Loading...
Publication
A descentralização de competências da administração central e a atividade de polícia no âmbito da fiscalização rodoviária do estacionamento público:envio dos autos de notícia e controlo do produto das coimas
| Name: | Description: | Size: | Format: | |
|---|---|---|---|---|
| 292.19 KB | Adobe PDF |
Authors
Advisor(s)
Abstract(s)
Com a descentralização das competências a serem gradualmente assumidas pelas
autarquias locais, destacamos a competência já assumida por inteiro, nomeadamente a de
regular, fiscalizar, instruir e decidir os procedimentos contraordenacionais rodoviários em
matéria de estacionamento público. Todos os processos de contraordenações rodoviárias
relacionadas com infrações leves relativas a estacionamento público que antes eram
remetidos para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária passaram a ser enviados
para as câmaras municipais. Esta mudança de entidade administrativa obrigou,
naturalmente, a que ocorressem alterações em procedimentos então em vigor na Polícia de
Segurança Pública. Com a concretização deste trabalho foi possível percebermos que para
a Polícia de Segurança Pública cumprir cabalmente com a obrigação de remeter para a
entidade administrativa competente todo o expediente contraordenacional rodoviário e,
subsequentemente, conseguir controlar que a mesma entidade administrativa lhe efetue as
transferências devidas do produto das coimas resultantes da atividade de fiscalização do
estacionamento proibido, indevido ou abusivo, é necessário tornar as normas técnicas e
operacionais muito mais eficazes e eficientes, ao mesmo tempo que as entidades
administrativas competentes devem proceder a significativas melhorias nos sistemas
operacionais que estão, atualmente, ao dispor da Polícia de Segurança Pública.
With the decentralization of competences being gradually assumed by the local authorities, we highlight the competence already fully assumed, namely that of regulating, supervising, instructing and deciding on road traffic offence procedures regarding public parking. All the road administrative offence procedures related to light infractions regarding public parking which were previously sent to the National Road Safety Authority have now been sent to the local councils. This change of administrative entity naturally forced changes in procedures then in force in the Public Security Police. With the completion of this work it was possible to realize that for the Public Security Police to fully comply with the obligation to forward to the competent administrative entity all road traffic offenses and, subsequently, to be able to control that the same administrative entity makes the due transfers of the proceeds of fines resulting from the activity of surveillance of prohibited, improper or abusive parking, it is necessary to make the technical and operational standards much more effective and efficient, at the same time that the competent administrative entities should make significant improvements in the operational systems that are currently available to the Public Security Police.
With the decentralization of competences being gradually assumed by the local authorities, we highlight the competence already fully assumed, namely that of regulating, supervising, instructing and deciding on road traffic offence procedures regarding public parking. All the road administrative offence procedures related to light infractions regarding public parking which were previously sent to the National Road Safety Authority have now been sent to the local councils. This change of administrative entity naturally forced changes in procedures then in force in the Public Security Police. With the completion of this work it was possible to realize that for the Public Security Police to fully comply with the obligation to forward to the competent administrative entity all road traffic offenses and, subsequently, to be able to control that the same administrative entity makes the due transfers of the proceeds of fines resulting from the activity of surveillance of prohibited, improper or abusive parking, it is necessary to make the technical and operational standards much more effective and efficient, at the same time that the competent administrative entities should make significant improvements in the operational systems that are currently available to the Public Security Police.
Description
Keywords
coadjuvação; descentralização de competências; estacionamento público;
fiscalização; Polícia, collaboration; delegation of competences; public parking; surveillance; Police