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Alguns apontamentos sobre os apoios de estado a empresas privadas e o caso do Banco Português de Fomento
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Abstract(s)
A realização do presente estudo decorre de uma questão essencial: qual é o papel
do Estado na economia e até que ponto faz sentido a sua intervenção? Para além da sua
da incumbência de assegurar um funcionamento eficiente do mercado e da
responsabilidade sobre a sua regulação e coordenação, não caberá ao Estado ter qualquer
ação, especialmente junto das empresas privadas.
Pressupõe-se que as empresas privadas, pela sua forma de constituição e por os
seus detentores e gestores serem particulares que prosseguem o lucro, devem desenvolver
a sua atividade na sujeição às regras do mercado e da concorrência. Por uma questão de
equidade o Estado não deve intervir, contudo, existem falhas de mercado e outros fatores
e variáveis não controláveis que influenciam o equilíbrio e a justiça nesse meio, sendo
nessas lacunas que haverá espaço para o Estado atuar.
Dessa forma, o Estado cria medidas que apoiam as empresas de um modo indireto,
em momentos de necessidade, quer seja na dificuldade de cumprimento das suas
obrigações para com os credores, na prossecução da sua atividade, quer na regularização
de dívidas para com entidades públicas como a Autoridade Tributária e Aduaneira e a
Segurança Social. Por outro lado, através da administração estadual indireta e de algumas
entidades públicas que a compõem, fomenta o desenvolvimento e crescimento das
empresas através de diversos meios e instrumentos financeiros.
Ambos os métodos são importantes formas para a evolução da atividade
económica e para robustecimento e competitividade do tecido empresarial português,
com a particularidade de a sua prossecução estar dentro do que é estabelecido ao nível da
legislação nacional e da União Europeia.
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Keywords
Estado Empresas Intervenção Apoios Fomento Desenvolvimento