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COGITO ERGO (NON VOLLEO) SUM - Reflexões em torno das ações por nascimento e por vida indevidos
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Abstract(s)
Este trabalho analisa as ações de responsabilidade civil propostas pelos pais (wrongful birth) contra profissionais de saúde, quando ocorre o nascimento de filho com deficiência congénita, não detetada no diagnóstico pré-concetivo, pré-implantatório ou pré-natal, ou não comunicada aos pais; e as formuladas pela criança (wrongful life) contra o médico ou contra os pais, aquele pelo falso negativo e estes pela procriação deliberada. a indemnização pretendida por pais e filho é encarada com reserva, devido a objeções éticas e a aparentes limitações do instituto de responsabilidade civil. O estudo examina a aplicação ao caso do instituto de responsabilidade civil, verificando a ocorrência dos seus pressupostos, para além de rever as soluções de algumes espécies da prática judicial e debater as contribuições doutrinais, do País e do estrangeiro. A análise conclui favoravelmente quanto a ambas ações, augurando-lhes prosperidade no futuro próximo: as de "nascimento indevido" , considerando que o falso diagnóstico lesa o direito à autodeterminação dos pais e à liberdade procriativa, não sendo o dano afastado pela prova de que gerariam o filho embora informados da deficiência; as de "vida indevida", sustentando o seguinte: a) A ilicitude assenta no interesse em nascer em condições mínimas de vida, podendo decorrer também do "contrato com eficácia para terceiros" celebrado com o médico; b) O "dano injusto" do sofrimento liga-se ao erro pela via da causalidade indireta, da lesão dos "deveres de proteção", ou da inclusão do filho nas finalidades do contrato ou na norma que permite o aborto embriopático ou fetopático como garantia do bem jurídico "qualidade de vida". A ação contra os pais é rejeitada, salvo exceções casuísticas fundadas em abuso do direito a procriar.
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Keywords
Responsabilidade Civil Médida Ação por "Nascimento Indevido" (wrongful birth) Ação por "vida indevida" (wrongful life)