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Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo (PEPEX) o mecanismo necessário para a eficácia da ação executiva
| dc.contributor.advisor | Veiga, Armando Ferreira Soares | |
| dc.contributor.author | Arede, Hélder da Silva | |
| dc.date.accessioned | 2017-03-03T19:20:23Z | |
| dc.date.available | 2017-03-03T19:20:23Z | |
| dc.date.issued | 2017 | |
| dc.description.abstract | A crescente litigiosidade no que respeita ao cumprimento de obrigações, a que não é alheia a crise economico-financeira internacional com particular incidência em Portugal, têm vindo a ser um fator essencial para o crescente número de ações pendentes nos tribunais portugueses. O procedimento extrajudicial pré-executivo (PEPEX), afigura-se assim como um mecanismo inovador, capaz de regredir exponencialmente o paradigma atual, em que a Justiça se afigura lenta e burocrática. Este estudo assume especial importância no âmbito do estudo deste mecanismo dois anos após a sua implementação, onde além do paralelismo com a ação executiva, na sua tramitação e nas funções do agente de execução, é feito um estudo empirico sobre o estado da arte, tecendo importantes considerações e refletindo sobre as conclusões extraídas, com vista a otimização do sistema para o seu pleno funcionamento. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 201622467 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/18059 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Extrajudicial | pt_PT |
| dc.subject | Inovação | pt_PT |
| dc.subject | Ação executiva | pt_PT |
| dc.subject | Agente de execução | pt_PT |
| dc.title | Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo (PEPEX) o mecanismo necessário para a eficácia da ação executiva | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.grantor | Instituto Politécnico de Coimbra |