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O tratamento de dados pessoais de saúde à luz do Regulamento Geral de Proteção de Dados
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Abstract(s)
O primeiro capítulo, tende a focar-se na evolução do direito à privacidade, isto é,
quais os primeiros passos dados, em contexto internacional e europeu, com vista à
proteção do direito à privacidade e o surgimento do direito à proteção de dados pessoais.
Neste capítulo falamos de documentos internacionais que, se revelaram imprescindíveis,
à forma como encaramos hoje, a urgência da proteção de dados pessoais e, que serviram
de base ao RGPD, que são exemplo a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a respetiva importância do Tratado
de Lisboa, a Convenção n.º 108 e a Diretiva n.º 92/1995. Ainda neste capítulo,
abordaremos a transposição das normas legislativas internacionais para o ordenamento
jurídico português, surgindo então a Lei n.º 58/2019.
O segundo capítulo dedica-se exclusivamente ao RGPD, onde é discutida a sua
aplicação direta nos Estados-Membros da União Europeia, assentando na profunda
análise das suas disposições, explorando as suas finalidades, bem como o impacto e os
desafios da sua implementação.
Posteriormente, o terceiro capítulo discute o conceito de dados pessoais,
distinguindo-os dos dados pessoais sensíveis, e os princípios que orientam seu tratamento,
como a licitude, lealdade, transparência, limitação das finalidades, minimização dos
dados, exatidão, conservação, integridade e confidencialidade e responsabilidade,
destacando o papel central e imperativo do consentimento informado e livre.
O capítulo quarto explora o conceito de titular dos dados, estudando, ao detalhe
quais os direitos destes, que surgiram com a implementação do RGPD, sendo eles o
direito de acesso, que terá especial interesse para a análise do capítulo seguinte, o direito
à retificação, ao apagamento, à limitação do tratamento, à portabilidade e à oposição.
Finalmente, no quinto e último capítulo, apresentamos um estudo de caso que
explora a aplicação prática dos princípios estabelecidos pelo RGPD e pela Lei n.º
58/2019. Este estudo de caso tem como objetivo analisar o equilíbrio entre a necessidade
de proteger dados pessoais sensíveis e outros direitos fundamentais igualmente garantidos
por lei. É dado um foco particular ao direito de acesso em situações em que o titular dos
dados já faleceu, estudando de que forma pode este proteger o acesso às suas informações
e, do mesmo modo, quais as situações que a lei permite o acesso de terceiros às mesmas
Description
Keywords
Dados pessoais Dados pessoais sensíveis Proteção de dados RGPD Consentimento Direito de acesso Princípio da administração aberta