O administrador de insolvência: análise de competências e algumas problemáticas

Santos, Jimmy da Silva

http://hdl.handle.net/10400.26/43100

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Authors

Santos, Jimmy da Silva

Advisor(s)

Silva, Rita Gonçalves Ferreira da

Abstract(s)

Nos dias que correm e perante os impasses e dificuldades que as empresas e pessoas têm passado pelas inúmeras adversidades que têm ocorrido quer no país, quer no mundo, o termo das insolvências começa a introduzir-se na sociedade como uma situação financeira dita “comum”, na medida em que grande parte da população já tem a noção de que se trata de uma posição de dificuldade em determinada parte conseguir liquidar as dívidas. Por outro lado, não existe um grande conhecimento relativamente ao órgão responsável pela administração de toda a insolvência, o órgão por quem passam as maiores decisões em prol dos Credores, o chamado “Administrador de Insolvência”. É precisamente neste ponto que a Dissertação vai incidir, abordando o vasto leque de responsabilidades, funções e obrigações a que o AI está sujeito, assim como as dificuldades e adversidades que ocorrem no exercício das mesmas. Abordam-se ainda algumas dualidades perante as funções a realizar pelo AI, assim como também perante as causas de cessação das suas funções, onde vários autores se debatem nas suas opiniões por não existir, em muitos dos casos, uma legislação concreta e objetiva, ficando uma ressalva do termo “Destituição por justa causa”. A rigorosidade, a eficiência e o equilíbrio mental são preponderantes no exercício deste cargo, pelos prazos que tem de cumprir; interesses que tem de gerir; e pela constante fiscalização a que está sujeito sob pena de ter de justificar as suas ações no processo, podendo ser facilmente destituído. Enaltece-se ainda a visão do legislador na medida em que procurou defender da melhor forma o interesse dos Credores, prevenir situações de má-fé da parte do Devedor, e ainda ter facultado ferramentas ao Administrador de forma a este poder adaptar-se às inúmeras adversidades e situações que podem ocorrer neste tipo de processos tão imprevisíveis.