Agente de execução atividade, competências e problemáticas

Carvalho, Ana Rita Felizardo

http://hdl.handle.net/10400.26/31436

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Authors

Carvalho, Ana Rita Felizardo

Advisor(s)

Silva, Rita Gonçalves Ferreira da

Abstract(s)

A dissertação sob o título “Agente de Execução - Atividade, competências e problemáticas” visa permitir um estudo sobre a atividade do agente de execução no âmbito da ação executiva. Ao longo da tramitação do processo executivo surgem algumas lacunas e problemáticas na aplicação da lei, que se devem na sua maioria, às diferentes interpretações da legislação em vigor. Por isso, lancei mão da doutrina e daquela que considerei principal jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, de modo a analisar as diferentes problemáticas, permitindo uma análise mais abrangente sobre diversos assuntos. E isto sem prejuízo de a autora da dissertação apresentar a sua posição sobre as matérias que vão sendo analisadas. A dissertação tem como objetivo a análise da atividade do agente de execução, com maior incidência no estudo de algumas das normas que suscitam dúvidas ao profissional e a outros intervenientes do processo, como é exemplo: intervenção do juiz de execução; limites da impenhorabilidade no âmbito de execução de pensão de alimentos; registo de penhora de quinhão hereditário; citação pessoal; citação edital; liquidação dos juros compulsórios; responsabilidade civil; e remuneração adicional do agente de execução. Assim, um dos seus intuitos é permitir um conhecimento desta matéria processual executiva, sem nunca esquecer a legislação, mas também analisando a implementação prática da mesma, concluindo-se, por vezes, que em alguns casos as normas jurídicas atualmente vigentes deveriam ser alteradas pelo legislador uma vez que o objetivo das mesmas não é concretizável em concreto.