ISCPSI - Trabalhos de Investigação Final - Curso de Comando e Direção Policial (CCDP)
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- A prova pericial no sistema misto do regime jurídico português - prova digital forensePublication . Soeima, João Luís FerreiraO regime jurídico português assenta, preferencialmente, num modelo pericial de natureza oficial, apenas são admitidos a intervir peritos não oficiais em situações de impossibilidade ou inconveniência, conforme previsto nos artigos 152.º, 153.º, 154.º, n.º 1 e 160.º-A do Código de Processo Penal. Isto significa que para o Processo Penal os peritos que podem intervir no processo devem ser preferencialmente os nomeados pela Autoridade Judiciária, pertencentes a instituições oficiais, fazendo parte de uma lista ou em casos de impossibilidade ou inconveniência podem ser nomeadas pessoas de reconhecida idoneidade e competência para desempenhar o papel peritos. A crescente necessidade de produção de prova digital tem justificado o recurso sistemático a peritos fora das instituições oficiais do Estado, cuja atuação se distingue pela celeridade, capacidade de atualização tecnológica e maior flexibilidade orçamental, contudo poderão estar em causa questões como a credibilidade, fiabilidade ou a imparcialidade. Este cenário evidencia a importância de uma articulação eficiente entre o setor oficial e não oficial, com vista à produção de prova pericial forense fiável, tecnicamente fundamentada e orientada exclusivamente para a descoberta da verdade material. A uniformização dos relatórios periciais assume, neste contexto, um papel crucial na comunicação entre peritos e operadores judiciários, contribuindo para a eficácia do processo penal, como garantia do exercício do contraditório. A manutenção da relevância dos serviços oficiais de criminalística dependerá assim, da sua capacidade de estabelecer parcerias institucionais e de se adaptar às exigências tecnológicas atuais, de modo a assegurar a recolha e validação de evidências digitais, imprescindíveis para combate o crime e apoiar à administração da justiça.
- Modernização do bilhete de identidade policial contributo para a criação do cartão digital na PSPPublication . Martelo, João Paulo PereiraO avanço das tecnologias de identificação digital, a desmaterialização de documentos e a crescente aposta do Estado português e da União Europeia na Governação Digital, levou à criação de normas jurídicas que legitimam o reconhecimento mútuo da assinatura eletrónica qualificada através de serviços de confiança para autenticação e transações entre Estados Membros. O Estado permite a assinatura eletrónica qualificada, através do cartão de cidadão e chave móvel digital, mas, em termos legais, não permite à grande percentagem dos policias associar os atributos profissionais à assinatura qualificada; apenas uma pequena percentagem o consegue, atendendo às funções e cargos desempenhados. Nesta linha de pensamento, apoiada na capacidade de abertura que as organizações detêm para a inovação tecnológica, torna pertinente a possibilidade de estudar a hipótese da criação de um cartão policial digital para a Polícia de Segurança Pública. Foi de nosso particular interesse promover o enquadramento teórico dos conceitos da assinatura digital qualificada associado à garantia jurídica da assinatura eletrónica qualificada com os atributos profissionais inerentes, concentrando depois o propósito no contexto atual da Polícia de Segurança Pública.
- Os centros de cooperação policial e aduaneira a sua importância para a PSPPublication . Marmelo, João Paulo GarçãoA cooperação internacional constitui um dos pilares da Segurança Interna e da própria atividade policial. O grau de incerteza e insegurança que paira sobre a sociedade atual, em particular na União Europeia (UE), reforça a importância da troca de informações e da cooperação entre forças e serviços de segurança. O presente trabalho insere-se na área da Cooperação Policial Europeia e tem como objeto de estudo aferir a relevância dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira (CCPA) para a Polícia de Segurança Pública (PSP). Portugal e Espanha assinaram, em 19 de novembro de 2005, na cidade de Évora, o Acordo sobre a Cooperação Transfronteiriça Hispano-Portuguesa em matérias policiais e aduaneiras, que deu origem, em 2008, aos CCPA. Entre as autoridades portuguesas com representação nestas estruturas, encontra-se a PSP. Com quase duas décadas de participação nestes centros, avaliou-se a sua importância para a Instituição. Através do enquadramento legal dos CCPA, da análise das atividades mensuráveis realizadas pelos seus Oficiais de Ligação (OL) e dos contributos obtidos em entrevistas por nós conduzidas, foi possível compreender o “quê” e o “como” da participação da PSP nestes centros de cooperação policial bilateral. Na conclusão, avaliou-se a adequação atual e futura dessa participação.
- O uso da arma de fogo em ação policial - dever de relato vs o direito ao silêncio como arguidoPublication . Góis, João Paulo Teixeira deO presente estudo analisa o conflito jurídico entre o dever funcional imposto aos polícias da Polícia de Segurança Pública (PSP) de relatar o uso de arma de fogo e o direito fundamental ao silêncio, decorrente do princípio nemo tenetur se ipsum accusare. A investigação adota uma metodologia jurídico-dogmática e documental, analisando legislação, doutrina e jurisprudência, incluindo decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e da jurisprudência nacional. Verifica-se que, embora a Constituição da República Portuguesa (art. 32.º) e o Código de Processo Penal assegurem robusta proteção contra a autoincriminação, a prática operacional da PSP — concretizada na Norma de Execução Permanente (NEP n.º OPSEG/DEPOP/01/05, 2021) — impõe a elaboração imediata de autos e relatórios, muitas vezes antes da constituição formal do polícia como arguido. Esta realidade cria um dilema entre a accountability institucional e a salvaguarda de direitos fundamentais. O estudo propõe soluções como a constituição imediata do polícia como arguido, o diferimento ou delegação do relato, a avaliação hierárquica posterior, o uso generalizado de bodycams e o acesso imediato a assistência jurídica.
- O princípio da legalidade e a tomada de decisão operacional no corpo de intervenção da PSP entre vinculação e discricionariedadePublication . Abreu, Hugo Renato da Costa SalgueiroO presente trabalho tem como tema “O Princípio da Legalidade e a Tomada de Decisão Operacional no Corpo de Intervenção da PSP: Entre Vinculação e Discricionariedade”. Procura-se compreender de que forma o princípio da legalidade, enquanto fundamento estruturante do Estado de direito democrático e do direito administrativo português, se articula com a autonomia técnica e tática do Corpo de Intervenção da Polícia de Segurança Pública (PSP) no contexto da tomada de decisão operacional. Parte-se da constatação de que as forças de segurança estão rigidamente vinculadas à lei, mas enfrentam, em cenários complexos e imprevisíveis, a necessidade de adotar decisões rápidas que implicam margens de discricionariedade. A investigação assenta numa metodologia qualitativa, baseada em pesquisa bibliográfica e análise documental, que integra doutrina de direito administrativo, estudos de ciências policiais e regulamentos operacionais da PSP, como o Despacho n.º 2/GDN/2008 (PSP, 2008), o Manual de Ordem Pública (PSP, 2016a) e várias Normas de Execução Permanente (NEP). O estudo conclui que o Corpo de Intervenção se encontra subordinado ao princípio da legalidade e ao comando hierárquico, mas dispõe de autonomia técnica e tática que lhe confere discricionariedade legítima para adequar a execução das ordens às circunstâncias concretas. O contributo da investigação reside na clarificação deste equilíbrio entre vinculação e discricionariedade, propondo ainda o reforço de mecanismos de accountability e de formação jurídica dos comandantes, para que a margem decisória seja exercida sempre dentro do quadro democrático.
- Ameaças híbridas-um desafio multidimensional à segurança internaPublication . Paiva, Fortunato Miguel Ribeiro deAs ameaças híbridas constituem um dos fenómenos mais complexos e disruptivos da atualidade, caracterizando-se pela utilização coordenada de instrumentos convencionais e não convencionais com o intuito de explorar vulnerabilidades políticas, sociais, económicas e tecnológicas. O presente trabalho analisou de que modo estas ameaças afetaram a segurança interna em Portugal, atendendo à crescente dependência digital, à relevância das infraestruturas críticas e à inserção do país em organismos internacionais de segurança e defesa. Procurou-se compreender as dimensões do fenómeno, identificar os vetores mais relevantes – como os ciberataques, a desinformação, a instrumentalização de fluxos migratórios, a radicalização e as vulnerabilidades das infraestruturas críticas – e avaliar o seu impacto na prevenção e segurança, na ordem pública e na investigação criminal. Demonstrou-se que as ameaças híbridas não se circunscreveram ao domínio da defesa, afetando diretamente a segurança interna, exigindo uma resposta integrada e multidimensional. Identificaram-se ainda os principais instrumentos, órgãos e serviços nacionais que lidam com este fenómeno, salientando-se a relevância da cooperação interinstitucional, da capacitação tecnológica e da resiliência para garantir uma resposta mais eficaz face aos desafios emergentes.
- Videovigilância na via pública -o responsável pelo tratamento de dados na PSPPublication . Martins, Fábio Miguel DionísioA videovigilância na via pública implementada nos últimos anos em Portugal demonstra ser uma ferramenta extremamente útil na prossecução da segurança, com a sua utilização sempre em conformidade com o quadro jurídico nacional. Apesar da sua aplicabilidade nas atribuições da PSP, o seu uso tem um elevado impacto nos direitos e liberdades (direito à privacidade e imagem), bem como apresenta um risco no tratamento dos dados pessoais das pessoas que sejam captados pelo sistema. Para o tratamento desses dados e garantia da conformidade e confidencialidade dos dados pessoais é necessário que sejam adotadas medidas técnicas e organizativas que respondam às exigências da proteção e respeito pelos direitos dos particulares, nomeadamente na garantia da segurança do tratamento dos dados pessoais através do conhecimento de quais as medidas necessárias, bem como das responsabilidades e funções inerentes ao papel de Responsável pelo Tratamento de dados nomeado. Estas atribuições e funções têm como final esperado a inexistência de violações e incidentes no tratamento, garantindo igualmente que os dados tratados estão a ser utilizados para o fim previsto na lei.
- O crime e a prevenção criminal no seio da Polícia de Segurança Pública: recrutamento, prática docrime, expulsão e readmissãoPublication . Fernandes, António Manuel PintoO presente estudo teve como objetivo analisar a criminalidade no seio da Polícia de Segurança Pública (PSP). Centrou-se, nas condutas, que para além de crime, constituíssem também infração disciplinar muito grave, de tal forma censurável, que levasse à expulsão do polícia. Avaliou ainda a eficácia dos principais instrumentos de prevenção criminal implementados, no percurso policial: recrutamento, prática do crime que subjaz à expulsão e eventual readmissão. A investigação baseou-se num estudo empírico, recorrendo à análise de 71 (setenta e um) casos de polícias punidos, em última instância, com pena expulsiva (aposentação compulsiva ou demissão), no período compreendido entre 2020 e 2024. Os resultados revelaram que os crimes mais frequentes foram o furto, a violência doméstica, peculato e ofensas à integridade física. A grande maioria dos crimes ocorreu fora do exercício de funções. A maior percentagem dos infratores expulsos tinha registos disciplinares anteriores. O estudo sustentou que o registo de penas anteriores foi um fator de risco que potenciou a prática do crime. Conclui-se que deve ser reforçada a formação contínua em ética, deontologia e disciplina, e implementados instrumentos de prevenção criminal situacional, designadamente a supervisão e o controlo da atividade policial, de modo a fomentar e garantir a integridade institucional.
- Criminalidade e imigração na cidade de Lisboa. Das perceções à segurança.Publication . Pombal, Armando José Fontes GuedesO presente trabalho analisou os dados extraídos do Sistema de Informação Estratégico da Polícia de Segurança Pública, em concreto, referiram-se às detenções efetuadas pelas seis Divisões Policiais, com jurisdição no concelho de Lisboa, os aludidos dados foram agregados, tendo sido utilizadas as ferramentas do programa excel, pelo que foi possível identificar em primeiro lugar, quais as nacionalidades dos cidadãos detidos, em flagrante delito e que tipo de crimes foram por estes cometidos nos últimos cinco anos (2020-2024). Este trabalho académico é um estudo marcadamente empírico, utilizou o método descritivo dos dados extraídos do Sistema Estratégico de Informação, que foram previamente solicitados ao Departamento de Informações Policiais da Polícia de Segurança Pública. Assim, das perceções de que os imigrantes são sinónimo de criminalidade, com este estudo pretendeu-se firmar com a devida segurança, se a afirmação é verdadeira ou falsa e através dos resultados obtidos, seria importante a promoção de um policiamento preventivo, com a finalidade de reduzir os ilícitos criminais cometidos pelos cidadãos (portugueses ou imigrantes), de modo a reforçar o sentimento de segurança na cidade de Lisboa.
- Uma alternativa à taser? estudo da aplicabilidade do BolaWrap à PSPPublication . Serra, André OliveiraAs forças policiais representam a face coerciva do Estado, zelando pela segurança e pelo cumprimento das leis por parte do cidadão. Tendo sempre presente um conjunto de normas e princípios legais que balizam essa missão, não raras vezes torna-se necessário o uso da força ou de meios coercivos. Atualmente, na Polícia de Segurança Pública, os polícias já podem contar com a Taser para auxiliar nesta função. Contudo, vão surgindo novos equipamentos tecnológicos que oferecem diferentes possibilidades para os polícias lidarem com situações críticas, como é o caso do BolaWrap. Utilizando a Taser como ponto de referência e comparação, através do estudo do sistema de funcionamento, dos prós e contras, dos efeitos causados no seu alvo e da dissecação de casos reais em que foi utilizado, pretendeu-se verificar se o BolaWrap seria uma mais valia para a Polícia de Segurança Pública. Utilizando um modelo de investigação exploratório, foi realizada uma pesquisa documental sobre o BolaWrap, utilizando também documentos de apoio fornecidos pela empresa fabricante. Concluiu-se que pode efetivamente ser uma ferramenta útil para os polícias, garantindo mais segurança na atuação policial e evitando o uso de outros meios coercivos mais lesivos da integridade física do alvo.