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Publicação
Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo (PEPEX) o mecanismo necessário para a eficácia da ação executiva
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
A crescente litigiosidade no que respeita ao cumprimento de obrigações, a que não
é alheia a crise economico-financeira internacional com particular incidência em
Portugal, têm vindo a ser um fator essencial para o crescente número de ações
pendentes nos tribunais portugueses.
O procedimento extrajudicial pré-executivo (PEPEX), afigura-se assim como um mecanismo inovador, capaz de regredir exponencialmente o paradigma atual, em que a Justiça se afigura lenta e burocrática. Este estudo assume especial importância no âmbito do estudo deste mecanismo dois anos após a sua implementação, onde além do paralelismo com a ação executiva, na sua tramitação e nas funções do agente de execução, é feito um estudo empirico sobre o estado da arte, tecendo importantes considerações e refletindo sobre as conclusões extraídas, com vista a otimização do sistema para o seu pleno funcionamento.
Descrição
Palavras-chave
Extrajudicial Inovação Ação executiva Agente de execução