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O Trabalho a Favor da Comunidade: Um Estudo de Caso
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Abstract(s)
A Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade traduz-se numa pena de substituição alternativa ao cumprimento da pena de prisão até dois anos ou da pena multa sempre que o tribunal chege a uma ponderação favorável ao sentido de que, por este meio, se realiza de forma adequada e suficiente as finalidades de punição. A Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade encontra a sua justificação político-criminal no movimento que surgiu e se vem acentuando há vários anos contra as curtas penas de prisão. Penas de prisão que introduzem o condenado no meio criminógeno, altamente estigmatizante, capaz de corromper e perverter todos os objectivos pretendidos com a sanção aplicada ao agente, afastando-o, deste modo, do comportamento que de sí é esperado. Esta pena de substituição parece-nos ser, pela sua força inovadora e capacidade de resposta à pequena criminalidade, um tema com bastante interesse mas cuja divulgação e tratamento aprofundado poderá trazer algum desassossego... Num espaço de consensualismo onde os ordenamentos jurídicos procuram levar tão longe quanto possível a velha máxima da prisão como a última ratio da política criminal, onde a previsão das penas de substituição é generosa e a pena reconforma-se em sentido positivo, prospectivo e socializador, acabamos por concluir que vivemos um momento de transição onde as desigualdadees sociais aumentam exponencialmente. Um momento onde probreza tende a ser identificada com o crime, fruto da "estigmatização social". O nosso objectivo nesta tese de dissertação é demonstrar que poderá existir uma falha no sistema de mkodo a impedir que o deficiente físico preste trabalho a favor da comunidade, uma vez que a pena de multa se sobrepõe a esta pena de substituição quando estamos perante uma pessoa deficiente. Para tanto recorremos a um estudo de caso que teve por base uma experiência vivenciada com a aplicação desta pena de substituição sobretudo quando estamos perante pessoas com determinadas limitações físicas