CI - FBB - ISBB - Instituto Superior Bissaya Barreto (extinto por encerramento voluntário no final do ano letivo de 2018/2019) - Dissertações de Mestrado
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- O Agente Infiltrado e o seu contributo para a investigação criminalPublication . Lavoura, Tiago Mendes dos Santos Gomes; Dias, Jorge de Figueiredo
- Algumas considerações sobre o contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvelPublication . Balas, Fernando Manuel Rodrigues; Alarcão, Rui
- Aplicação do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação de Desempenho no Centro Hospitalar de Coimbra: Um Estudo de CasoPublication . Oliveira, Catarina Alexandra Carvalho de; Melo, António Barbosa deA Reforma da Administração Pública não é uma tema fácil de abordar, porque todo o cidadão é atingido pelo maus funcionamento do sistema administrativo e tem uma ideia do que deve ser, no seu entender, a administração ideal. Importa pois, precisar as ideias e apurar conceitos. Assim, em termos de análise comparada dos países da OCDE a reforma da Administração Públcia obedece a quatro fases: (1) porgrama de privatização e desregulamentação; (2) programa de eficiência através da adopção da contabilidade de custos, explicitação dos objectivos dos serviços, construção de indicadores e avaliação de desempenho e adopção dos sistema "performance related pay"; (3) fragmentação das grandes unidades administrativas em organizações, e por fim, (4) confrontação das organizações com os cidadãos, considerados clientes e adopção de programas de qualidade. Em termos de implementação existem autores que defendem a adopção de uma estratégia de confrontação com os funcionários e as suas associações sindicais e ordens profissionais, considerando que a responsabilidade da subida da empresa e do número de funcionários se concentra na área das políticas sociais ou, envolver os funcionários, adaptando-se deste modo à estratégia prescrita nos manuais de gestão da inovação. No caso do nosso país, a reforma foi extremamente complexa e seguiu um processo único que teve a ver com o facto de se fazer em simultâneo com a construção do Estado de "welfare". Desta forma, deve entendeer-se como seu início o começo das privatizações, a campanha da desburocratização e a simplificação administrativa. Seguiu-se de imediato a insistência na qualidade e no tratamento dos cidadãos como clientes. A "última fase" consistiu na criação de um modelo de avaliação de desempenho de todos os funcionários da organização (dirigentes e trabalhadores) bem como os serviços da meesma. De acordo com Rocha (2001), o processo da reforma em Portugal encontra-se envolta de subjectividade, uma vez que não há objectivos bem definidos e nem conhecimentos especializados, o que reflecte um resultado de uma administração cada vez mais incongruente, com elementos de modernidade e práticas antiquadas, a eficência não tende a aumentar, pese embora a inexistência de indicadores, o aumento do número de reclamações, apesar da aparência de preocupação dos cidadãos. A organização clássica do trabalho associada à revolução industrial põe ênfase na dividão científic do trabalho e na separação entre a gestãi e a produção. Os modelos de trabalho encontram-se orientados para a estabilidade do emprego, eficiência e produtividade através da divisão do trabalho, especialização e estandardização. Existia a preocupação de que o trabalho fosse estruturado de forma que o maior número de operários pudesse executá-lo com o mínimo de esforço e de tempo. O centro da organização do trabalho é a função. E é realtivamente às funções que são recrutados os trabalhadores, o seu desempenho é avaliado e a formação planeada. A primeira reação ao modelo clássico de organização do trabalho deve-se a Peter Drucker (1954), o qual numa obra clássica - The Practice of Mangement - desenvolveu a gestão por objectivos e o auto-controlo. De acordo com Drucker, uma organização deve construir um verdadeiro grupo e orientar os objectivos individuais para um objectivo comum. Os esforços de todos devem dirigir-se para uma direcção, dependendo o desempenho da organização do desempenho de todos os seus membros. A grande vantagem da gestão por objectivos consiste em tornar possível o controlo do seu próprio desempenho e integrar os desempenhos individuais no desempenho organizacional. Segundo Rocha (2005), esta nova filosofia de trabalho foi desenvolvida na década de sessenta sobretudo com os trabalhos de John Humble e George Odiorne que operaccionalizaram o modelo e o aplicaram à gestão empresarial. Deste modo, durante muito tempo foi-se difundindo a ideia de que o modelo era inaplicável às organizações públicas apontando-se as seguintes razões: os cargos do topo são nomeados politicamente, pelo que o seu sucesso ou insucesso depende fundamentalmente da confiança política e não da eficiência, medida pelos resultados da organziação que dirige; muitos dos objectivos das organizações públicas são difusos e de difícil quantificação, sendo que na generalidade dos casos, os resultados futuros não interessam aos políticos, já que estes procuram benefícios directos, imediatos e de fácil percepção e por fim, as organizações públicas, marcadamente mecanicistas e estruturadas em funções, constituem um obstáculo à adopção da gestão por objectivos (GPO) uma vez que esta significa uma desestruturação dos serviços públicos em ordem a adoptá-los ao novo modelo de gestão. Apesar das dificuldades apontadas, a getsão por objectivos continuou a ter uma importante função como instrumento auxiliar no processo de decisão, ao insistir na negociação e participação na definição de objectivos organizacionais e na formulação das políticas. Além disso, subsiste como instrumento fundamental na avaliação de desempenho, em especial nas organizações que prestam serviços directamente ao público. A nova reforma administrativa, iniciada em Portugal em 2003, adoptou a gestão por objectivos como estratégia de mudança. Nesta estratégia, a primeira fase da reforma consistiu na análise e selecção de funções, seguida da reengenharia das atribuições do Estado a consolidar em novas leis orgânicas dos ministérios e serviços públicos. Efectuada a reengenharia das funções do Estado e da Administração, passa-se à fase da aplicação da gestão por objectivos, aos desempenho individual e organizacional através da implementação dos Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIADAP). Em suma, é no âmbito da reforma da administração pública que surge o interesse na aposta no mérito e na qualificação, ou seja, para desenvolver uma cultura de mérito e de responsabilidade, para que haja uma avaliação dos resultados nos vários níveis de actuação. Neste sentido é criado um novo Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIADAP) e posteriormente o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIgADAP), cujo objectivo é a avaliação individual dos funcionários, dos dirigentes e dos organismos em função dos objectivos definidos. O que se pretende é valorizar e formar os recursos humanos, uma vez que estes são os responsáveis por delinear e colocar em prática os novos modelos de organziação e de desempenho aplicados na máquina administrativa. A formação deverá ter em especial linha de conta os novos métodos de trabalho e as novas competências gestionárias, com vista à melhoria do desempenho profissional e do aumento da motivação. Neste sentido, a reforma não se faz com mais leis, mas com alterações fundamentais ao modelo de gestão. Assim sendo, é de todo o interesse apoiar e promover a aplciação do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação de Desempenho na Adminitração Pública em Portugal. Procura-se, desta forma, aplicar uma perspectiva que tenciona introduzir um novo conjunto de valores nomeadamente centrados no serviço ao cidadão por oposição aos procedimentos administrativos.
- O Apoio Formal em Centros de Dia na Óptica dos UtentesPublication . Gomes, Andreia Isabel Salgado
- O apoio social e as estratégias de coping na qualidade de vida do insuficiente renal crónico idosoPublication . Santo, Manuela do EspíritoEstudo estudo teve como objectivo explorar e analisar a correlação existente entre a qualidade de vida; apoio soial e estratégias de coping e a relação entre algumas variáveis. Foram aplicados vários instrumentos: um Questionário de Dados Sócio Demográficos; as escalas de Apoio Social de Matos e Ferreira (2000); Toulousana de Coping (2005) e a escala de Qualidade de Vida adaptada da versão original SF-36 (Ferreira 2000), a uma amostra de 60 doentes de um centro de hemodiálise de Coimbra, com idades compreendidas entre os 65-95 anos. Os resultados demonstraram a existência de correlação positiva entre a qualidade de vida; o apoio social e as estratégias de coping. Nesta pesquisa os resultados da percepção dos níveis de apoio social e de estratégias de coping foram significativos em idoso casados ou em união de facto, nomeadamente nos que fazem hemodiálise há mais de 2 anos. Observou-se ainda valores significativos nos níveis de coping no grupo com escolaridade e no grupo de idosos doentes renais crónicos que se encontram em lista para transplante. A concretrização do estudo permitiu um reconhecimento da qualidade de vida em idosos hemodialisados que se relaciona com as variáveis apoio social e eestratégias de coping.
- A Arbitragem Institucionalizada na Acção Educativa: A Imposição da Arbitragem a TerceirosPublication . Salvador, João Carlos de Figueiredo Ascenso; Sampayo, Mariana LuísaO presente trabalho debruça-se acerca da arbitragem Institucionalziada na Acção Educativa: a Imposição a Terceiros. A temática insere-se nos meios alternativos de resolução de litígios. Estes meios configuram uma justiça distinta da "justiça tradiciona"" e encontram-se em evolução e expansão em diversos sistemas jurídicos. Temos como objectivo explorar as questões mais relevantes neste âmbito de forma a contribuir para a sua clarificação. Preocupamo-nos em explorar as várias perspectivas existentes serão abordadas de forma sintética e concisa de modo a esclarecer todas as questões que importam para a viabilização (ou não) da Arbitragem Institucionalizada na Acção Executiva. Em conclusão, pretendemos dar o nosso contributo rumo a uma justiça de excelência em Portugal.
- Articulação da Rede Formal e Informal no Apoio ao IdosoPublication . Silva, Diana Carina MateusO presente estudo tem como foco a lógica de Articulação entre a Rede Formal (Serviço de Apoio Domiciliário) e a Rede Informal (Família) no Apoio ao Idoso. Deste modo, foi objetivo geral do estudo compreender como se articula a rede formal e informal no apoio ao idoso. Aquando da necessidade de prestação de cuidados ao idoso é necessário refletir sobre os constrangimentos e as vantagens do apoio que advém da rede informal. Atendendo atualmente a vários fatores, surge por parte da família a indisponibilidade para cuidar dos seus idosos, acresce, desta forma, a importância da rede de apoio formal. O estudo privilegiou a abordagem qualitativa, sendo a amostra costituída por 10 familiares de idosos a beneficiar do Serviço de Apoio Domiciliário e 10 ajudantes familiares da instituição. Através da análise de conteúdo, emergiram várias categorias e subcategorias, tendo-se concluído que os serviços prestados pelas ajudantes familiares passam pelas atividades básicas: alimentação, higiene pessoal, tratamento de roupas e higiene habitacional, sendo os serviços prestados todos os dias exceto domingos e feriados, conforme os horários e mapas de trabalho. Relativamente à avaliação de necessidades e resposta na prestação dos serviços, o horário de trabalho foi o aspeto que se destacou. As ajudantes familiares referem que apesar de existirem famílias que se responsabilizam, existem também as que se desresponsabilizam após o início do apoio formal. o relacionamento existente entre as ajudantes familiares referem que apesar de existirem famílias que se responsabilizam, existem também as que se desresponsabilizam após o início do apoio formal. O relacionamento existente entre as ajudantes familiares, a família e o idoso é positivo, existindo rotatividade entre as ajudantes. A maior arte das ajudantes considera que o Serviço de Apoio Domiciliário não substitui a família. Evidenciou-se uma relação de proximidade, ajuda, afeto, respeito e cumplicidade entre família e idoso,. Motivações como a doença do próprio idoso, o dever a o evitar da institucionalização levaram a família à prestação de cuidados. A higiene pessoal e habitacional, alimentação, mobilização, vigilância, companhia, tratamento de roupas, acompanhamento ao médico e compras são os cuidados prestados diariamente pela família. Existe partilha na responsabilidade de cuidar com outros familiares e a existência de apoio de amigos e vizinhos. Quanto às necessidades/constrangimentos subjacentes ao cuidado destacam-se as dificuldades físicas. Foram as razões de âmbito familiar (impossibilidade/indisponibilidade) e pessoal (incapacidade e doença) que levaram à procura institucional. A iniciativa para esta procura partiu da família ou de outros familiares do idoso, havendo a preocupação de efetuar contatos com os responsáveis ou visitas à instituição. Quanto aos serviços que o idoso ususfrui do Serviço de Apoio Domiciliário, estes passam pelas atividades básicas referidas anteriormente. A avaliação feita pelos familiares em relação ao apoio formal é na sua maioria positiva. Evidenciou-se um papel de responsabilidade porparte de famiiares após o início do apoio formal. Constatou-se também que a relação existente entre ajudantes familiares, idoso e família é boa. Na relação entre a rede formal e informal, na opinião da família, destaca-se a partilha de responsabilidades entre ambas as redes.
- A Avaliação da Eficiência nos Municípios Portugueses: uma abordagem interna de indicadores de gestãoPublication . Almeida, Carla Sofia NunesA presente dissertação centra-se na avaliação da eficiência nos municípios portugueses. A eficiência humana relaciona a forma como as organizações usam os seus recursos (inputs) na produção de bens ou serviços (outputs). Apesar de existirem em Portugal alguns estudos sobre a eficiência nos municípios, nenhum aborda a questão dos indicadores de eficiência na perspectiva (micro) dos próprios municípios. Assim sendo, o nosso objectivo foi determinar um conjunto de indicadores, que os municípios considerem ser os mais relevantes para medir a sua eficiência, a partir de indicadores por nós definidos e propostos, atendendo às actividades no âmbito das suas competências. O estudo foi realizado no universo dos 308 municípios portugueses, através do envio de um questionário, que pretendia recolher informação, fundamentalmente sobre o grau de importância que os municípios atribuíam a cada um dos indicadores de eficiência propostos ou a indicação de outros; aferindo também sobre o uso de indicadores de gestão pelas entidades respondentes. Usando uma metodologia de Análise Factorial, o estudo seleccionou um conjunto de indicadores das áreas da Segurança e Ordem Públicas; Educação; Segurança e Acção Sociais; Ordenamento do Território; Saneamento, Abastecimento de Água, Resíduos Sólidos e Protecção do Meio Ambiente e Conservação da Natureza; Cultura; Desporto, Recreio e Lazer; e Transportes e Comunicações, que se podem considerar como uma estrutura adequada para a avaliação da eficiência dos municípios, numa perspectiva interna. Por outro lado, concluímos também que para a maioria dos indicadores resultantes da Análise Factorial, o grau de importância que os municípios lhes atribuiram não difere em função da dimensão do município (em termos de população, valor total do orçamento ou área geográfica), da região onde se localiza o município, do facto de usarem ou não de indicadores de gestão, ou de eficiência propostos, ou mesmo do cargo/categoria profissional do respondente ao questionário.
- Cibercrime e Prova DigitalPublication . Ribeiro, Maria da Conceição Fernandes; Reis, Cristiane
- COGITO ERGO (NON VOLLEO) SUM - Reflexões em torno das ações por nascimento e por vida indevidosPublication . Almeida, Maria Fernanda Fernandes deEste trabalho analisa as ações de responsabilidade civil propostas pelos pais (wrongful birth) contra profissionais de saúde, quando ocorre o nascimento de filho com deficiência congénita, não detetada no diagnóstico pré-concetivo, pré-implantatório ou pré-natal, ou não comunicada aos pais; e as formuladas pela criança (wrongful life) contra o médico ou contra os pais, aquele pelo falso negativo e estes pela procriação deliberada. a indemnização pretendida por pais e filho é encarada com reserva, devido a objeções éticas e a aparentes limitações do instituto de responsabilidade civil. O estudo examina a aplicação ao caso do instituto de responsabilidade civil, verificando a ocorrência dos seus pressupostos, para além de rever as soluções de algumes espécies da prática judicial e debater as contribuições doutrinais, do País e do estrangeiro. A análise conclui favoravelmente quanto a ambas ações, augurando-lhes prosperidade no futuro próximo: as de "nascimento indevido" , considerando que o falso diagnóstico lesa o direito à autodeterminação dos pais e à liberdade procriativa, não sendo o dano afastado pela prova de que gerariam o filho embora informados da deficiência; as de "vida indevida", sustentando o seguinte: a) A ilicitude assenta no interesse em nascer em condições mínimas de vida, podendo decorrer também do "contrato com eficácia para terceiros" celebrado com o médico; b) O "dano injusto" do sofrimento liga-se ao erro pela via da causalidade indireta, da lesão dos "deveres de proteção", ou da inclusão do filho nas finalidades do contrato ou na norma que permite o aborto embriopático ou fetopático como garantia do bem jurídico "qualidade de vida". A ação contra os pais é rejeitada, salvo exceções casuísticas fundadas em abuso do direito a procriar.