Loading...
Publication
A utilização de relatórios de inteligência criminal no processo crime: os desafios do ordenamento jurídico português
| Name: | Description: | Size: | Format: | |
|---|---|---|---|---|
| 384.84 KB | Adobe PDF |
Authors
Advisor(s)
Abstract(s)
O presente estudo tem como objeto a análise dos desafios da utilização de relatórios de
inteligência criminal no processo-crime. A análise de inteligência criminal é a atividade
prosseguida pelos órgãos de polícia criminal que tem como fim apoiar a investigação
criminal. Os produtos resultantes da atividade do analista de inteligência criminal
caracterizam-se pela sua pertinência para o apuramento dos factos em investigação. O
objetivo deste estudo é aferir se os produtos de inteligência criminal, produzidos pelo
analista de inteligência criminal no apoio à investigação, podem ser incluídos no processocrime. Fizemos recurso a uma metodologia de estudo teórico baseada na análise de
bibliografia especializada de legislação que nos permitiu contextualizar a atividade de
inteligência criminal e estudar as práticas de integração de informação em processo-crime
no contexto europeu e nacional. Concluímos que os relatórios de inteligência criminal não
só devem ser incluídos nos processos em acompanhamento, como, em alguns casos,
mediante a observância de um conjunto de requisitos de legalidade, metodologia prévia na
recolha e tratamento da informação, bem como, conclusões assentes em raciocínio
dedutivo, podem constituir verdadeira prova indiciária com relevância para a determinação
das circunstâncias do caso em concreto.
This paper elaborates on the challenges of using intelligence reports in criminal proceedings. Crime intelligence analysis is the activity pursued by law enforcement agencies as a valuable resource for investigators and criminal investigations. Crime intelligence products distinguish for their relevance to the criminal investigation and establishment of facts. This study aims to assess whether intelligence products produced by criminal intelligence analysts in support investigations may be included in the criminal proceeding. We used a methodology of theoretical study based on the analysis of specialized literature and legislation that allowed us to contextualize criminal intelligence activity and study the practices of intelligence in criminal proceedings in the Portuguese and European contexts. The findings of this study indicate that not only should these products be included in the proceedings, as in some cases when observing a set of requirements of legality, prior methodology in collecting and processing information, as well as conclusions based on deductive reasoning, these products also constitute circumstantial evidence relevant to determining the circumstances of the case.
This paper elaborates on the challenges of using intelligence reports in criminal proceedings. Crime intelligence analysis is the activity pursued by law enforcement agencies as a valuable resource for investigators and criminal investigations. Crime intelligence products distinguish for their relevance to the criminal investigation and establishment of facts. This study aims to assess whether intelligence products produced by criminal intelligence analysts in support investigations may be included in the criminal proceeding. We used a methodology of theoretical study based on the analysis of specialized literature and legislation that allowed us to contextualize criminal intelligence activity and study the practices of intelligence in criminal proceedings in the Portuguese and European contexts. The findings of this study indicate that not only should these products be included in the proceedings, as in some cases when observing a set of requirements of legality, prior methodology in collecting and processing information, as well as conclusions based on deductive reasoning, these products also constitute circumstantial evidence relevant to determining the circumstances of the case.
Description
Keywords
Inteligência; Investigação criminal; Meios de Prova; Processo-crime, Intelligence; Criminal Investigation; Evidence; Criminal procedure