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- Delitos Cometidos por Menores: Análise comparativa entre os regimes jurídicos vigentes em Moçambique e PortugalPublication . David, David Arsénio Henriques; Andrade, João da CostaFactor motivante do presente trabalho foi a constatação do frequente e elevado números de menores envolvidos em casos criminais, assim como o número cada vez maior de menores nas cadeias moçambicanas, o que estimulou a pesquisa e reflexão sobre as razões do aumento de menores nas cadeias. Considerando a importância do ideal de liberdade num Estado de direito democrático, no direito do menor, procura-se aprofundar o estudo dos pressupostos e requisitos legais que podem conduzir à detenção do menor, e as medidas aplicadas quando cometem factos qualificados como crime na lei penal em Moçambique, fazendo-se, ainda, uma análise comparativa com o regime jurídico vigente em Portugal. Pretende-se neste trabalho analisar o conceito de “menor”, a inimputabilidade em razão da idade e, mais concretamente, a forma como é tratado quando agente de um facto qualificado como crime em ambos países. Questiona-se o grau de observância dos direitos dos menores em Moçambique tendo em conta o elevado números de menores nas cadeias. Conclui-se que as medidas previstas em legislação de menores não são exequíveis em Moçambique, o que é, como se analisará, também demonstrado pelo elevado índice de reincidência.
- A detenção fora de flagrante delito: mandados emitidos por autoridade de polícia criminalPublication . Paulo, Fábio Guimarães; Andrade, João da CostaOs mandados de detenção constituem uma ferramenta legal que interfere com alguma importância na actividade policial. São medidas geralmente aplicadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público (MP) e que determinam a restrição ao direito à liberdade de determinado cidadão, como se verifica nos artigos 257.º e 258.º do Código de Processo Penal (CPP). Estes mandados têm como principal finalidade apresentar o indivíduo detido à autoridade judiciária (AJ) competente para aplicação de medidas de coacção ou para comparecer em diligência processual em que a sua presença seja necessária. Verificamos que os mandados de detenção podem, também, ser emitidos por uma Autoridade de Polícia Criminal (APC), existindo algumas restrições a esta capacidade, desde logo porque se trata de delegar em uma autoridade policial a capacidade de, por sua iniciativa, restringir direitos fundamentais dos cidadãos. O n.º 2 do artigo 257.º determina que as APC apenas podem ordenar a detenção em situações em que é admissível a prisão preventiva, em que exista ou fundado receio de fuga ou de continuação da actividade criminosa e em que exista perigo na demora no contacto com a AJ competente . O presente estudo permitiu constatar que esta medida aplicada pelas APC é inteiramente subsidiária face à intervenção das AJ. Todavia, devido à existência de Tribunais e Procuradores de Turno durante os períodos em que habitualmente não era possível contactar uma AJ em tempo útil, torna-se relevante aprofundar os conhecimentos sobre a actual validade legal e doutrinária dos mandados de detenção emitidos por APC. A possibilidade de contactar, em teoria, um Procurador ou um Juiz em qualquer momento do dia ou da noite afasta o perigo na demora como fundamento de aplicação desta medida. Contudo, em situações extremas em que as AJ não se encontram contactáveis, o sistema necessita de um procedimento que sirva os interesses do processo penal, nomeadamente o da realização da justiça. Esta “válvula de escape” materializa-se na legalmente válida capacidade de as APC emitirem mandados de detenção, obedecendo a princípios de proporcionalidade, necessidade e legalidade conjugados com a respectiva subsidiariedade, precariedade e provisoriedade.
- COGITO ERGO (NON VOLLEO) SUM - Reflexões em torno das ações por nascimento e por vida indevidosPublication . Almeida, Maria Fernanda Fernandes deEste trabalho analisa as ações de responsabilidade civil propostas pelos pais (wrongful birth) contra profissionais de saúde, quando ocorre o nascimento de filho com deficiência congénita, não detetada no diagnóstico pré-concetivo, pré-implantatório ou pré-natal, ou não comunicada aos pais; e as formuladas pela criança (wrongful life) contra o médico ou contra os pais, aquele pelo falso negativo e estes pela procriação deliberada. a indemnização pretendida por pais e filho é encarada com reserva, devido a objeções éticas e a aparentes limitações do instituto de responsabilidade civil. O estudo examina a aplicação ao caso do instituto de responsabilidade civil, verificando a ocorrência dos seus pressupostos, para além de rever as soluções de algumes espécies da prática judicial e debater as contribuições doutrinais, do País e do estrangeiro. A análise conclui favoravelmente quanto a ambas ações, augurando-lhes prosperidade no futuro próximo: as de "nascimento indevido" , considerando que o falso diagnóstico lesa o direito à autodeterminação dos pais e à liberdade procriativa, não sendo o dano afastado pela prova de que gerariam o filho embora informados da deficiência; as de "vida indevida", sustentando o seguinte: a) A ilicitude assenta no interesse em nascer em condições mínimas de vida, podendo decorrer também do "contrato com eficácia para terceiros" celebrado com o médico; b) O "dano injusto" do sofrimento liga-se ao erro pela via da causalidade indireta, da lesão dos "deveres de proteção", ou da inclusão do filho nas finalidades do contrato ou na norma que permite o aborto embriopático ou fetopático como garantia do bem jurídico "qualidade de vida". A ação contra os pais é rejeitada, salvo exceções casuísticas fundadas em abuso do direito a procriar.
- Serviços Básicos Prestados a Idosos em Estrutura Residencial: Um Contributo para a Maximização dos Recursos HumanosPublication . Sousa, Manuel António Marques deA presente Dissertação de Mestrado tem como problemática de investigação os serviços básicos prestados a idosos em estrutura residencial, com especial ênfase no tempo de execução dos serviços. O que se pretendeu com esta investigação, após a identificação dos serviços a prestar, foi encontrar, por intermédio de contagens dos tempos de execução de cada serviço/tarefa, qual o tempo médio que cada um demora a ser executado. Os objetivos deste estudo foram alcançados mediante o seguinte: classificação dos residentes de acordo com o seu grau de dependência, como semidependentes ou dependentes; a identificação dos serviços/tarefas; a obtenção dos tempos médios dos serviços/tarefas a executar e aplicação de questionários aos residentes (amostra) que visavam a qualidade de vida; bem como a sua satisfação perante a execução dos serviços/tarefas. Os resultados obtidos revelaram o número de horas diárias necessárias para a execução dos serviços/tarefas, permitindo este estudo determinar qual o número de horas que uma instituição tem de afectar em recursos humanos para fazer face às necessidades apresentadas pelos residentes. Revelaram também que os residentes têm boa qualidade de vida , como também se mostram satisfeitos com a prestação dos recursos humanos durante a execução dos serviços/tarefas.
- Gestão Centralizada dos Movimentos de Transportes Terrestres na Força Aérea PortuguesaPublication . Fernandes, Rafael Matos; Santos, Vítor Duarte dos
- Marketing Interno na restauração: um estudo de caso no restaurante BelcantoPublication . Madeira, Arlindo das Neves; Cruz, RuiA crescente competitividade registada no sector de restauração tem evidenciado a importância das empresas em dedicarem maior atenção á qualidade com que seus serviços são prestados. Constatase que os clientes são hoje mais exigentes, por um lado por estarem mais informados e por outro, por terem cada vez mais opções de escolha nos vários segmentos de mercado. A melhoraria da qualidade dos serviços prestados passou a ser interpretado como uma estratégia de gestão das empresas, tendo como intuito a maximização das receitas. É neste contexto que faz sentido abordar o marketing interno, primeiro como fator motivacional dos colaboradores, depois como fator diferenciador do serviço prestado e finalmente como fator integrador de toda a organização. De facto, desde a introdução na literatura do conceito de marketing interno na década de setenta, que tinha como premissa a satisfação dos colaboradores, como forma de melhorar a qualidade do serviço, que muito se tem escrito sobre esta temática. Encontramos pois, abordagens diferentes ao conceito, assim como inúmeras definições. Neste trabalho seguimos a abordagem de marketing interno como fator integrador, quer dos vários departamentos organizacionais, quer dos membros no seio da organização. Assim, definimos dois pilares fundamentais na implementação do marketing: a cultura e o clima organizacionais. Acrescentámos a liderança como elemento determinante e unificador da organização. De seguida procurámos aprofundar cada um destes constructos, para perceber como se relacionavam. Aprofundámos o conceito de satisfação no trabalho, assim como o de motivação, porque, segundo os autores consultados não são a mesma coisa. Aprofundámos ainda a temática do desempenho organizacional, que devido à sua abrangência, pode comportar várias análises. Optámos por escolher como fatores que influenciam o desempenho na restauração, o conceito de qualidade de serviço, o conceito de fidelização e o momento da verdade. Este trabalho, caracterizase por ser um estudo de caso único de caracter exploratório, onde se analisaram estatisticamente os resultados através de uma análise quantitativa efetuada por um questionário de autopreenchimento no restaurante objeto do estudo. O questionário foi preenchido pela totalidade dos 22 colaboradores do restaurante. Os resultados apresentados permitem-nos afirmar que existe uma relação positiva entre as variáveis independentes e as variáveis dependentes, embora de forma moderada. Deve-se no entanto ter em conta que, se trata de um estudo de caso e não se poderem extrapolar os resultados a outros restaurantes, ficando no entanto pistas para futuros estudos sobre esta temática.
- Policiamento em grandes eventos de cariz político: discurso da agência LusaPublication . Santos, Diogo Ricardo; Pais, Lúcia Maria de Sousa Gomes Gouveia; Felgueiras, Sérgio Ricardo Costa ChagasHodiernamente, é natural que a informação chegue aos indivíduos sem esforço, existe uma exposição constante aos Órgãos de Comunicação Social (OCS), sendo considerado que é sua responsabilidade informar e educar o público. No entanto, a informação apresentada ao público mostra a representação feita pelos OCS da realidade que observam o que, mediante o seu objectivo, convicções e motivações, pode gerar enviesamentos. Existe um forte potencial de influência no público, afectando o modo como os assuntos e a própria sociedade são interpretados, o que consequentemente afectará a construção mental que é feita pelos indivíduos sobre a realidade social em que se inserem. A Polícia, enquanto instituição com papel activo na sociedade está sujeita à apreciação e relato dos media que, ao influenciarem o público, levam à criação de uma imagem social da actuação policial e da própria organização. Revela-se, desta forma, interessante perceber que tipo de discurso é adoptado no que concerne à Polícia e à actividade policial. Recorrendo a uma abordagem qualitativa foi analisado o conteúdo das notícias emanadas pela Agência Lusa, agência noticiosa portuguesa que difunde informação para os diversos OCS, durante o ano de 2013, relativa à actuação policial em grandes eventos políticos. Analisou-se o universo de notícias procurando descrever e caracterizar o discurso jornalístico, destacando, assim, os esquemas interpretativos emitidos, que irão fornecer grelhas de compreensibilidade para os elementos da sociedade. Os resultados obtidos revelam que o discurso é bastante factual, no entanto é possível verificar processos como, framing e priming. A perspectiva mais explorada e enfatizada é a dos manifestantes e da própria manifestação, podendo levar o público a atentar mais nestas questões, desvalorizando outras.