Tributação da Atividade Profissional dos Vendedores Ambulantes

Santos, Ana Rita Alves dos

http://hdl.handle.net/10400.26/47232

Use this identifier to reference this record.

Name:	Description:	Size:	Format:
32432_AnaRitaSantos_DissertaçãoMestradoSolicitadoria.pdf		3.62 MB	Adobe PDF	Download

Send Feedback

Authors

Santos, Ana Rita Alves dos

Abstract(s)

Depois de analisado o sistema fiscal, promove-se uma descrição das obrigações fiscais dos sujeitos passivos, onde constam os conceitos quer de sujeito passivo e obrigação fiscal, bem como as obrigações fiscais adstritas à atividade profissional dos vendedores ambulantes. Neste seguimento, verificou-se que em relação ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, os vendedores ambulantes têm como principal obrigação a entrega da declaração periódica dos seus rendimentos, e em relação ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), têm a obrigação de entregar a declaração trimestral relativa às operações efetuadas no exercício da sua atividade.