Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo (PEPEX)  o mecanismo necessário para a eficácia da ação executiva

Arede, Hélder da Silva

http://hdl.handle.net/10400.26/18059

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Authors

Arede, Hélder da Silva

Advisor(s)

Veiga, Armando Ferreira Soares

Abstract(s)

A crescente litigiosidade no que respeita ao cumprimento de obrigações, a que não é alheia a crise economico-financeira internacional com particular incidência em Portugal, têm vindo a ser um fator essencial para o crescente número de ações pendentes nos tribunais portugueses. O procedimento extrajudicial pré-executivo (PEPEX), afigura-se assim como um mecanismo inovador, capaz de regredir exponencialmente o paradigma atual, em que a Justiça se afigura lenta e burocrática. Este estudo assume especial importância no âmbito do estudo deste mecanismo dois anos após a sua implementação, onde além do paralelismo com a ação executiva, na sua tramitação e nas funções do agente de execução, é feito um estudo empirico sobre o estado da arte, tecendo importantes considerações e refletindo sobre as conclusões extraídas, com vista a otimização do sistema para o seu pleno funcionamento.