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A Arbitragem Administrativa na Contração Pública
| dc.contributor.author | Ferreira, Catarina Rafaela da SIlva | |
| dc.date.accessioned | 2023-10-12T14:44:56Z | |
| dc.date.embargo | 2026-10 | |
| dc.date.issued | 2021-10 | |
| dc.description.abstract | Com o aumento exponencial de litígios, e com uma justiça a não a responder às necessidades dos cidadãos, os meios extrajudiciais de resolução de conflitos, designadamente a arbitragem, tornaram-se imperativos para conseguirmos suprir estas necessidades, promovendo ao mesmo tempo uma justiça mais célere, mais económica e mais próxima. Recorrer à arbitragem voluntária para resolver litígios emergentes da contratação pública é uma realidade já comum em Portugal. Para que tal fosse possível, tiveram de ser tomadas decisões legislativas importantíssimas, como o CPTA, que possibilitou a entrada de litígios de natureza de administração pública para a esfera dos tribunais arbitrais. | pt_PT |
| dc.description.version | N/A | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/47233 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Arbitragem administrativa | pt_PT |
| dc.subject | Contratação pública | pt_PT |
| dc.title | A Arbitragem Administrativa na Contração Pública | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | restrictedAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
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