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- Critérios para delimitação da competência territorial das forças de segurança: em especial, o caso da Polícia de Segurança PúblicaPublication . Ferreira, NunoO dispositivo territorial das forças de segurança tem sofrido alterações ao longo dos tempos, que importa avaliar e caracterizar. A Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana são as policias que se ocupam da segurança do espaço público. À primeira tradicionalmente foilhe atribuída a responsabilidade pela segurança dos aglomerados populacionais de maior dimensão e à segunda foram-lhe atribuídas as áreas rurais. A evolução demográfica portuguesa implica que sejam efetuados ajustamentos, uma vez que a distribuição destas forças de segurança pelo território continua a registar assimetrias. Com recurso a Base Geográfica de Referenciação da Informação do Instituto Nacional de Estatística pretendemos caracterizar a evolução dos dispositivos territoriais, em especial da Polícia de Segurança Pública
- Medidas de interdição de acesso a recintos desportivos: garantia de cumprimentoPublication . Santos, Rui Emanuel Neves Figueira dosO presente estudo teve como objetivo desenvolver conhecimento que permitisse responder de que forma estão ou poderão vir a ser cumpridas na prática as medidas de interdição de acesso a recintos desportivos. Percorrendo a evolução histórica do aparecimento destas medidas, em particular no país onde têm maior impacto e em Portugal, e analisando literatura existente, foi-nos possível concluir que o nosso regime legal está adaptado às necessidades e que tem margem para acolher alguns mecanismos que possam tornar o controlo de acessos aos eventos desportivos totalmente eficaz. Apesar do curto período de funcionamento pleno do lado relativo à aplicação das medidas, prévio ao nosso problema, tem-se demonstrado uma capacidade de evolução. A aplicação prática tem demonstrado ser muito dependente do conhecimento pessoal dos polícias, no entanto, há disponibilidade de mecanismos para melhorar essa tarefa. Para além do controlo e impedimento de acesso, há margem para, numa perspetiva multidisciplinar, trabalhar na dissuasão de comportamentos, também na sua vertente positiva, criando uma cultura de respeito e segurança dentro dos recintos desportivos.
- O impacto da saída da efetividade de serviço nos polícias da Polícia de Segurança PúblicaPublication . Batista, António Vicente RamosO presente trabalho prosseguiu com o objetivo de compreensão do impacto da préaposentação e aposentação nos polícias da Polícia de Segurança Pública, na medida em que a transição da vida profissional para a pré-aposentação e aposentação pode ser vivenciada por estes trabalhadores como um momento de angústia, medo, ansiedade e solidão. A rutura com a rotina profissional e tudo o que a envolve, desde sentimentos de partilha entre pares, sentimento de pertença e defesa do bem comum da sociedade, passando por relações sociais e institucionais estabelecidas, pode ser uma experiência pautada por impactos negativos que vão condicionar uma boa adaptação à nova etapa da vida – a aposentação. A procura de estratégias para superar os impactos negativos dessa fase apresenta-se como fundamental para contribuir para a qualidade de vida destes profissionais. O presente estudo teórico permitiu afirmar que esta preocupação está na agenda de muitos países e Portugal não é exceção. Foram identificadas boas práticas implementadas internacionalmente e o projeto em curso no Comando Distrital de Coimbra apresenta-se como uma proposta que poderá constituir-se como um modelo nacional de intervenção junto dos polícias em fim de carreia. Por último, ficam ainda sugestões para estudos futuros.
- As munições menos letais em uso na PSPPublication . Oliveira, Pedro Miguel Ferreira deO presente estudo tem como objeto o comportamento das munições menos letais com projéteis de bagos de borracha em uso na Polícia de Segurança Pública. Esta temática sempre atual, conflitua com o direito legalmente atribuído às forças de segurança de recorrer à força para repor a ordem pública e os princípios fundamentais inerentes à atividade policial, mais propriamente o princípio da legalidade, necessidade, proporcionalidade e proibição do excesso. Para a materialização do trabalho, foi feito um estudo de natureza empírica, que através do recurso a materiais e técnicas cientificamente comprovadas para o efeito, foi possível recolher dados significativos relativamente às distâncias, precisão, dispersão e efeitos provocados no alvo (a denominada balística terminal ou dos efeitos) das munições menos letais. Foi também feita uma comparação entre estas munições e outras duas munições menos letais em uso em algumas polícias internacionais, no intuito de buscar a munição com as características mais adequadas para empregar em cenários de desordem e reposição da ordem pública. No final são perpetuadas algumas considerações relativamente aos resultados obtidos e feitas algumas propostas de continuidade do presente estudo uma vez que são escassos os trabalhos científicos que abordam a temática das munições de baixa potencialidade letal.
- A importância das licenças de uso e porte de armas no controlo das armas de fogoPublication . Silva, Daniela Andreia Oliveira daA regulamentação do uso e porte de armas de fogo por particulares resulta do equilíbrio, encontrado pelo Estado, entre a necessidade de permitir o acesso a armas e os perigos queestas podem representar para a sociedade. Daí este acesso ser concedido mediante determinadas condições, constituindo-se como principal condição a Licença de UsoePortede Armas, sendo passível de renovação. Esta renovação nem sempre é requerida, ficandomuitas vezes as armas na posse dos proprietários com a Licença caducada, que nos termosda Lei constitui uma contraordenação e uma posse ilegal. A Polícia de Segurança Públicaenquanto responsável pelo licenciamento, controlo e fiscalização das armas de fogo, procede à fiscalização destas situações, localizando e apreendendo estas armas. Nestecontexto surge este estudo empírico, de análise de conteúdo documental, feito no ComandoMetropolitano de Lisboa, sobre fiscalizações de proprietários de armas de fogo comas Licenças B1, C e D caducadas, relacionando esta caducidade com o controlo de armas. Concluiu-se que as fiscalizações são um verdadeiro mecanismo de controlo das armas, havendo contudo necessidade de adequar o timming das fiscalização e da estrutura quefiscaliza, com vista à diminuição do número de armas extraviadas.
- Modelo de competências de liderança percebidas na carreira de chefes da PSPPublication . Jacob, Bruno Miguel Sequeira Caras AltasEsta investigação teve como objetivo principal identificar um modelo de competências de liderança para os chefes da Polícia de Segurança Pública atendendo ao seu contexto de trabalho em equipa e de acordo com a sua perceção para a obtenção de desempenhos superiores nesta matéria. A escolha temática residiu na importância da liderança para a mobilização de recursos humanos na Polícia de Segurança Pública e por serem escassos os estudos de liderança sobre este tipo de chefias diretas na instituição. Utilizou-se o método quantitativo através da aplicação de um questionário de Rouco (2012) com perguntas fechadas a uma população de 2834 Chefes em efetividade de funções e na pré-aposentação, obtendo-se 323 respostas. Para a obtenção do modelo foi utilizado o método estatístico das regressões lineares múltiplas entre as 27 competências em estudo (variáveis independentes) e dois fatores critério que definimos como sendo o estilo de liderança orientado para as tarefas e o estilo de liderança orientado para as relações humanas (variáveis dependentes). Os resultados da investigação sugeriram um modelo de competências de liderança para o contexto de trabalho em equipa dos chefes de polícia que assenta nas seguintes competências: Consideração; Proatividade; Otimismo e entusiasmo; Multiculturalidade; Influência pelo exemplo.
- A intervenção da PSP no acompanhamento e proteção das crianças vítimas (in)diretas de violência domésticaPublication . Pereira, Marco Jorge da CostaNos últimos anos, a sociedade portuguesa tem despertado para a consciencialização do fenómeno da violência doméstica. Embora este reconhecimento esteja ainda muito centrado na pessoa adulta, recentemente a visibilidade pública e científica das crianças vítimas de violência doméstica tem aumentado de forma significativa, sendo hoje consensualmente reconhecidas as consequências nefastas que esta provoca na sua saúde e bem-estar. As mudanças sociais e jurídicas obrigaram a Polícia de Segurança Pública, enquanto ator privilegiado no acompanhamento e proteção das crianças vítimas, a reorganizar e uniformizar o seu modelo de intervenção, orientado para a criança enquanto vítima, para a formação especializada dos seus polícias e para o incremento da articulação com outras entidades envolvidas no mesmo desígnio. Com o presente estudo teórico, procurou-se identificar algumas das potencialidades e vulnerabilidades com maior impacto na intervenção da Polícia de Segurança Pública, no acompanhamento e proteção das crianças vítimas de violência doméstica. Assim, sinalizou-se como potencialidade, o novo paradigma de intervenção policial, assente na capacitação, especialização e uniformização. Por outro lado, identificou-se como vulnerabilidades, a inadequação das fichas de avaliação de risco e a falta de um modelo de articulação interinstitucional, podendo comprometer o eficaz apoio às vítimas.
- Venda de presumíveis drogas ilícitas falsas na cidade do Porto: a subsunção jurídica contraordenacionalPublication . Anes, Filipe Manuel Costa TeixeiraA criminalidade associada ao fenómeno da droga é um problema global e de complexa resolução, sobretudo porque se adapta constantemente às medidas implementadas para o combater, através da exploração de oportunidades delituosas que permitam garantir lucros ilegítimos, entre as quais, a venda de drogas ilícitas falsas. Esta atividade preocupa as autoridades policiais e as autarquias locais, não só por originar um risco para a saúde pública, mas também por criar alarme social e afetar o sentimento de segurança. Porém, a dificuldade em enquadrar legalmente a conduta ilícita em causa, tem originado distintas estratégias de atuação, que divergem entre a tipificação criminal e a subsunção contraordenacional. Neste contexto, procurámos distinguir as perspetivas teóricas e práticas desta problemática, para a qual releva a adequada avaliação e perícia dos produtos apreendidos, o que permite identificar eventuais concursos de infrações entre a venda ambulante ilegal e os crimes de tráfico de estupefacientes, corrupção de substâncias, fraude sobre mercadorias e burla. Por conseguinte, incidimos o nosso estudo exploratório na análise de dados referentes a processos de contraordenação por venda ambulante ilegal de drogas ilícitas falsas, registados na cidade do Porto, entre 2019 e 2021, no qual salientamos a carência de aplicação de sanções aos infratores.
- A descentralização de competências da administração central e a atividade de polícia no âmbito da fiscalização rodoviária do estacionamento público:envio dos autos de notícia e controlo do produto das coimasPublication . Andrade, Hélder Fernando ArrudaCom a descentralização das competências a serem gradualmente assumidas pelas autarquias locais, destacamos a competência já assumida por inteiro, nomeadamente a de regular, fiscalizar, instruir e decidir os procedimentos contraordenacionais rodoviários em matéria de estacionamento público. Todos os processos de contraordenações rodoviárias relacionadas com infrações leves relativas a estacionamento público que antes eram remetidos para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária passaram a ser enviados para as câmaras municipais. Esta mudança de entidade administrativa obrigou, naturalmente, a que ocorressem alterações em procedimentos então em vigor na Polícia de Segurança Pública. Com a concretização deste trabalho foi possível percebermos que para a Polícia de Segurança Pública cumprir cabalmente com a obrigação de remeter para a entidade administrativa competente todo o expediente contraordenacional rodoviário e, subsequentemente, conseguir controlar que a mesma entidade administrativa lhe efetue as transferências devidas do produto das coimas resultantes da atividade de fiscalização do estacionamento proibido, indevido ou abusivo, é necessário tornar as normas técnicas e operacionais muito mais eficazes e eficientes, ao mesmo tempo que as entidades administrativas competentes devem proceder a significativas melhorias nos sistemas operacionais que estão, atualmente, ao dispor da Polícia de Segurança Pública.
- Responsabilização individual em contexto desportivo: o regime sancionatório da posse e utilização de artigos de pirotecnia e da invasão da área do espetáculo desportivoPublication . Teixeira, Jorge Manuel MagalhãesO bloco legislativo que combate a violência associada ao desporto reserva formas distintas de sancionamento das condutas não compagináveis com uma participação pacífica e segura em eventos desportivos, punindo determinados comportamentos como crime e outros como contraordenação. O legislador, respeitando os princípios da intervenção mínima e da subsidiariedade, deve apenas socorrer-se dos instrumentos repressivos de Direito Penal quando o mesmo fim não se consegue atingir por mecanismos menos lesivos dos direitos fundamentais dos cidadãos. Neste sentido, a descriminalização de condutas no âmbito da violência associada ao desporto possibilita a atuação da Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto, autoridade administrativa que se assumiu como entidade de referência na prevenção e combate deste fenómeno. Os resultados apresentados no que ao sancionamento dos adeptos prevaricadores diz respeito, nomeadamente aquando da introdução e utilização de determinados artigos de pirotecnia, despertou o nosso interesse, levando-nos ainda a perspetivar se outras condutas, como a invasão da área do espetáculo desportivo, poderiam seguir a via da descriminalização. Concluímos que subsistem razões para uma mudança da natureza punitiva, o que pode trazer vantagens na eficácia do regime sancionatório e contribuir para a redução do sentimento de impunidade.