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- A utilização de relatórios de inteligência criminal no processo crime: os desafios do ordenamento jurídico portuguêsPublication . Pragana, Carlos Filipe GalhanasO presente estudo tem como objeto a análise dos desafios da utilização de relatórios de inteligência criminal no processo-crime. A análise de inteligência criminal é a atividade prosseguida pelos órgãos de polícia criminal que tem como fim apoiar a investigação criminal. Os produtos resultantes da atividade do analista de inteligência criminal caracterizam-se pela sua pertinência para o apuramento dos factos em investigação. O objetivo deste estudo é aferir se os produtos de inteligência criminal, produzidos pelo analista de inteligência criminal no apoio à investigação, podem ser incluídos no processocrime. Fizemos recurso a uma metodologia de estudo teórico baseada na análise de bibliografia especializada de legislação que nos permitiu contextualizar a atividade de inteligência criminal e estudar as práticas de integração de informação em processo-crime no contexto europeu e nacional. Concluímos que os relatórios de inteligência criminal não só devem ser incluídos nos processos em acompanhamento, como, em alguns casos, mediante a observância de um conjunto de requisitos de legalidade, metodologia prévia na recolha e tratamento da informação, bem como, conclusões assentes em raciocínio dedutivo, podem constituir verdadeira prova indiciária com relevância para a determinação das circunstâncias do caso em concreto.
- Fugitivos como são capturados: o atual panorama de busca e captura em ambiente nacional e internacional pela Polícia de Segurança PúblicaPublication . Garcia, Tiago Manuel FernandesPerseguir e capturar fugitivos procurados pela justiça é uma das mais basilares funções policiais. No atual contexto da globalização e de uma Europa quase sem fronteiras, estas perseguições não se podem esgotar ao nível local, exigindo-se que prossigam a uma dimensão nacional e além-fronteiras, acompanhando a mobilidade dos novos atores criminosos. Para isso, é fundamental o recurso aos mecanismos de cooperação policial internacional. Este estudo teórico nasceu precisamente com o objetivo de perceber como é que Portugal, e em particular a Polícia de Segurança Pública, está preparada e estruturada para estas capturas, quer a uma dimensão local, quer regional, nacional ou internacional. Concluiu-se pela não existência de estruturas especialmente dedicadas a fugitivos, um conceito muito pouco usado no léxico policial português, e que na Polícia de Segurança Pública, ainda que com unidades de dimensão local dedicadas a cumprir mandados de detenção, demanda-se uma melhoria procedimental com vista a adaptá-las à captura de fugitivos e a continuar estas perseguições aos restantes níveis, retirando vantagem da estrutura atualmente existente e da sua implementação territorial.
- O sistema de investigação criminal nos Comandos Distritais de Polícia: a organização atual e perspetivas futuras de evoluçãoPublication . Mendes, Sérgio Alexandre Vieira PomboA evolução das sociedades modernas, da criminalidade e dos fenómenos criminais encerra em si mesmo a necessidade permanente de reajustamento das estruturas policiais, nomeadamente da Investigação Criminal, com o intuito de tornar mais efetiva o seu desempenho e desta forma dar a resposta esperada garantindo a geração de confiança no sistema democrático vigente. Este processo envolve a otimização de recursos e a sua estrutura hierárquica por forma a apresentar soluções e dirimir eventuais entropias da organização. Para tal, o estudo empírico assenta no método quantitativo para a análise dos dados da atividade operacional dos Comandos Territoriais da PSP. A análise é consubstanciada pela aplicação de testes de hipóteses, que permitem comparar grupos, valores médios e o impacto de algumas variáveis preditoras (ex: implementação do Núcleo de Investigação Criminal, existência de Divisão de Investigação Criminal). Os resultados apontam para a não uniformização da estrutura a nível nacional e que a (in)existência de enquadramento hierárquico poderá afetar a estrutura do Sistema de Investigação Criminal da PSP. Algumas linhas de orientação futuras são apresentadas por se considerar que as mesmas possibilitam a otimização do sistema vigente.
- Proteção de dados pessoais da PSP: que desafios?Publication . Arvelos, Sérgio Miguel Gonçalves
- Segurança rodoviária: fiscalização da condução sob Influência de substâncias psicotrópicasPublication . Pereira, Pedro João MaiaA condução de veículo sob influência de substâncias psicotrópicas representa um problema complexo para a segurança rodoviária, desde logo pela diversidade de substâncias com capacidade de afetar negativamente a condução. Nos últimos anos, a percentagem de vítimas mortais em acidentes rodoviários envolvendo substâncias psicotrópicas aumentou em quase todos os países europeus, sendo que em Portugal verificou-se uma tendência crescente da percentagem de condutores mortos e de condutores fiscalizados com pelo menos uma substância psicotrópica. Este trabalho analisou os efeitos e os riscos associados à condução sob influência de substâncias psicotrópicas e os diferentes enquadramentos jurídicos e procedimentos de fiscalização adotados nos diversos países. Neste âmbito, verificou-se a importância de se alterar o paradigma da condução sob influência de substâncias psicotrópicas em Portugal, nomeadamente no que respeita à diferenciação entre o ilícito criminal e a contraordenação, à semelhança do que ocorre na condução sob influência de álcool, e à adoção da saliva no exame pericial, substituindo a recolha sanguínea, de forma a permitir uma simplificação dos procedimentos de fiscalização. O presente trabalho destacou ainda as principais implicações e desafios destas alterações para a Polícia de Segurança Pública.
- Na luta contra a contrafação: o papel da Polícia de Segurança Pública no combate ao fenómeno e no enforcement dos Direitos de Propriedade IndustrialPublication . Cruz, Dennis Costa DaA contrafação é um fenómeno criminal presente nos nossos dias, claramente transnacional, constituindo, pela sua dimensão, um dos grandes flagelos do século XXI. Pese embora todos os esforços que as autoridades de enforcement têm vindo a desenvolver na luta contra a contrafação, constata-se uma tendência crescente deste fenómeno, pelo que, atendendo ao facto de a temática em apreço ainda ser pouco explorada, sobretudo nas organizações policiais, propusemo-nos a refletir sobre o papel da Polícia de Segurança Pública para a mitigação do fenómeno. Para tal foram entrevistados doze especialistas que, em razão das particularidades das funções que exercem, encontram-se familiarizados na definição e operacionalização das diferentes abordagens institucionais, o que lhes permite contribuir de forma abrangente, variada e estratégica para a problemática em estudo. Em termos globais, concluiu-se pela necessária melhoria dos mecanismos ao nível da cooperação policial e judicial, competindo à Polícia de Segurança Pública, para a melhoria da sua eficácia no combate à contrafação, a adoção de um modelo de policiamento de proximidade dinâmico, multidimensional, articulado a uma estratégia orientada pelas informações, incutindo-lhe um forte pendor tecnológico e de inteligência e, desse modo, contribuir para robustecer e tornar o sistema de proteção aos direitos de propriedade industrial mais eficaz.
- Gestão da carreira do oficial de polícia com base na formação de especialidade e ou de especializaçãoPublication . Catanho, José Marco SantosA gestão de carreira dos recursos humanos dentro das organizações tem assumido de forma recorrente, um especial relevo, na medida em que é necessário conjugar os interesses das organizações com as expectativas dos funcionários, de forma a potenciar cada uma das partes envolvidas, para manter a organização com altos índices de eficiência e eficácia, bem como para reter o conhecimento, sobretudo pelo capital humano. Conscientes deste desiderato e das constantes alterações que ocorrem na sociedade, de ordem económica, política e de segurança, com influência nas instituições e, em especial, na Polícia de Segurança Pública, pretendemos analisar o modelo de gestão de carreira dos oficiais com especialidade ou especialização na instituição. Por assistirmos a uma estagnação da carreira de oficial, saídas da instituição para outros organismos públicos ou privados por parte dos oficiais e pela não devida valorização da especialização para efeitos de colocação nos concursos de promoção, achamos oportuno revisitar as práticas de gestão de carreira dos oficiais e que este estudo seja o estímulo para que se desenvolvam esforços para a aplicação de outros modelos de gestão de carreira.
- Impacto dos modelos de gestão do estado no incremento e expansão da segurança privada: um desígnio de interesse público para a segurança públicaPublication . Castelôa, NelsonO presente artigo demonstrou que os modelos gestionários que o Estado utiliza para gerir a Administração Pública, sobretudo o New Public Management, impactaram fortemente na privatização dos serviços por si assegurados, da qual a segurança privada não fugiu a regra, cuja atividade se foi incrementando e expandindo, tornando-se uma atividade dinâmica, diversa e que se está a complexificar, perfilando-se como um desígnio de interesse para a segurança, cada vez com mais autonomia e independência nas suas atividades, o que é vantajoso para a segurança de todos.