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A Ação de Despejo e as suas alterações face à situação epidemiológica provocada pelo novo SARS-COV-2 (Covid-19): contributos para a sua análise

2021Master thesis Open access
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dc.contributor.advisorSilva, Rita Gonçalves Ferreira da
dc.contributor.authorMonteiro, Patrícia Alexandra Romão
dc.date.accessioned2022-01-28T13:30:57Z
dc.date.available2022-01-28T13:30:57Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractA presente dissertação trata a Ação de Despejo e o consequente contrato de arrendamento quer na era “pré-Covid-19”, quer na era “pós-Covid-19”. Num primeiro momento, irá ser abordada a matéria deste contrato e das suas formas de cessação, seguido da caraterização e exposição da tramitação da Ação de Despejo, bem como do Procedimento Especial de Despejo tal como os conhecíamos. Posteriormente, será apresentada a emergência da pandemia a que assistimos no início do ano 2020, com o objetivo de esclarecer os seus efeitos e as suas consequências no panorama nacional e, mais propriamente, no nosso ordenamento jurídico. Por fim, serão analisadas de forma crítica as principais alterações no âmbito do contrato de arrendamento, com vista à prevenção e mitigação da Covid-19, apreciando a constitucionalidade de tais medidas na esfera jurídica das partes contratantespt_PT
dc.identifier.tid202910334pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.26/39070
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectArrendamentopt_PT
dc.subjectResolução do contrato de arrendamentopt_PT
dc.subjectDespejopt_PT
dc.subjectAção de Despejopt_PT
dc.subjectProcedimento Especial de Despejopt_PT
dc.subjectSituação Epidemiológicapt_PT
dc.subjectSars-CoV-2pt_PT
dc.subjectImpacto nas esferas jurídicas das partespt_PT
dc.subjectConstitucionalidade das medidaspt_PT
dc.titleA Ação de Despejo e as suas alterações face à situação epidemiológica provocada pelo novo SARS-COV-2 (Covid-19): contributos para a sua análisept_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.grantorInstituto Politécnico de Coimbra

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