CI - FBB - ISBB - Instituto Superior Bissaya Barreto (extinto por encerramento voluntário no final do ano letivo de 2018/2019) - Dissertações de Mestrado
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Browsing CI - FBB - ISBB - Instituto Superior Bissaya Barreto (extinto por encerramento voluntário no final do ano letivo de 2018/2019) - Dissertações de Mestrado by advisor "Dias, Jorge de Figueiredo"
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- O Agente Infiltrado e o seu contributo para a investigação criminalPublication . Lavoura, Tiago Mendes dos Santos Gomes; Dias, Jorge de Figueiredo
- A (im)possibilidade do estado legitimar a obrigatoriedade de participação em mecanismos da Justiça restaurativaPublication . Leal, Sandra Mafalda Barbosa Marques; Dias, Jorge de FigueiredoO presente trabalho tem por objectivo analisar a participação na mediação aplicada ao ramo penal, que ao contrário do que, eventualmente, possa suceder noutros ramos do direito, não poderá assumir carácter obrigatório. Encarada a voluntariedade da participação como uma das principais caracterizadoras da mediação, quer no que respeita à adesão, quer ao alcance do acordo, o Estado não poderá, em prol de teorias eficientistas, eximir-se da sua função de controlo democrático dirigido à defesa dos direitos envolvidos no conflito penal.
- Jogos de Fortuna ou Azar - Criminalização ou Descriminalização? Uma questão "simples" com uma resposta complexaPublication . Esteves, Sílva Ângela Oliveira dos Reis; Dias, Jorge de FigueiredoOs jogos de fortuna ou azar os quais dependem exclusiva ou fundamentalmente da sorte, designadamente os jogos de casino, estão presentes no cotidiano português, quer seja de forma legal ou ilegal. Ao discutir-se a possibilidade de existir uma descriminalização da sua exploração sem a devida autorização, não se pode deixar de considerar as implicações que estariam subjacentes a esta. Os reflexos da descriminalização poderiam deixar sem proteção bens jurídicos constitucionalmente protegidos, além de que a exploração ilícita de jogos de fortuna ou azar, estará associada a outros crimes como a fraude fiscal, o branqueamento ou uma associação criminosa. A preocupação com as consequências de uma exploração ilícita de jogos de fortuna ou azar foi reforçada na recente legislação do jogo online em Portugal, pelo que não será de desprezar a situação dos intervenientes neste processo, em que tem um papel essencial o jogador, o qual poderá inclusivamente ser um jogador patológico, mas visa igualmente a proteção dos menores e da família.
- A Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade como Pena PrincipalPublication . Almeida, Henrique Duarte Gomes Mendes de; Dias, Jorge de FigueiredoA presente dissertação está inserida no Mestrado em Direito, com especialização em Ciências Jurídico-Forenses, no Instituto Superior Bissaya Barreto, com data de Abril de 2012. O tema escolhido foi a "Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade como Pena Principal". O tema está inserido no ramo do Direito Penal, tendo particular relevância doutrinal, jurisprudencial e legal. Podemos dizer que o tema se enquadra nos objectivos propostos, desde logo ao nível da sua importância do ponto de vista prático no exercício da minha profissão. A tese de mestrado apresenta uma compilação de diversa doutrina e jurisprudência portuguesa e estrangeira sobre a matéria, defendendo sempre a minha posição. Neste trabalho, podemos encontrar diversas disposições e matérias do tema da prestação de trabalho a favor da comunidade, assim, como a existência e condições desta medida nos ordenamentos jurídicos estrangeiros.
- O Trabalho a Favor da Comunidade: Um Estudo de CasoPublication . Cera, Cristina Isabel Simões Marouva; Dias, Jorge de FigueiredoA Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade traduz-se numa pena de substituição alternativa ao cumprimento da pena de prisão até dois anos ou da pena multa sempre que o tribunal chege a uma ponderação favorável ao sentido de que, por este meio, se realiza de forma adequada e suficiente as finalidades de punição. A Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade encontra a sua justificação político-criminal no movimento que surgiu e se vem acentuando há vários anos contra as curtas penas de prisão. Penas de prisão que introduzem o condenado no meio criminógeno, altamente estigmatizante, capaz de corromper e perverter todos os objectivos pretendidos com a sanção aplicada ao agente, afastando-o, deste modo, do comportamento que de sí é esperado. Esta pena de substituição parece-nos ser, pela sua força inovadora e capacidade de resposta à pequena criminalidade, um tema com bastante interesse mas cuja divulgação e tratamento aprofundado poderá trazer algum desassossego... Num espaço de consensualismo onde os ordenamentos jurídicos procuram levar tão longe quanto possível a velha máxima da prisão como a última ratio da política criminal, onde a previsão das penas de substituição é generosa e a pena reconforma-se em sentido positivo, prospectivo e socializador, acabamos por concluir que vivemos um momento de transição onde as desigualdadees sociais aumentam exponencialmente. Um momento onde probreza tende a ser identificada com o crime, fruto da "estigmatização social". O nosso objectivo nesta tese de dissertação é demonstrar que poderá existir uma falha no sistema de mkodo a impedir que o deficiente físico preste trabalho a favor da comunidade, uma vez que a pena de multa se sobrepõe a esta pena de substituição quando estamos perante uma pessoa deficiente. Para tanto recorremos a um estudo de caso que teve por base uma experiência vivenciada com a aplicação desta pena de substituição sobretudo quando estamos perante pessoas com determinadas limitações físicas