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A importância da multidisciplinaridade forense para a decisão judicial num caso de alegada agressão sexual
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Introdução:
O crime de violação encontra-se tipificado no artigo 164.º do Código Penal Português, na secção dos crimes contra a liberdade sexual e subentende o não consentimento por parte da vítima e é definido pelo constrangimento, isto é, qualquer meio empregue para a prática de atos de cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal, anal ou oral de partes do corpo ou objetos contra a vontade cognoscível da vítima.
Em situações de alegada agressão sexual recente, é necessária a intervenção dos peritos do INMLCF, IP na realização de perícias médico-legais urgentes, de modo a assegurar com brevidade a observação de vítimas de violência, com o intuito de colher vestígios ou amostras suscetíveis de se perderem ou degradarem rapidamente, que, posteriormente, são enviadas ao Serviço de Genética e Biologia Forenses do INMLCF, IP, para eventual identificação de perfis genéticos distintos do da vítima e que possam vir a ser comparados com os dos arguidos.
Em determinadas circunstâncias, é relevante a realização de perícias complementares de Psiquiatria Forense, para aferição dos pressupostos médico-legais para inimputabilidade, avaliação da perigosidade e identificação das caraterísticas psíquicas dos agressores.
O objetivo deste trabalho é aferir a importância da atividade pericial forense na decisão judicial de um caso de alegada violação e evidenciar o contributo da sua multidisciplinaridade.
Material e Métodos:
Consulta da plataforma informática MedLeg para identificação e seleção dos relatórios periciais relacionados com o processo em apreço; Consulta dos relatórios de Genética Forense e dos Autos do processo judicial relacionados com o processo em apreço.
Resultados e Discussão:
O exame pericial urgente, efetuado no dia da alegada agressão sexual, identificou lesões traumáticas recentes na região genital, tendo sido colhidas amostras biológicas, as quais, mantendo a cadeia de custódia, foram enviadas para o Serviço de Genética e Biologia Forenses do INMLCF, IP. Nessas amostras foram identificados perfis genéticos: um feminino, coincidente com a amostra de referência da vítima e um haplótipo do cromossoma Y, que posteriormente foi coincidente com o do arguido.
O arguido, com antecedentes criminais (incluindo violação), foi detido preventivamente, tendo sido efetuada perícia complementar de Psiquiatria Forense que concluiu pela existência de pressupostos médico-legais de imputabilidade e por apresentar um risco de violência moderado a alto.
Por fim, o arguido foi acusado e condenado por vários crimes, incluindo violação, na forma consumada e reincidente.
Conclusões:
No caso em apreço, tornou-se evidente que a execução da perícia médico-legal urgente, o adequado acondicionamento das amostras, o seu processamento pela Genética e Biologia Forenses e a perícia de Psiquiatra Forense, constituíram meios de prova essenciais que fundamentaram a decisão de acusação do arguido e respetiva condenação por crime de violação.
Description
Poster apresentado no 20º Congresso Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, 5ª Reunião da rede de Serviços médico-legais de Língua Portuguesa, Coimbra, 2022
Keywords
Agressão sexual Perícia médico-legal Perfil genético