Publicação
Shots in the dark: proportionality, distinction and legality of attacks in outer space, during armaed conflict
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais | |
| dc.contributor.author | Martins, Pedro Gil | |
| dc.date.accessioned | 2026-03-11T10:44:51Z | |
| dc.date.available | 2026-03-11T10:44:51Z | |
| dc.date.issued | 2025-11 | |
| dc.description.abstract | This study analyses how International Humanitarian Law is applicable to the conduct of hostilities in outer space in the absence of a body of legal norms specifically adapted to the conduct of hostilities in that domain. The key criteria are the principles of distinction, proportionality and precautions. The extension of hostilities between States to the space domain, in the event of open armed conflict, seems an inevitability, given the growing dependence of States’ military power on their space capabilities – especially for the most technologically advanced States. Methodologically, a legal-dogmatic, qualitative approach was adopted, based on a systematic analysis of the relevant sources of Law. The results of the study indicate that attacks on space objects, including dual-use ones, are in principle lawful as long as they fulfil the key criteria of International Humanitarian Law. The distinction between legitimate military targets faces particular challenges in outer space. The application of the principle of proportionality is especially complex, given the difficulty in predicting collateral damage, yet the rule requires foreseeability anchored in requirements of reasonableness and good faith. The adoption of precautions that are reasonable and feasible is indispensable to ensure compliance with the requirements of legality. The study, in the end and in systematic fashion, proposes interpretative guidelines to guide decision making in this new area of conflict. | eng |
| dc.description.abstract | Este estudo analisa como o Direito Internacional Humanitário é aplicável à condução de hostilidades no Espaço, na falta de um corpo de normas jurídicas especificamente adaptadas à condução de hostilidades no Espaço. Os critérios-chave são os princípios da distinção, proporcionalidade e precauções. A extensão das hostilidades entre Estados para o domínio espacial, em caso de conflito armado aberto, parece um inevitável passo, dada a crescente dependência do poder militar dos Estados das suas capacidades espaciais – sobretudo dos tecnologicamente mais avançados. Metodologicamente, adota-se uma abordagem jurídico dogmática, qualitativa e assente na análise sistemática das fontes de Direito relevantes. Os resultados do estudo indicam que os ataques a objetos espaciais, incluindo os de utilização dupla, são, em princípio, admissíveis desde que cumpram os critérios-chave do Direito Internacional Humanitário. A distinção entre alvos militares legítimos enfrenta desafios particulares no Espaço. A aplicação do princípio da proporcionalidade é especialmente complexa, dada a dificuldade em prever danos colaterais, contudo a previsibilidade exigida continua ancorada em exigências de razoabilidade e boa-fé. A adoção das precauções que sejam razoáveis e praticáveis é indispensável para assegurar o cumprimento dos requisitos de licitude. O estudo propõe, no fim e de modo sistematizado, linhas interpretativas para orientar a tomada de decisões neste novo domínio de conflitualidade. | por |
| dc.identifier.issn | 2183-0835 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/62108 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.peerreviewed | yes | |
| dc.publisher | IUM | |
| dc.rights.uri | N/A | |
| dc.subject | International Humanitarian Law | |
| dc.subject | Outer Space | |
| dc.subject | Armed Conflict | |
| dc.subject | Military Objectives | |
| dc.subject | Proportionality | |
| dc.subject | Direito Internacional Humanitário | |
| dc.subject | Espaço Exterior | |
| dc.subject | Conflito Armado | |
| dc.subject | Objetivos Militares | |
| dc.subject | Proporcionalidade | |
| dc.title | Shots in the dark: proportionality, distinction and legality of attacks in outer space, during armaed conflict | eng |
| dc.title.alternative | Shots in the Dark: proporcionalidade, distinção e licitude nos ataques no Espaço exterior, em situação de conflito armado | por |
| dc.type | text | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.citation.issue | 1 | |
| oaire.citation.title | Revista de Ciências Militares | |
| oaire.citation.volume | 2 | |
| oaire.version | http://purl.org/coar/version/c_970fb48d4fbd8a85 |
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