ISCPSI - Trabalhos de Investigação Final - Curso de Comando e Direção Policial (CCDP)
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- Inteligência artificial generativa: desafios para a investigação criminalPublication . Gonçalves, Carlos Manuel de AlmeidaA inteligência artificial está a provocar uma revolução tecnológica e a mudar os paradigmas das organizações, obrigando a que estas se adaptem à nova realidade para poderem sobreviver num mundo cada vez mais competitivo. Esta tecnologia traz consigo muitos benefícios, mas, ao mesmo tempo, representa desafios inéditos. O presente estudo procurou explorar os desafios que a inteligência artificial, em específico a generativa, representa para a investigação criminal. Partiu-se de uma revisão de literatura sobre os riscos associados a esta tecnologia, com especial enfoque na sua utilização em crimes de burla, criação de deepfakes e manipulação de prova digital. De seguida, avançou-se para uma investigação de natureza quantitativa, através da aplicação de um questionário aos elementos da estrutura de investigação criminal da Polícia de Segurança Pública, cujos dados foram tratados recorrendo a técnicas de estatística descritiva e inferencial. Os resultados revelaram um nível moderado de conhecimento sobre esta tecnologia, uma elevada perceção sobre riscos associados à sua utilização indevida e um elevado sentimento de necessidade de formação técnica na matéria. Com o presente estudo ficou bem patente a urgência de investir na capacitação técnica dos elementos policiais e em ferramentas tecnológicas que permitam assegurar a integridade da prova digital.
- A Intervenção da Polícia de Segurança Pública na segurança das testemunhas - desafios e estratégiasPublication . Neves, Catarina de Fátima Martins RodriguesA segurança das testemunhas é um pilar essencial da justiça penal num Estado de Direito Democrático e da confiança nas instituições. Este estudo procurou responder à questão: como se produz a segurança das testemunhas no âmbito da atividade policial? Desenvolvido segundo uma abordagem teórico-reflexiva, alicerçado numa metodologia qualitativa, centrou-se na atuação da Polícia de Segurança Pública (PSP), em particular do Corpo de Segurança Pessoal, responsável pela execução da proteção policial de testemunhas. A investigação demonstrou que, embora o enquadramento legal português esteja alinhado com recomendações internacionais, persistem lacunas conceptuais e procedimentais que condicionam a eficácia das medidas de segurança. A coordenação entre a PSP, a Autoridade Judiciária e a Comissão de Programas Especiais de Segurança é determinante para uma avaliação célere do risco e para a adoção de medidas proporcionais. O estudo reforça a necessidade de um núcleo central de análise técnica multidisciplinar, que garanta coerência e eficiência na resposta institucional. Em síntese, a eficácia da proteção depende do esforço concertado dos intervenientes, do respeito pelos direitos fundamentais da testemunha, assegurando uma estratégia integrada, especializada e proporcional.
- A gestão de informadores na investigação criminal da PSPPublication . Costa, Daniel Filipe Nunes daO presente trabalho tem por objeto a gestão de informadores no âmbito da investigação criminal da Polícia de Segurança Pública (PSP), centrando-se na problemática da ausência de regulamentação interna específica nesta matéria. A interação entre polícias e os interlocutores do crime (rectius, os informadores) assume uma especial relevância na atividade investigatória, pelo que importa refletir sobre a forma como esta prática tem sido conduzida na PSP, num contexto de informalidade e carência normativa. Assim, reconhecendo-se a importância da colaboração de informadores enquanto instrumento operativo no âmbito da persecução criminal, importa, contudo, assinalar os riscos éticos, jurídicos e operacionais inerentes à ausência de um enquadramento normativo claro e uniforme. Neste contexto, impõe-se a realização de uma análise crítica e comparativa dos modelos de gestão de informadores adotados em outros ordenamentos jurídicos, como o Reino Unido, os Estados Unidos da América, França, Bélgica e Austrália, bem como das orientações normativas e das boas práticas emanadas de organismos internacionais, nomeadamente, a EUROPOL, a UNODC, a INTERPOL e a CEPOL. Com base nessa análise, e no seio da PSP, propõe-se a adoção de boas práticas internas orientadas para a profissionalização desta vertente da atividade policial. Para o efeito, recomenda-se a elaboração de uma Diretiva interna, sob a forma de Norma de Execução Permanente (NEP), que consagre um conjunto de princípios, procedimentos e garantias orientadoras da atuação policial no domínio da gestão de informadores, no contexto específico da investigação criminal levada a cabo pela PSP.
- A ética na decisão policial: entre a deontologia e o consequencialismoPublication . Lopes, Diogo Filipe EscudeiroO presente estudo analisa a decisão policial à luz das principais teorias da ética normativa, a deontológica e a consequencialista, procurando determinar qual delas melhor orientará a ação policial contemporânea. Partindo de um enquadramento conceptual, examinou-se a literatura clássica e contemporânea da ética deontológica, centrada no dever kantiano, e da ética consequencialista, fundada na avaliação moral das ações pelos seus resultados. Através de uma análise crítica entre ambas, identificam-se as suas divergências e convergências, bem como as implicações práticas na atividade policial. Para ilustrar o conflito ético entre o dever e o resultado, formula-se um dilema ético alusivo à tomada de decisão policial, analisando-o sob a lente da deontologia kantiana, da deontologia moderada, do consequencialismo do ato e do consequencialismo da regra. Conclui-se que, embora o consequencialismo ofereça soluções pragmáticas e pontuais, a deontologia kantiana, especialmente numa leitura construtivista, constitui o modelo ético mais compatível com a atividade policial, indissociável da legitimidade democrática e do respeito pelos direitos fundamentais. Sustenta-se, assim, que a decisão policial deve subordinar-se ao dever moral positivado, rejeitando a excecionalidade consequencialista que, mesmo em prol de bons resultados, comprometeria a integridade ética e institucional da Polícia.
- As Polícias Municipais em Portugal: enquadramento jurídico, modelos de atuação e os desafios da descentralização da segurançaPublication . Ferreira, Edgar Paulo Eufrásio Bugada MaranteO presente artigo analisa a complexa posição da Polícia Municipal na arquitetura de segurança interna de Portugal. Através de uma análise documental e jurídica, examina-se a tensão constitucional entre a primazia do Estado na segurança interna e o papel cooperativo das autarquias. A investigação aprofunda a Lei-Quadro, que define o mandato administrativo das Polícias Municipais, e o regime especial de Lisboa e Porto, que gera um paradoxo ao utilizar agentes da Polícia de Segurança Pública com competências limitadas. Analisa-se o impacto da descentralização, argumentando que a transferência de competências de segurança é mais estratégica do que operacional. O artigo explora ainda a implementação do Policiamento de Proximidade, identificando os seus desafios estruturais. A análise culmina no debate sobre a expansão das competências da Polícia Municipal para órgão de polícia criminal, à luz do parecer da Procuradoria-Geral da República. Conclui-se que o futuro das Polícias Municipais depende de uma decisão política sobre o modelo de segurança local, propondo-se recomendações para a clarificação legislativa e cooperação inter-institucional.
- O impacto da identidade profissional e do significado das funções, na motivação dos polícias do Corpo de Intervenção em FaroPublication . Afonso, Eduardo ViegasEste estudo teve como objetivo analisar o impacto da identidade profissional e do significado das funções na motivação dos polícias do Corpo de Intervenção da Força Destacada da Unidade Especial de Polícia em Faro, visando contribuir para a melhoria das políticas de gestão de recursos humanos. Adotou-se uma metodologia mista, combinando entrevistas semiestruturadas e inquéritos por questionário. As entrevistas foram aplicadas a seis polícias das carreiras de Agente, Chefe e Oficial, permitindo compreender as suas perceções sobre identidade profissional, sentido das funções e compromisso institucional. Posteriormente, um questionário presencial foi administrado a 54 elementos do mesmo efetivo, operacionalizando as três variáveis: identidade profissional, significado das funções e motivação, em indicadores analisados por escala de Likert. Os dados qualitativos foram tratados por análise de conteúdo temático e os quantitativos por análise estatística. A triangulação dos resultados apoiou as mesmas hipóteses e confirmou correlações estatisticamente significativas, nomeadamente uma relação positiva moderada entre identidade profissional e motivação, e uma relação positiva forte entre o significado das funções e motivação, evidenciando que a coerência entre a formação especializada, o conteúdo das tarefas e o reconhecimento profissional constitui fator determinante para o envolvimento e empenho no desempenho policial.
- A arte de fundamentar: entre a forma, a substância e a ética da decisão disciplinar na PSPPublication . Branco, Fábio Alexandre PereiraO presente estudo analisou o dever de fundamentação das decisões disciplinares na Polícia de Segurança Pública, explorando as suas dimensões formal, material e ética. A investigação baseou-se na análise da legislação em vigor, da doutrina especializada, da jurisprudência relevante e de práticas disciplinares concretas. Foram formuladas para o efeito três hipóteses: a fundamentação formal nem sempre se traduz em fundamentação material consistente; o instrutor desempenha um papel determinante na efetividade do dever de fundamentação; os limites éticos e legais atuam como travão à subjetividade do decisor. Os resultados demonstraram que, embora os requisitos formais sejam geralmente cumpridos, a clareza, coerência e profundidade argumentativa das decisões nem sempre são asseguradas, comprometendo a transparência e a legitimidade do procedimento disciplinar. A análise de processos do Comando Distrital de Setúbal evidenciou a centralidade do relatório do instrutor e a carência de formação específica orientada para o reforço da fundamentação material e ética. Concluiu-se que apenas uma integração equilibrada entre normas, substância e ética, apoiada em formação contínua, supervisão crítica e comunicação transparente, poderá consolidar práticas disciplinares justas, eficazes e moralmente responsáveis.
- A evolução do regime jurídico da atividade de segurança privada em Portugal: das origens à atualidadePublication . Mota, Fábio Jesus RibeiroO presente trabalho analisa a evolução do enquadramento jurídico da atividade de segurança privada em Portugal, desde os seus primórdios – marcados pela ausência de regulamentação específica – até à complexa arquitetura normativa atualmente em vigor. A investigação centra-se na análise diacrónica dos cinco regimes jurídicos que estruturaram o setor, a começar pelo pioneiro Decreto-Lei n.º 282/86, de 5 de setembro, e culminando na Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, alterada pela Lei n.º 46/2019, de 8 de julho. Através de uma metodologia qualitativa, baseada na análise documental e legislativa, conclui-se que a evolução reflete uma transição de um modelo de mera tolerância para uma regulação ativa e profissionalizada, enquadrada no paradigma do Estado Regulador O estudo encerra com uma análise crítica do regime vigente e com propostas de aperfeiçoamento.
- O ciberpoliciamento no ecossistema de segurança 4.0: fundamentos, desafios e perspetiva evolutivaPublication . Carvalho, Jean-François GonçalvesO presente estudo, de natureza teórico-reflexiva, analisa criticamente o ciberpoliciamento enquanto modelo operativo e estratégico das organizações policiais no ecossistema de Segurança 4.0. Sustentada numa abordagem compreensiva, a investigação articula dimensões técnicas, éticas e institucionais, combinando as teorias da Escolha Racional, das Atividades Rotineiras e dos Padrões Criminais para compreender as dinâmicas e interdependências entre ofensores, vítimas e autoridades policiais no ciberespaço. A análise evidencia que o ciberpoliciamento, embora em progressiva consolidação, permanece conceptualmente fragmentado e aplicado de forma desigual entre os Estados-Membros, refletindo assimetrias na capacitação digital, na literacia institucional e na interoperabilidade tecnológica. Confirma-se que a sua eficácia depende da integração ética e transparente de tecnologias orientadas por dados, da formação especializada e da cooperação público-privada enquanto pilares de uma inteligência policial colaborativa. Modelos como o Intelligence-Led Policing e o Cyber Threat Intelligence demonstram o potencial da transformação de dados dispersos em inteligência acionável. O estudo acrescenta valor ao conhecimento científico no domínio das ciências policiais e destaca implicações práticas para a capacitação das forças de segurança e para a formulação de políticas públicas baseadas em evidência, contribuindo para o desenvolvimento organizacional e para uma práxis policial adaptada aos desafios éticos e operacionais da era digital.
- Da intervenção da Autoridade de Polícia Criminal na perícia processual penal: perspetiva evolutivaPublication . Frias, João Paulo CoelhoNum tempo fortemente marcado pela globalização sobressaem, cada vez mais, novos e complexos desafios securitários. Tal realidade exige que os operadores judiciários recorram a instrumentos processuais aptos a corresponder perante múltiplas expressões de criminalidade, recomendando, por isso, especial atenção ao contributo da prova pericial no apoio à investigação criminal. O presente trabalho debruça-se sobre a intervenção da autoridade de polícia criminal (APC) no domínio da perícia processual penal, designadamente por se tratar de um meio de prova assente em metodologia científica e, por isso, sobremaneira relevante para a descoberta da verdade material e realização de justiça. Neste contexto, escalpelizaram-se os moldes em que a APC vem prosseguindo a respetiva missão neste domínio, evidenciando-se as potencialidades e constrangimentos detetados, bem como, eventuais soluções destinadas à sistematização deste mecanismo processual ao serviço de uma investigação criminal respeitadora dos direitos fundamentais e garantias processuais dos cidadãos. Do estudo efetuado conclui-se a necessidade de reajustamento da legislação inerente à intervenção da APC no âmbito da perícia processual penal, por forma a clarificar, uniformizar e operacionalizar a atuação deste operador judiciário de acordo com as necessidades de uma investigação criminal moderna e em consonância com os princípios estruturantes do Estado de direito democrático.