ISCPSI - Trabalhos de Investigação Final - Curso de Comando e Direção Policial (CCDP)
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- Violência associada ao desporto o papel ambivalente dos media e das redes sociaisPublication . Quatorze, Manuel RomãoEste trabalho procura compreender de que forma a comunicação, em particular nos media, influencia a perceção e a vivência do fenómeno em análise. Partindo de diferentes perspetivas teóricas e de exemplos concretos, a investigação não se limita a descrever o contexto, mas procura também refletir sobre os impactos sociais e culturais que dele resultam. No decurso do estudo, evidenciam-se três dimensões centrais: em primeiro lugar, a forma como determinados discursos influenciam a opinião pública; em segundo lugar, a articulação entre esses discursos e as práticas do quotidiano; e, por fim, as implicações que daí resultam para a construção de significados coletivos. Mais do que propor respostas definitivas, este trabalho pretende abrir espaço à problematização das narrativas dominantes. Considera-se especialmente relevante sublinhar que, no caso português, determinadas especificidades históricas e culturais introduzem nuances próprias, que merecem ser reconhecidas. Em síntese, a investigação procurará contribuir para uma compreensão mais ampla e crítica do tema, aproximando teoria e prática e convidando o leitor a ultrapassar as leituras mais imediatas.
- Migrações internacionais – desafios à segurança interna (externalizada)Publication . Neves, Luís Adelino Amaro dasO aumento dos fluxos migratórios, na ótica do Estado Recetor, tem impacto ao nível da segurança interna, sendo-lhes associadas várias ameaças, cujos riscos importam mitigar, mas, garantindo sempre que este esforço não restringe, inadmissivelmente, os Direitos Fundamentais dos imigrantes. Após revisão de literatura científica, identificaram-se como ameaças: imigração ilegal; criminalidade organizada transnacional; terrorismo; extremismo; a guetização e ameaça à identidade nacional. Relativamente à mitigação, sendo várias destas ameaças de origem externa e/ou de carácter transnacional, foram consideradas estratégias que refletem a natureza de banda larga que adquiriu o conceito de segurança interna. A cooperação internacional, salientando-se os esforços da União Europeia, o papel da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, e a importância da implementação de novas tecnologias que permitam a deteção precoce de comportamentos suspeitos ou redes de radicalização, revelaram-se essenciais. Relevou-se, ainda, quanto à ação policial, a necessidade de construção de relações de confiança com comunidades de imigrantes. Como desafios, ressaltaram a harmonização europeia, o estreitar de relações de cooperação internacional, a necessidade de dotação de recursos humanos, de financiamento no que diz respeito a equipamentos, infraestruturas e, principalmente, formação especializada que, no caso da Polícia de Segurança Pública, construa também a consciência cultural dos Agentes.
- A inteligência artificial no apoio àinvestigação criminalPublication . Maia, Luís Pedro de SáA Inteligência Artificial está a moldar o mundo contemporâneo. Como processo evolutivo, tem provocado profundas transformações nas dinâmicas sociais e no funcionamento das instituições. Contudo, trata-se ainda de uma tecnologia emergente, pelo que importa avaliar se a sua utilização apresenta ganhos que justifiquem uma aposta séria nesta temática. A Investigação Criminal rege-se por normas jurídicas rigorosas e métodos científicos comprovados, tendo como objetivo primordial a descoberta da verdade material. Neste âmbito, privilegia-se a adoção de processos que assegurem uma eficácia e eficiência máxima. Neste estudo procede-se a uma análise aos processos de adaptação da Inteligência Artificial à Investigação Criminal, explorando os conceitos estruturantes desta tecnologia, alicerçados ao funcionamento da sua tomada de decisão, bem como os conceitos estruturantes da Investigação Criminal e do ordenamento jurídico que lhe está associado. O ensaio promove, assim, a reflexão crítica sobre as vantagens da Inteligência Artificial para o trabalho de Investigação Criminal, bem como sobre os limites inerentes e os riscos que acarreta. Este procura ainda, identificar caminhos que permitam alcançar um equilíbrio adequado na sua aplicação.
- Reforço da ética e deontologia ao longo da carreira policial: fundamentos e contributos para a sua efetivaçãoPublication . António, Adelino Ramos Campos SousaO presente artigo procurou demonstrar que a ética e a deontologia constituem os pilares fundacionais da legitimidade e credibilidade da Polícia de Segurança Pública (PSP), sendo simultaneamente uma condição de eficiência operacional e da confiança democrática, sustentando-se que o exercício da autoridade policial não pode cingir-se ao cumprimento técnico-jurídico, devendo antes alicerçar-se numa cultura institucional orientada pela dignidade da pessoa humana, valor supremo que norteia a vida social. Subsequentemente à delimitação conceptual da ética e deontologia, procedeu-se à exploração de alguns dos desafios éticos contemporâneos, como a migração e diversidade cultural, o combate à corrupção, a atuação em grandes eventos desportivos e a utilização de dados e tecnologias emergentes. O estudo evidenciou que a formação inicial, embora imprescindível, revela-se insuficiente para garantir respostas adequadas a desafios complexos, impondo-se uma estratégia contínua de formação, reflexão crítica e supervisão ética ao longo de toda a carreira. Advogou-se ainda a importância da liderança e da cultura organizacional na difusão de padrões éticos, bem como a valorização institucional de boas práticas. Concluiu-se que apenas mediante este reforço sistemático a PSP poderá afirmar-se como polícia democrática, credível, justa e humanista, capaz de corresponder às exigências do século XXI.
- A preparação da PSP para a intervenção em cenários QBRNPublication . Abraúl, Luís Filipe Antunes DinisEste trabalho teve por objeto a análise da habilitação da Polícia de Segurança Pública (PSP) para intervir em incidentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares (QBRN), no quadro do Sistema de Segurança Interna (SSI) e do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS). Recorreu-se à metodologia qualitativa de análise normativa e documental (Lei de Segurança Interna, Diretiva Operacional N.º 3 - NRBQ, Plano de Coordenação, Controlo e Comando Operacional das Forças e Serviços de Segurança, Plano de Ação Nacional de Prevenção e Resposta a Incidentes de Segurança Químicos, Biológicos, Radiológicos e Nucleares) e à revisão de literatura e documentação internacional. Os resultados indicam um enquadramento jurídico coerente e esforços operacionais em curso, mas denotam insuficiências na formação especializada (necessidade de currículo modular e formação contínua com avaliação objetiva), na interoperabilidade interagências (clarificação prática dos pontos de passagem entre security e safety) e na gestão técnico-logística (manutenção/calibração e atualização de equipamentos, com índice de prontidão). A comparação internacional evidencia a prioridade de treinos baseados em cenários (Tabletop Exercise (TTX), Functional Exercise (FE) e de Full-Scale Exercise (FSX)), modelos train-the-trainer, digitalização do treino (simulação/VR) e exercícios conjuntos. Conclui-se com uma visão holística de melhoria em quatro eixos: (i) procedimentos e articulação institucional; (ii) formação/treino e lições aprendidas; (iii) capacidades e logística técnica; e (iv) exercícios, comunicação de risco e cooperação. Estas medidas permitirão reduzir tempos de resposta, aumentar a segurança do efetivo e da população e reforçar a investigação subsequente, alinhando a PSP com as melhores práticas europeias e internacionais.
- A prova pericial no sistema misto do regime jurídico português - prova digital forensePublication . Soeima, João Luís FerreiraO regime jurídico português assenta, preferencialmente, num modelo pericial de natureza oficial, apenas são admitidos a intervir peritos não oficiais em situações de impossibilidade ou inconveniência, conforme previsto nos artigos 152.º, 153.º, 154.º, n.º 1 e 160.º-A do Código de Processo Penal. Isto significa que para o Processo Penal os peritos que podem intervir no processo devem ser preferencialmente os nomeados pela Autoridade Judiciária, pertencentes a instituições oficiais, fazendo parte de uma lista ou em casos de impossibilidade ou inconveniência podem ser nomeadas pessoas de reconhecida idoneidade e competência para desempenhar o papel peritos. A crescente necessidade de produção de prova digital tem justificado o recurso sistemático a peritos fora das instituições oficiais do Estado, cuja atuação se distingue pela celeridade, capacidade de atualização tecnológica e maior flexibilidade orçamental, contudo poderão estar em causa questões como a credibilidade, fiabilidade ou a imparcialidade. Este cenário evidencia a importância de uma articulação eficiente entre o setor oficial e não oficial, com vista à produção de prova pericial forense fiável, tecnicamente fundamentada e orientada exclusivamente para a descoberta da verdade material. A uniformização dos relatórios periciais assume, neste contexto, um papel crucial na comunicação entre peritos e operadores judiciários, contribuindo para a eficácia do processo penal, como garantia do exercício do contraditório. A manutenção da relevância dos serviços oficiais de criminalística dependerá assim, da sua capacidade de estabelecer parcerias institucionais e de se adaptar às exigências tecnológicas atuais, de modo a assegurar a recolha e validação de evidências digitais, imprescindíveis para combate o crime e apoiar à administração da justiça.
- Modernização do bilhete de identidade policial contributo para a criação do cartão digital na PSPPublication . Martelo, João Paulo PereiraO avanço das tecnologias de identificação digital, a desmaterialização de documentos e a crescente aposta do Estado português e da União Europeia na Governação Digital, levou à criação de normas jurídicas que legitimam o reconhecimento mútuo da assinatura eletrónica qualificada através de serviços de confiança para autenticação e transações entre Estados Membros. O Estado permite a assinatura eletrónica qualificada, através do cartão de cidadão e chave móvel digital, mas, em termos legais, não permite à grande percentagem dos policias associar os atributos profissionais à assinatura qualificada; apenas uma pequena percentagem o consegue, atendendo às funções e cargos desempenhados. Nesta linha de pensamento, apoiada na capacidade de abertura que as organizações detêm para a inovação tecnológica, torna pertinente a possibilidade de estudar a hipótese da criação de um cartão policial digital para a Polícia de Segurança Pública. Foi de nosso particular interesse promover o enquadramento teórico dos conceitos da assinatura digital qualificada associado à garantia jurídica da assinatura eletrónica qualificada com os atributos profissionais inerentes, concentrando depois o propósito no contexto atual da Polícia de Segurança Pública.
- Os centros de cooperação policial e aduaneira a sua importância para a PSPPublication . Marmelo, João Paulo GarçãoA cooperação internacional constitui um dos pilares da Segurança Interna e da própria atividade policial. O grau de incerteza e insegurança que paira sobre a sociedade atual, em particular na União Europeia (UE), reforça a importância da troca de informações e da cooperação entre forças e serviços de segurança. O presente trabalho insere-se na área da Cooperação Policial Europeia e tem como objeto de estudo aferir a relevância dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira (CCPA) para a Polícia de Segurança Pública (PSP). Portugal e Espanha assinaram, em 19 de novembro de 2005, na cidade de Évora, o Acordo sobre a Cooperação Transfronteiriça Hispano-Portuguesa em matérias policiais e aduaneiras, que deu origem, em 2008, aos CCPA. Entre as autoridades portuguesas com representação nestas estruturas, encontra-se a PSP. Com quase duas décadas de participação nestes centros, avaliou-se a sua importância para a Instituição. Através do enquadramento legal dos CCPA, da análise das atividades mensuráveis realizadas pelos seus Oficiais de Ligação (OL) e dos contributos obtidos em entrevistas por nós conduzidas, foi possível compreender o “quê” e o “como” da participação da PSP nestes centros de cooperação policial bilateral. Na conclusão, avaliou-se a adequação atual e futura dessa participação.
- O uso da arma de fogo em ação policial - dever de relato vs o direito ao silêncio como arguidoPublication . Góis, João Paulo Teixeira deO presente estudo analisa o conflito jurídico entre o dever funcional imposto aos polícias da Polícia de Segurança Pública (PSP) de relatar o uso de arma de fogo e o direito fundamental ao silêncio, decorrente do princípio nemo tenetur se ipsum accusare. A investigação adota uma metodologia jurídico-dogmática e documental, analisando legislação, doutrina e jurisprudência, incluindo decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e da jurisprudência nacional. Verifica-se que, embora a Constituição da República Portuguesa (art. 32.º) e o Código de Processo Penal assegurem robusta proteção contra a autoincriminação, a prática operacional da PSP — concretizada na Norma de Execução Permanente (NEP n.º OPSEG/DEPOP/01/05, 2021) — impõe a elaboração imediata de autos e relatórios, muitas vezes antes da constituição formal do polícia como arguido. Esta realidade cria um dilema entre a accountability institucional e a salvaguarda de direitos fundamentais. O estudo propõe soluções como a constituição imediata do polícia como arguido, o diferimento ou delegação do relato, a avaliação hierárquica posterior, o uso generalizado de bodycams e o acesso imediato a assistência jurídica.
- O princípio da legalidade e a tomada de decisão operacional no corpo de intervenção da PSP entre vinculação e discricionariedadePublication . Abreu, Hugo Renato da Costa SalgueiroO presente trabalho tem como tema “O Princípio da Legalidade e a Tomada de Decisão Operacional no Corpo de Intervenção da PSP: Entre Vinculação e Discricionariedade”. Procura-se compreender de que forma o princípio da legalidade, enquanto fundamento estruturante do Estado de direito democrático e do direito administrativo português, se articula com a autonomia técnica e tática do Corpo de Intervenção da Polícia de Segurança Pública (PSP) no contexto da tomada de decisão operacional. Parte-se da constatação de que as forças de segurança estão rigidamente vinculadas à lei, mas enfrentam, em cenários complexos e imprevisíveis, a necessidade de adotar decisões rápidas que implicam margens de discricionariedade. A investigação assenta numa metodologia qualitativa, baseada em pesquisa bibliográfica e análise documental, que integra doutrina de direito administrativo, estudos de ciências policiais e regulamentos operacionais da PSP, como o Despacho n.º 2/GDN/2008 (PSP, 2008), o Manual de Ordem Pública (PSP, 2016a) e várias Normas de Execução Permanente (NEP). O estudo conclui que o Corpo de Intervenção se encontra subordinado ao princípio da legalidade e ao comando hierárquico, mas dispõe de autonomia técnica e tática que lhe confere discricionariedade legítima para adequar a execução das ordens às circunstâncias concretas. O contributo da investigação reside na clarificação deste equilíbrio entre vinculação e discricionariedade, propondo ainda o reforço de mecanismos de accountability e de formação jurídica dos comandantes, para que a margem decisória seja exercida sempre dentro do quadro democrático.