ISCAC - Dissertações de Mestrado
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Browsing ISCAC - Dissertações de Mestrado by Subject "Ação executiva"
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- Admissibilidade da mediação no processo executivo em PortugalPublication . Gomes, Maria João Santos; Cebola, Cátia Sofia Marques; Pinto, Nuno Duarte AbranchesA mediação é um meio de resolução alternativa de litígios que tem como principais vantagens a celeridade, economicidade, eficácia, aproximação das partes em conflito, flexibilidade do procedimento de mediação e a retirada de processos dos tribunais, contribuindo para a promoção do direito fundamental de acesso à justiça. Deste modo o presente trabalho versa sobre a mediação; especificamente sobre a admissibilidade da mediação enxertada numa ação executiva. No primeiro capítulo será abordada a temática da mediação no ordenamento jurídico português. No segundo capítulo será dado enfase ao processo executivo, por forma a perceber-se de que forma a mediação poderá ser introduzida nesta sede. Por sua vez, no capítulo três abordaremos da admissibilidade de a mediação poder ser enxertada no âmbito de uma ação executiva, tendo por base a análise do que sucede noutros países. Termina-se esta análise advogando a solução que se considera mais adequada quanto à executoriedade dos acordos de mediação obtidos no âmbito de uma executiva suspensa para estes efeitos.
- A consignação do agente de execução e a figura da perda de chancePublication . Pires, André Filipe Gomes; Silva, Rita Gonçalves Ferreira daNo decorrer do meu trabalho, irão ser analisadas as alterações que sucederam com a entrada em vigor de diversas alterações legislativas, nomeadamente no que diz respeito à redução de títulos executivos, e ainda aos modos de pagamento da ação executiva, em especial a consignação de rendimentos. Iremos focar a nossa atenção na figura da perda de chance, que surgiu em França, em 17/07/1889, e logo se expandiu pelo mundo inteiro, sendo hoje aceite na maior parte dos países. Apesar desta expansão, esta figura jurídica continua a ser controversa e a não ser aceite por alguns autores, no entanto revela-se, em meu entender, um instrumento privilegiado para a realização do Direito justo, no domínio da responsabilidade civil (contratual e extracontratual). Como tal, entrou no nosso ordenamento jurídico, mesmo não existindo ainda uma “lei geral” sobre a mesma. De qualquer modo, a perda de chance deve ser tratada como uma nova espécie de dano e não como uma questão de causalidade, pois, tal dano consiste na perda da possibilidade de obter um resultado favorável ou de evitar um resultado desfavorável, para além de ser autónomo, diferente do dano final, e passível de indemnização no quadro da atual legislação, de acordo com o entendimento de parte fundamental da nossa jurisprudência. Por último, a dissertação de mestrado tem como objetivo analisar a figura do agente de execução (a sua história), analisar as três alterações legislativas, que deram origem a esta figura e o papel deste no processo executivo.
- Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo (PEPEX) o mecanismo necessário para a eficácia da ação executivaPublication . Arede, Hélder da Silva; Veiga, Armando Ferreira SoaresA crescente litigiosidade no que respeita ao cumprimento de obrigações, a que não é alheia a crise economico-financeira internacional com particular incidência em Portugal, têm vindo a ser um fator essencial para o crescente número de ações pendentes nos tribunais portugueses. O procedimento extrajudicial pré-executivo (PEPEX), afigura-se assim como um mecanismo inovador, capaz de regredir exponencialmente o paradigma atual, em que a Justiça se afigura lenta e burocrática. Este estudo assume especial importância no âmbito do estudo deste mecanismo dois anos após a sua implementação, onde além do paralelismo com a ação executiva, na sua tramitação e nas funções do agente de execução, é feito um estudo empirico sobre o estado da arte, tecendo importantes considerações e refletindo sobre as conclusões extraídas, com vista a otimização do sistema para o seu pleno funcionamento.
- Suspensão da ação executiva na âmbito do processo de insolvênciaPublication . Caldeira, Daniela Sofia de Castro; Serra, Miguel Diniz PestanaA presente dissertação tem como propósito a análise dos efeitos que a declaração de insolvência acarreta no âmbito de um processo executivo, em concreto a suspensão da ação executiva no âmbito de um processo de insolvência e possível extinção da mesma. O processo de insolvência é um processo universal e concursal e insurge-se nas diversas ações em que o devedor é parte, nomeadamente nas ações judiciais em que a declaração de insolvência despoleta vários efeitos na mesma. A ação executiva é de natureza singular e suspende-se, num primeiro momento, para não acarretar a extinção automática da mesma aquando da declaração de insolvência do executado – insolvente. Discute-se no âmbito desta dissertação, os casos em que a ação executiva se suspende, e os casos-exceção. Analisamos, também, os casos em que a ação executiva suspensa se extingue aquando do encerramento do processo de insolvência, bem como os casos em que a mesma não se extingue. Concluindo, o presente estudo propõe realizar as implicações processuais que um exequente tem aquando da declaração de insolvência do executado – insolvente, matérias estas, reguladas no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, bem como no Código de Processo Civil. Sendo, que em primeiro lugar faremos um estudo sobre o processo executivo, bem como do processo de insolvência, para a posteriori, nos debruçarmos sobre o estudo da suspensão da ação executiva no âmbito do processo de insolvência e extinção ou não do processo executivo suspenso.
- Tutela do comodatário na venda no processo executivo: estudos de algumas problemáticasPublication . Santos, Alexandra Soares dos; Silva, Rita Gonçalves Ferreira daEste estudo analisa as complexas relações entre o contrato de comodato, a ação executiva e a posse de imóveis. O objetivo é compreender como a evolução das normas legais moldou o contrato de comodato ao longo do tempo, destacando seu caráter gratuito e temporal. A pesquisa baseia-se em uma revisão abrangente da doutrina jurídica e na análise de casos relevantes. Os resultados indicam que a venda executiva de um imóvel não extingue automaticamente o contrato de comodato, sendo necessário o consentimento do novo proprietário para a sua resolução. Além disso, destacamos que a ação de despejo no contexto do comodato é sensivelmente diferente da ação de despejo em contratos de arrendamento. Esta pesquisa contribui para a compreensão das complexas interações entre contratos de comodato, ações executivas e posse de imóveis, fornecendo orientação valiosa para profissionais da solicitadoria e do direito. Além disso, destaca a necessidade de considerar o equilíbrio entre os interesses das partes envolvidas, particularmente em contratos de comodato vitalícios. Para futuras pesquisas, sugere-se explorar mais a distinção entre comodato e doação e as implicações sociais de contratos de longa duração. Em resumo, este estudo preenche lacunas no conhecimento existente e promove um entendimento mais aprofundado do contrato de comodato, influenciando potencialmente futuras decisões judiciais e políticas relacionadas a esses contratos.