A Arbitragem Administrativa na Contração Pública

Ferreira, Catarina Rafaela da SIlva

http://hdl.handle.net/10400.26/47233

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Dissertação Mestrado Solicitadoria_Catarina Ferreira_31799.pdf		607.7 KB	Adobe PDF	Download

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Authors

Ferreira, Catarina Rafaela da SIlva

Abstract(s)

Com o aumento exponencial de litígios, e com uma justiça a não a responder às necessidades dos cidadãos, os meios extrajudiciais de resolução de conflitos, designadamente a arbitragem, tornaram-se imperativos para conseguirmos suprir estas necessidades, promovendo ao mesmo tempo uma justiça mais célere, mais económica e mais próxima. Recorrer à arbitragem voluntária para resolver litígios emergentes da contratação pública é uma realidade já comum em Portugal. Para que tal fosse possível, tiveram de ser tomadas decisões legislativas importantíssimas, como o CPTA, que possibilitou a entrada de litígios de natureza de administração pública para a esfera dos tribunais arbitrais.