ISCPSI - Trabalhos de Investigação Final - Curso de Direção e Estratégia Policial (CDEP)
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- A Medidas de Polícia e a actuação da PSP: Contributos para uma revisão do quadro normativoPublication . Lucas, Paulo Manuel PereiraOs poderes de polícia são exercidos, entre outras modalidades ou formas, através de actos de polícia. Estes actos de polícia podem ter, quer um fim preventivo (prevenção e precaução de perigos), quer uma finalidade repressiva, conducente à aplicação de sanções. De entre os actos puramente preventivos assumem particular destaque, para a actuação das forças de segurança, as medidas de polícia, também classificadas de medidas de segurança administrativa, podendo as mesmas ser entendidas como providências que visam evitar que uma dada situação de perigo se venha a transformar num dano efectivo. Ao actuar “sobre uma situação sobre a qual existem elementos suficientes para a poder qualificar como potencialmente lesiva da segurança interna, da legalidade democrática ou dos direitos dos cidadãos”, as polícias pretendem “evitar a real concretização de tal situação ou, não sendo isso já possível ou viável, tomar as providências imediatas ao descobrimento dos responsáveis por tal situação”. Estas actuações podem “envolver actuações limitativas da liberdade das pessoas, com o único fim de evitar a concretização de uma situação violadora da segurança interna, da legalidade democrática ou dos direitos dos cidadãos ou pura e simplesmente a prevenção de um crime, tudo finalidades cuja defesa cabe à polícia realizar” . Mas estas medidas nem sempre são restritivas, havendo situações em que existe para a polícia uma obrigação de actuar, em que subsiste um direito dos cidadãos à actuação policial, para protecção de direitos, liberdades e garantias individuais. Tratam-se assim de medidas protectoras e já não restritivas, a cuja prestação as polícias estão vinculadas, não subsistindo princípios de actuação discricionária. Apesar da finalidade de polícia estar definida numa cláusula geral prevista na Constituição, a generalidade dos autores considera exigível uma norma legal habilitante que justifique as actuações policiais. Paralelamente à cláusula geral dos n.ºs 1 e 3 do artigo 272.º da CRP, que estabelece as finalidades da actividade de polícia, o n.º 2 determina que as medidas de polícia são as previstas na lei, indo aliás ao encontro da posição já defendida por Marcello Caetano: “os danos sociais a prevenir devem constar da lei” e que as “autoridades policiais apenas têm a faculdade discricionária de apreciação das circunstâncias a fim de ajuizarem se se verificam os pressupostos legais para aplicação da medida”. O problema da precedência da lei, da tipicidade das medidas de polícia e do carácter discricionário dos poderes de polícia permanece complexo, designadamente por força da “impossibilidade de previsão legal das multímodas situações da vida e da infinidade de circunstâncias em que a polícia tem de intervir”. Porém, autores como os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira entendem ser exigível, paralelamente à obediência ao princípio da precedência da lei, a vinculação das medidas de polícia ao princípio da taxatividade, implicando a prévia determinação do seu conteúdo. Indo ao encontro da opinião de alguns dos Magistrados do Tribunal Constitucional, entendemos que a actividade policial terá necessariamente de ser desenvolvida no uso de poderes discricionários, não significando, no entanto, que possa ser desenvolvida fora do direito. É exigível uma lei prévia que determine a competência e a finalidade da actuação da polícia.
- A Análise do Risco no Planeamento OperacionalPublication . Moura, Pedro Nuno R. M. Coelho de; Torres, José Emanuel de MatosA presente investigação tem por objectivo efectuar uma reflexão sobre a temática da análise do risco, como fase do planeamento operacional e de tomada de decisão, em termos sociológicos e policiais. Na primeira vertente analisam-se os riscos que caracterizam as sociedades modernas e que justificam a necessidade de se efectuarem análises de risco. Na segunda vertente apresentam-se vários modelos de análise de risco, nacionais e internacionais, militares e policiais. Pretende-se caracterizar o modo como a análise de risco é trabalhada na PSP e quais as dificuldades dos elementos policiais que executam esse trabalho de análise. A metodologia da investigação reparte-se entre uma componente teórica, em que é adoptado um método descritivo/expositivo e, uma componente prática com a realização de um inquérito, realizado através da aplicação de um questionário electrónico, que foi remetido aos responsáveis operacionais dos Núcleos de Operações/Informações e das Divisões Policiais, da DN/PSP, UEP e Comandos territoriais da PSP. A hipótese que formulámos foi a de que, com base na nossa experiência profissional, a actividade de análise de risco, no planeamento de operações policiais de segurança, de fiscalização, de busca, ou outras, não é efectuada, ou sendo-o, é de forma empírica, não estruturada e sem cumprir metodologia cientifica. Da análise dos resultados do questionário que foi aplicado concluímos que a hipótese formulada estava correcta, pois a maioria dos inquiridos considera que a análise de risco na sua Unidade/Comandos é suficiente, há necessidades de formação, embora considerem importante a análise de risco no planeamento operacional.
- Uma proposta de plano interno para a PSP contra a discriminação: alinhado com a legislação internacional (ONU, UE) e planos nacionaisPublication . Sousa, Vera Cristina Gomes Lourenço de; Elias, Luís Manuel AndréEste estudo analisou a necessidade de conceber um plano interno específico contra a discriminação na Polícia de Segurança Pública, apesar do 1º Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 e do Plano de Prevenção de Manifestações de Discriminação nas Forças de Segurança da Inspeção Geral da Administração Interna, já contemplarem medidas a si destinadas. O estudo também considerou o quadro legal internacional da Organização das Nações Unidas e da União Europeia. A metodologia incluiu entrevistas com polícias, diversas personalidades e stakeholders, visando obter informação sobre a necessidade, aceitação, desafios e oportunidades para a implementação eficaz do novo Plano. A análise revelou que, apesar do Plano Nacional e o Plano de Prevenção oferecerem uma estrutura geral para as forças de segurança, não abordam plenamente as especificidades e necessidades da PSP, evidenciando que a instituição pode ir mais longe no combate à discriminação. Exemplos disso são a elaboração de protocolos para o atendimento a vítimas de discriminação ou, ainda, a realização de um estudo abrangente para analisar a participação das agentes do sexo feminino nos Cursos de Formação de Chefes. O estudo contribuiu para aprofundar a compreensão sobre a adequação e eficácia das políticas antidiscriminação em contextos institucionais específicos.
- Sistema de segurança interna de São Tomé e Príncipe: novos desafios face a criminalidade organizada: Estudo exploratórioPublication . Cruz, Aurito dos Santos da Vera; Figueira, José Ricardo Nazareth de CarvalhoSão Tomé e Príncipe, um pequeno Estado insular em desenvolvimento, tem enfrentado desafios crescentes no que diz respeito à segurança interna. A sua localização geográfica e a sua estrutura socioeconómica tornam-no vulnerável a várias formas de criminalidade organizada. O Ministério da Defesa e Administração Interna é o órgão responsável pela elaboração das políticas e das estratégias relativas à segurança interna. A criminalidade organizada tem-se tornado uma preocupação crescente para São Tomé e Príncipe. O país enfrenta desafios específicos de segurança marítima e é impactado por efeitos indiretos da criminalidade organizada. A segurança interna do país é analisada através das suas potencialidades e das suas vulnerabilidades, com o objetivo de perceber os principais desafios de segurança no presente século. Estes desafios exigem uma resposta robusta e coordenada dos sistemas de segurança interna para proteger os cidadãos e manter a ordem e a tranquilidade públicas. A cooperação internacional, a partilha de informações e a utilização de tecnologias avançadas são fundamentais para combater eficazmente a criminalidade organizada. A necessidade de fortalecer o sistema de segurança interna e de desenvolver estratégias eficazes para combater a criminalidade organizada é, portanto, uma prioridade para São Tomé e Príncipe.
- Self service business intelligence na Polícia de Segurança Pública: o potencial do power BI na promoção de uma cultura de dadosPublication . Oliveira, Mário Nuno Campos de; Ribeiro, João Carlos de Jesus FilipeO presente estudo explora o potencial do Self-Service Business Intelligence (SSBI), particularmente através do Power BI, para melhorar a qualidade dos dados no Sistema Estratégico de Informação (SEI) da Polícia de Segurança Pública (PSP). A qualidade dos dados é um pilar fundamental para a obtenção de produtos analíticos úteis e confiáveis, essenciais para a implementação de estratégias avançadas de policiamento orientado pela inteligência e de policiamento preditivo e prescritivo. Contudo, o SEI enfrenta desafios relacionados à qualidade dos dados, que comprometem a eficácia das análises e, por conseguinte, das decisões estratégicas, operacionais e táticas na PSP. O estudo avalia como os programas de SSBI, que permitem a disseminação de análises de dados personalizadas por toda a estrutura policial, podem contribuir para a superação desses desafios. Analisa-se em particular o impacto do Power BI na definição e implementação de medidas transversais destinadas a elevar a qualidade dos dados no SEI e a promover uma cultura de rentabilização e valorização dos dados na PSP.
- Porque concorrem as mulheres à PSP e que desafios pensam enfrentar? fatores motivacionais de ingresso na carreira e perceção dos desafios futuros no exercício de funções na carreira de AgentePublication . Diogo, Sandra Isabel Maurício; Oliveira, José Ferreira deA Polícia de Segurança Pública (PSP) apresenta baixos níveis de representatividade de mulheres na carreira de Agente de Polícia. Não obstante a PSP ter sido a primeira Força de Segurança a integrar mulheres nas suas fileiras, nomeadamente em 1972 com o ingresso de 273 mulheres (Rodrigues, 2018), a sua representatividade atual face ao total dos efetivos é ainda substancialmente baixa, situando-se em 9,2% o total de mulheres na carreira de Agente de Polícia, de acordo com os dados do Balanço Social da PSP de 2023 (PSP, 2024). No mais recente Curso de Formação de Agentes (19º CFA), que iniciou em novembro de 2023 na Escola Prática de Polícia (EPP), o grupo de alunos do sexo feminino correspondeu a 16% do total de formandos. Esta baixa representatividade não encontra paralelo na população portuguesa, já que as mulheres representam 52,4% da população, de acordo com dados do Instituto Nacional de Estatística (INE, 2024)1 . Para perceber as razões por detrás deste desequilíbrio, estudámos as principais motivações das mulheres que concorreram mais recentemente à PSP, em concreto deste 19º CFA, dado que aí poderá residir a explicação para a baixa atratividade desta carreira para as mulheres. Para alcançar este objetivo, aplicámos um inquérito por questionário aos alunos do 19º CFA, de modo a obtermos dados atuais, com possibilidade de comparar as respostas entre alunos do sexo feminino e masculino, relativamente ao que as poderá ter levado a concorrer à PSP, bem como relativamente às perceções que possuem relativamente aos desafios do exercício futuro em funções policiais, enquanto ainda potenciais candidatas a integrar a carreira de Agente, em concreto acerca: da sua aceitação interna, progressão na carreira, satisfação pessoal e conciliação vida familiar/trabalho. Foram colocadas também questões acerca dos aspetos que identificam como mais favoráveis e mais desfavoráveis na carreira de Agente de Polícia, que irão integrar. Os resultados observados indicaram que as mulheres concorrem à Polícia pelo desejo de ajudar os outros e servir a comunidade. No que respeita aos desafios que percecionam para o futuro prendem-se com a falta de respeito e aceitação dos pares masculinos, bem como com a falta de oportunidades de progressão na carreira, sobretudo após a maternidade. Indicaram também que a possibilidade de ajudar o outro, o trabalho em equipa e a diversidade funcional são os aspetos que visualizam como mais favoráveis desta carreira para as mulheres, e nos aspetos mais negativos apontaram a falta de respeito da sociedade, o baixo salário, o perigo e o stress do trabalho policial, bem como e as dificuldades de conciliação com a vida familiar.
- Polícia, ciência e direitos humanos: a formação de oficiais de Polícia em PortugalPublication . Poiares, Nuno Caetano Lopes de Barros; Elias, Luís Manuel André
- Polícia e (des)ordem pública em Angola: uma abordagem prospetiva sobre o policiamento das manifestações na cidade de LuandaPublication . Jonjo, Octávio Samba Troco; Oliveira, José Ferreira deCom o fim da guerra civil e a assinatura dos acordos de paz em 2002, Angola embarcou em um caminho de reformas políticas, económicas e urbanas significativas, que impulsionaram um fenómeno migratório interno, especialmente para as zonas urbanas. Esse movimento foi motivado pela busca de segurança física e económica, numa altura em que as populações se concentravam nas zonas urbanas para usufruir desta nova bolsa de alívio, depois de mais de duas décadas de conflito armado. Essas reformas agudizaram a situação socioeconómica do país tornando a sociedade mais desafiadora ainda e, é nestas circunstâncias em que os movimentos sociais surgem como uma resposta ao descontentamento popular. Os cidadãos reivindicam os seus direitos por meio de greves e manifestações. Diante desse cenário, a manutenção da ordem e da segurança pública torna-se uma questão central de modo a garantir um ambiente seguro de todos, estando a Polícia legitimada ao uso da força quando necessário. Porém, vezes há em que o uso da força gera violência, o que acaba por manchar a própria imagem da Polícia, pois não se deve confundir a legitimidade do uso da força com violência. Assim, suscitou em nós a curiosidade de percebermos qual é o modelo de articulação das forças policiais que Angola utiliza nos cenários de desordem pública e se o mesmo adequa-se à necessidade e circunstâncias atuais do país. Para o efeito, formulamos a seguinte pergunta de partida: O modelo de articulação das forças utilizado em angola nos cenários de desordem pública corresponde às necessidades securitárias do país? Utilizado o método de análise de conteúdo, através da abordagem qualitativa, poderemos analisar os documentos operacionais existentes de forma a aferir perceber em que molde o modelo de articulação das forças policiais utilizado em Angola é exequível dada a realidade atual do país. Da análise feita às Ordens de Operações, às Entrevistas e à NEP que regula a atuação nos cenários das manifestações, concluímos que Angola atua na vertente preventiva, reservado a ótica reativa para as circunstâncias em que há desordem. Ainda assim, verificamos igualmente que em Angola os procedimentos de atuação que são utilizados em Angola, são na base dos instrutivos decorrentes das Ordens de Operações que são feitos de forma isolada, havendo a grande necessidade de potenciar os efetivos com capacitação, formação e integra-los no espírito sistematizado do papel da Polícia nos cenários de desordem pública no contexto das multidões.
- O turnover enquanto fator impactante na PSP: desafios institucionais na sua inversãoPublication . Silva, Rui Jorge da Rocha e; Peneda, Paula Cristina da Graça; Mendes, João Fernando de SousaAssente na interiorização dos eixos estratégicos definidos pela Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública, no seu documento estratégico e de aplicação transversal a toda a Instituição, não podíamos deixar de abordar um tema, já objeto de estudo por outros camaradas e que gravitam em torno do capital humano. Numa Instituição, fundada nas pessoas e para as pessoas, o mais precioso bem que detém é, sem dúvida, o capital humano. Homens e Mulheres que envergam e envergaram, no passado, o uniforme em prol de um bem maior - a Segurança Pública - irão merecer uma especial atenção. Se, por um lado, a atratividade para o exercício de tão nobre missão por parte dos cidadãos está a decrescer – e os últimos concursos são exemplo disso mesmo – as ferramentas de gestão de recursos humanos (GRH) poderão incidir o seu especial enfoque na manutenção daqueles que ainda se encontram nas nossas fileiras, concomitantemente e com igual importância, no que diz respeito às práticas, procedimentos e estratégias dos profissionais de recursos humanos (RH) e, transversalmente, dos demais atores dentro de uma organização como é a Polícia de Segurança Pública (PSP). O nosso trabalho visa promover a discussão acerca da importância de uma abordagem centrada nos profissionais de uma organização destacando que, valorizar, motivar e aproveitar o potencial dos funcionários torna a organização mais competente e apta a enfrentar os desafios sociais e tecnológicos atuais. Ele explora a gestão estratégica de recursos humanos (GERH), que envolve a identificação, seleção e desenvolvimento de pessoas de valor para a organização, e como essa estratégia pode ser aplicada no setor público, como o será certamente na PSP, mitigando os efeitos do turnover da intenção de turnover ou, simplesmente, o quiet quiting (QQ) e os custos inerentes à quebra do contrato psicológico (CP). Surge o debate sobre se essa abordagem deve ser exclusiva para pessoas talentosas ou, inclusiva para toda a força de trabalho, considerando questões culturais e princípios de igualdade e justiça. A literatura estudada sugere uma abordagem mista, reconhecendo a diferenciação para profissionais especializados e líderes, desde que o processo seja transparente e justo, enquanto se mantém todos os funcionários envolvidos e comprometidos através de boas práticas de gestão de recursos humanos. As políticas e procedimentos de GERH tornam-se, assim, componentes essenciais da gestão de pessoas em qualquer organização. Estas diretrizes formam a base para as práticas de RH, delineando os princípios, as normas e os processos pelos quais a organização executa a gestão estratégica dos seus recursos humanos. Serão, portanto, essenciais para promover consistência, transparência e conformidade nas práticas de RH, criando um ambiente de trabalho eficiente, justo e alinhado com os objetivos estratégicos da PSP.
- O sistema de Segurança Interna na Guiné-Bissau: uma coordenação interoperacional de órgãos de polícia criminalPublication . Djata, Agostinho Toneca; Torres, Bruno Miguel FenaA criminalidade apresenta características complexas e dinâmicas, influenciadas por diversos fatores, entre os quais, sociopolíticos, económicos e culturais. De modo que, é imprescindível que o sistema de segurança interna da Guiné-Bissau tenha uma visão integrada, envolvendo políticas públicas de prevenção e repressão que visem mitigar as causas subjacentes ao crime. Nesta perspetiva, certamente que, um estudo sobre o sistema de segurança interna da Guiné-Bissau: uma coordenação interoperacional entre órgãos de polícia criminal, vai contribuir no desenvolvimento de um sistema mais simples e eficaz face a essa realidade. Esta investigação tem como objetivo principal compreender e analisar o funcionamento e a coordenação interoperacional entre os órgãos de polícia criminal do país. Para o efeito, interessa identificar e caraterizar as instituições de polícias com competência no domínio da investigação criminal e analisar e comparar o sistema de investigação criminal da Guiné-Bissau e o da polícia portuguesa. Nisto, é utilizado o método comparativo que permite analisar e comparar o sistema guineense e português. Após esta comparação, observou-se que o sistema guineense embora inspirado no sistema português, apresenta lacunas, por inexistência de uma lei de segurança interna e, consequente, falta dos mecanismos de articulação entre multiplicidades dos atores que atuam no domínio da segurança interna. Por essa carência, o sistema português demonstra ser um bom exemplo a seguir, colmatando tais lacunas.