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A Ação de Despejo e as suas alterações face à situação epidemiológica provocada pelo novo SARS-COV-2 (Covid-19): contributos para a sua análise
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Abstract(s)
A presente dissertação trata a Ação de Despejo e o consequente contrato de
arrendamento quer na era “pré-Covid-19”, quer na era “pós-Covid-19”. Num primeiro
momento, irá ser abordada a matéria deste contrato e das suas formas de cessação, seguido
da caraterização e exposição da tramitação da Ação de Despejo, bem como do
Procedimento Especial de Despejo tal como os conhecíamos. Posteriormente, será
apresentada a emergência da pandemia a que assistimos no início do ano 2020, com o
objetivo de esclarecer os seus efeitos e as suas consequências no panorama nacional e,
mais propriamente, no nosso ordenamento jurídico. Por fim, serão analisadas de forma
crítica as principais alterações no âmbito do contrato de arrendamento, com vista à
prevenção e mitigação da Covid-19, apreciando a constitucionalidade de tais medidas na
esfera jurídica das partes contratantes
Description
Keywords
Arrendamento Resolução do contrato de arrendamento Despejo Ação de Despejo Procedimento Especial de Despejo Situação Epidemiológica Sars-CoV-2 Impacto nas esferas jurídicas das partes Constitucionalidade das medidas