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Publicação
Recentes questões práticas relativas à propriedade horizontal
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
Este trabalho tem como objetivo abordar as questões práticas relativamente à propriedade horizontal, alojamento local e regulamento geral da proteção de dados, nomeadamente, dos condóminos e dos turistas. O conteúdo da propriedade horizontal comporta dois espaços distintos, as frações autónomas e os espaços comuns. Os desentendimentos surgem, em regra, quanto ao regulamento inserido no título
constitutivo ou do regulamento de condomínio ou quando os regulamentos são omissos quanto aos atos praticados por um condómino, tais como, a permanência dos animais de estimação no edifício.
Descrição
Palavras-chave
Propriedade horizontal Condóminos Alojamento local Partes próprias Partes comuns Conflitos