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Recentes questões práticas relativas à propriedade horizontal

dc.contributor.authorAraújo, Ana Rita
dc.date.accessioned2022-01-19T17:10:03Z
dc.date.available2022-01-19T17:10:03Z
dc.date.issued2019-06
dc.description.abstractEste trabalho tem como objetivo abordar as questões práticas relativamente à propriedade horizontal, alojamento local e regulamento geral da proteção de dados, nomeadamente, dos condóminos e dos turistas. O conteúdo da propriedade horizontal comporta dois espaços distintos, as frações autónomas e os espaços comuns. Os desentendimentos surgem, em regra, quanto ao regulamento inserido no título constitutivo ou do regulamento de condomínio ou quando os regulamentos são omissos quanto aos atos praticados por um condómino, tais como, a permanência dos animais de estimação no edifício.pt_PT
dc.description.versionN/Apt_PT
dc.identifier.tid202412873
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.26/38924
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectPropriedade horizontalpt_PT
dc.subjectCondóminospt_PT
dc.subjectAlojamento localpt_PT
dc.subjectPartes própriaspt_PT
dc.subjectPartes comunspt_PT
dc.subjectConflitospt_PT
dc.titleRecentes questões práticas relativas à propriedade horizontalpt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT

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