudência e literatura encontrada. Com base nessa análise, identificam-se os cinco momentos marcantes que determinam as responsabilidades fiscais dos Administradores Judiciais, identificando-se as situações e os atos em que o Administrador Judicial poderá ser responsabilizado fiscalmente. No início de um processo está claro que a responsabilidade do Administrador Judicial pelo passado é nula. No entanto, até à declaração de cessação de atividade, a sua responsabilidade durante as tentativas de recuperação não é um tema pacífico. O maior constrangimento identificado é a falta de formalização e registo conservador da declaração de cessação de atividade, momento a partir do qual a responsabilidade dos Administradores Judiciais é delimitada aos atos de liquidação. Realizou-se ainda um inquérito visando conhecer as práticas habituais dos Administradores Judiciais no âmbito desta temática, comparando-as com as necessidades legais identificadas ao longo do estudo. Concluiu-se que no atual quadro legal, as responsabilidades fiscais dos Administradores Judiciais estão dispersas em pequenas referências por toda a legislação fiscal, dificultando a estes profissionais lograr uma perceção global e menosprezando, por vezes, medidas simples que as podem mitigar
- Admissibilidade da mediação no processo executivo em PortugalPublication . Gomes, Maria João Santos; Cebola, Cátia Sofia Marques; Pinto, Nuno Duarte AbranchesA mediação é um meio de resolução alternativa de litígios que tem como principais vantagens a celeridade, economicidade, eficácia, aproximação das partes em conflito, flexibilidade do procedimento de mediação e a retirada de processos dos tribunais, contribuindo para a promoção do direito fundamental de acesso à justiça. Deste modo o presente trabalho versa sobre a mediação; especificamente sobre a admissibilidade da mediação enxertada numa ação executiva. No primeiro capítulo será abordada a temática da mediação no ordenamento jurídico português. No segundo capítulo será dado enfase ao processo executivo, por forma a perceber-se de que forma a mediação poderá ser introduzida nesta sede. Por sua vez, no capítulo três abordaremos da admissibilidade de a mediação poder ser enxertada no âmbito de uma ação executiva, tendo por base a análise do que sucede noutros países. Termina-se esta análise advogando a solução que se considera mais adequada quanto à executoriedade dos acordos de mediação obtidos no âmbito de uma executiva suspensa para estes efeitos.
- Advanced analytical methods for fraud detection: a systematic literature reviewPublication . Fernandes, Marta Sequeira Rego; Pedrosa, Isabel Maria Mendes; Laureano, Raul Manuel SilvaThe developments of the digital era demand new ways of producing goods and rendering services. This fast-paced evolution in the companies implies a new approach from the auditors, who must keep up with the constant transformation. With the dynamic dimensions of data, it is important to seize the opportunity to add value to the companies. The need to apply more robust methods to detect fraud is evident. In this thesis the use of advanced analytical methods for fraud detection will be investigated, through the analysis of the existent literature on this topic. Both a systematic review of the literature and a bibliometric approach will be applied to the most appropriate database to measure the scientific production and current trends. This study intends to contribute to the academic research that have been conducted, in order to centralize the existing information on this topic.
- Agente de execução atividade, competências e problemáticasPublication . Carvalho, Ana Rita Felizardo; Silva, Rita Gonçalves Ferreira daA dissertação sob o título “Agente de Execução - Atividade, competências e problemáticas” visa permitir um estudo sobre a atividade do agente de execução no âmbito da ação executiva. Ao longo da tramitação do processo executivo surgem algumas lacunas e problemáticas na aplicação da lei, que se devem na sua maioria, às diferentes interpretações da legislação em vigor. Por isso, lancei mão da doutrina e daquela que considerei principal jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, de modo a analisar as diferentes problemáticas, permitindo uma análise mais abrangente sobre diversos assuntos. E isto sem prejuízo de a autora da dissertação apresentar a sua posição sobre as matérias que vão sendo analisadas. A dissertação tem como objetivo a análise da atividade do agente de execução, com maior incidência no estudo de algumas das normas que suscitam dúvidas ao profissional e a outros intervenientes do processo, como é exemplo: intervenção do juiz de execução; limites da impenhorabilidade no âmbito de execução de pensão de alimentos; registo de penhora de quinhão hereditário; citação pessoal; citação edital; liquidação dos juros compulsórios; responsabilidade civil; e remuneração adicional do agente de execução. Assim, um dos seus intuitos é permitir um conhecimento desta matéria processual executiva, sem nunca esquecer a legislação, mas também analisando a implementação prática da mesma, concluindo-se, por vezes, que em alguns casos as normas jurídicas atualmente vigentes deveriam ser alteradas pelo legislador uma vez que o objetivo das mesmas não é concretizável em concreto.
- Alguns apontamentos sobre os apoios de estado a empresas privadas e o caso do Banco Português de FomentoPublication . Correia, Raquel Conceição; Silva, Rita Gonçalves Ferreira daA realização do presente estudo decorre de uma questão essencial: qual é o papel do Estado na economia e até que ponto faz sentido a sua intervenção? Para além da sua da incumbência de assegurar um funcionamento eficiente do mercado e da responsabilidade sobre a sua regulação e coordenação, não caberá ao Estado ter qualquer ação, especialmente junto das empresas privadas. Pressupõe-se que as empresas privadas, pela sua forma de constituição e por os seus detentores e gestores serem particulares que prosseguem o lucro, devem desenvolver a sua atividade na sujeição às regras do mercado e da concorrência. Por uma questão de equidade o Estado não deve intervir, contudo, existem falhas de mercado e outros fatores e variáveis não controláveis que influenciam o equilíbrio e a justiça nesse meio, sendo nessas lacunas que haverá espaço para o Estado atuar. Dessa forma, o Estado cria medidas que apoiam as empresas de um modo indireto, em momentos de necessidade, quer seja na dificuldade de cumprimento das suas obrigações para com os credores, na prossecução da sua atividade, quer na regularização de dívidas para com entidades públicas como a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social. Por outro lado, através da administração estadual indireta e de algumas entidades públicas que a compõem, fomenta o desenvolvimento e crescimento das empresas através de diversos meios e instrumentos financeiros. Ambos os métodos são importantes formas para a evolução da atividade económica e para robustecimento e competitividade do tecido empresarial português, com a particularidade de a sua prossecução estar dentro do que é estabelecido ao nível da legislação nacional e da União Europeia.