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A gestão de informadores na investigação criminal da PSP
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Resumo(s)
O presente trabalho tem por objeto a gestão de informadores no âmbito da investigação criminal da Polícia de Segurança Pública (PSP), centrando-se na problemática da ausência de regulamentação interna específica nesta matéria.
A interação entre polícias e os interlocutores do crime (rectius, os informadores) assume uma especial relevância na atividade investigatória, pelo que importa refletir sobre a forma como esta prática tem sido conduzida na PSP, num contexto de informalidade e carência normativa.
Assim, reconhecendo-se a importância da colaboração de informadores enquanto instrumento operativo no âmbito da persecução criminal, importa, contudo, assinalar os riscos éticos, jurídicos e operacionais inerentes à ausência de um enquadramento normativo claro e uniforme.
Neste contexto, impõe-se a realização de uma análise crítica e comparativa dos modelos de gestão de informadores adotados em outros ordenamentos jurídicos, como o Reino Unido, os Estados Unidos da América, França, Bélgica e Austrália, bem como das orientações normativas e das boas práticas emanadas de organismos internacionais, nomeadamente, a EUROPOL, a UNODC, a INTERPOL e a CEPOL.
Com base nessa análise, e no seio da PSP, propõe-se a adoção de boas práticas internas orientadas para a profissionalização desta vertente da atividade policial. Para o efeito, recomenda-se a elaboração de uma Diretiva interna, sob a forma de Norma de Execução Permanente (NEP), que consagre um conjunto de princípios, procedimentos e garantias orientadoras da atuação policial no domínio da gestão de informadores, no contexto específico da investigação criminal levada a cabo pela PSP.
This study examines the management of informants within the context of criminal investigations conducted by the Public Security Police (PSP), with particular focus on the lack of a specific internal regulatory framework governing this area. The interaction between police officers and individuals acting as intermediaries or sources of criminal intelligence (i.e., informants) plays a crucial role in investigative practice. However, the current dependence on informal mechanisms and the absence of clear normative guidance pose significant ethical, legal, and operational challenges. Through a comparative legal analysis, the research explores informant management systems implemented in jurisdictions such as the United Kingdom, the United States, France, Belgium, and Australia, as well as guidelines and best practices issued by international organisations including EUROPOL, UNODC, INTERPOL, and CEPOL. Drawing on this analysis, the study proposes the institutionalisation of structured internal practices within the PSP to professionalise the management of informants. It further recommends the adoption of a binding internal directive, in the form of a Permanent Execution Standard (Norma de Execução Permanente, NEP), to establish uniform principles, procedures, and safeguards governing the use of informants in PSP criminal investigations.
This study examines the management of informants within the context of criminal investigations conducted by the Public Security Police (PSP), with particular focus on the lack of a specific internal regulatory framework governing this area. The interaction between police officers and individuals acting as intermediaries or sources of criminal intelligence (i.e., informants) plays a crucial role in investigative practice. However, the current dependence on informal mechanisms and the absence of clear normative guidance pose significant ethical, legal, and operational challenges. Through a comparative legal analysis, the research explores informant management systems implemented in jurisdictions such as the United Kingdom, the United States, France, Belgium, and Australia, as well as guidelines and best practices issued by international organisations including EUROPOL, UNODC, INTERPOL, and CEPOL. Drawing on this analysis, the study proposes the institutionalisation of structured internal practices within the PSP to professionalise the management of informants. It further recommends the adoption of a binding internal directive, in the form of a Permanent Execution Standard (Norma de Execução Permanente, NEP), to establish uniform principles, procedures, and safeguards governing the use of informants in PSP criminal investigations.
Descrição
Trabalho individual final do Curso de Comando e Direção Policial
Palavras-chave
informador gestão de informadores investigação criminal regulamentação norma de execução permanente. informant informant handling criminal investigation regulation permanent execution standard.
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