IPM - ESCSED - Mestrado em Solicitadoria
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Recent Submissions
- MEDIAÇÃO EM PORTUGAL: algumas reflexõesPublication . Barbosa, Maria Catarina SilvaA mediação é apresentada como um meio alternativo aos tribunais, assim, é compreendida como um meio de resolução de conflitos em que as partes, com a ajuda de um terceiro imparcial (o mediador), conseguem encontrar a solução mais adequada para resolver o seu conflito e, por fim, alcançar um acordo satisfatório para ambas, tendo em consideração os seus interesses e as suas necessidades. Desta maneira, é considerado um meio eficaz, na medida em que resolve os litígios com a maior brevidade possível, tendo em vista a paz social e sendo um meio menos custoso. Deste modo, o presente trabalho versa sobre o estudo da Mediação em Portugal. Encontra-se estruturado em cinco capítulos, assim no primeiro capítulo é elaborado um enquadramento geral da Mediação.
- Evasão e fraude fiscal perceções e impacto no Ordenamento jurídicoPublication . Ramos, Ana Catarina GonçalvesSabendo que a receita tributária compõe a maior fonte de financiamento do Estado, o tema da evasão e da fraude fiscal, tem merecido especial destaque na caracterização da diversidade de comportamentos exibida pelos contribuintes perante as suas obrigações fiscais. Assim, o cerne do presente trabalho enquadra-se na temática tributaria, e torna-se oportuno devido à atualidade do debate que é gerado diariamente, com novos casos surgindo frequentemente, tendo como principal objetivo compreender o funcionamento do Ordenamento jurídico português com respeito a este marcante quesito.
- A Arbitragem Administrativa na Contração PúblicaPublication . Ferreira, Catarina Rafaela da SIlvaCom o aumento exponencial de litígios, e com uma justiça a não a responder às necessidades dos cidadãos, os meios extrajudiciais de resolução de conflitos, designadamente a arbitragem, tornaram-se imperativos para conseguirmos suprir estas necessidades, promovendo ao mesmo tempo uma justiça mais célere, mais económica e mais próxima. Recorrer à arbitragem voluntária para resolver litígios emergentes da contratação pública é uma realidade já comum em Portugal. Para que tal fosse possível, tiveram de ser tomadas decisões legislativas importantíssimas, como o CPTA, que possibilitou a entrada de litígios de natureza de administração pública para a esfera dos tribunais arbitrais.
- Tributação da Atividade Profissional dos Vendedores AmbulantesPublication . Santos, Ana Rita Alves dosDepois de analisado o sistema fiscal, promove-se uma descrição das obrigações fiscais dos sujeitos passivos, onde constam os conceitos quer de sujeito passivo e obrigação fiscal, bem como as obrigações fiscais adstritas à atividade profissional dos vendedores ambulantes. Neste seguimento, verificou-se que em relação ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, os vendedores ambulantes têm como principal obrigação a entrega da declaração periódica dos seus rendimentos, e em relação ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), têm a obrigação de entregar a declaração trimestral relativa às operações efetuadas no exercício da sua atividade.
- As vicissitudes do contrato de trabalho e a pandemia Covid 19 - Crise empresarial resultante da pandemiaPublication . Ferreira, Joana Isabel GarcêsA pandemia veio desencadear uma crise económico-financeira, para além da social. Viu se a necessidade de criar novas leis ou medidas como, por exemplo, medidas de apoio a famílias de trabalhadores independentes ou por conta de outrem, mas também de adaptar algumas situações que, apesar de já regulamentadas, tinham menos relevância ou utilidade prática, como é o caso do lay off, da redução dos períodos normais de trabalho ou da suspensão do contrato de trabalho. A finalidade destas medidas seria atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia, como o aumento do desemprego e a consequente diminuição do poder de compra. Embora as estatísticas não se mostrem muito favoráveis, o certo é que as medidas implementadas têm ajudado na manutenção dos postos de trabalho de alguns portugueses.
- DO SENTIDO CORPÓREO OU INCORPÓREO DO OBJECTO DA EMPREITADAPublication . Sousa, Gonçalo Gregório Samões dePerante a definição legal de empreitada do nosso Código Civil, muitas têm sido as dúvidas quanto à abrangência do objecto deste contrato. Sendo que, a maioria dessas incertezas diz respeito à inclusão ou afastamento das obras intelectuais do âmbito da empreitada. Pois bem, para conseguirmos averiguar a respeito do sentido corpóreo ou incorpóreo do objecto da empreitada visitamos várias decisões jurisprudenciais. Pelo que, esta visita, abrangeu, embora não só, o célebre acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, onde foram partes litigantes a Rádio e Televisão de Portugal e uma empresa de produção, distribuição e exibição de audiovisuais.
- Recentes questões práticas relativas à propriedade horizontalPublication . Araújo, Ana RitaEste trabalho tem como objetivo abordar as questões práticas relativamente à propriedade horizontal, alojamento local e regulamento geral da proteção de dados, nomeadamente, dos condóminos e dos turistas. O conteúdo da propriedade horizontal comporta dois espaços distintos, as frações autónomas e os espaços comuns. Os desentendimentos surgem, em regra, quanto ao regulamento inserido no título constitutivo ou do regulamento de condomínio ou quando os regulamentos são omissos quanto aos atos praticados por um condómino, tais como, a permanência dos animais de estimação no edifício.