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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
This study analyses how International Humanitarian Law is applicable to the conduct of
hostilities in outer space in the absence of a body of legal norms specifically adapted to the conduct
of hostilities in that domain. The key criteria are the principles of distinction, proportionality and
precautions. The extension of hostilities between States to the space domain, in the event of
open armed conflict, seems an inevitability, given the growing dependence of States’ military
power on their space capabilities – especially for the most technologically advanced States.
Methodologically, a legal-dogmatic, qualitative approach was adopted, based on a systematic
analysis of the relevant sources of Law. The results of the study indicate that attacks on space
objects, including dual-use ones, are in principle lawful as long as they fulfil the key criteria
of International Humanitarian Law. The distinction between legitimate military targets faces
particular challenges in outer space. The application of the principle of proportionality is
especially complex, given the difficulty in predicting collateral damage, yet the rule requires
foreseeability anchored in requirements of reasonableness and good faith. The adoption of
precautions that are reasonable and feasible is indispensable to ensure compliance with the
requirements of legality. The study, in the end and in systematic fashion, proposes interpretative
guidelines to guide decision making in this new area of conflict.
Este estudo analisa como o Direito Internacional Humanitário é aplicável à condução de hostilidades no Espaço, na falta de um corpo de normas jurídicas especificamente adaptadas à condução de hostilidades no Espaço. Os critérios-chave são os princípios da distinção, proporcionalidade e precauções. A extensão das hostilidades entre Estados para o domínio espacial, em caso de conflito armado aberto, parece um inevitável passo, dada a crescente dependência do poder militar dos Estados das suas capacidades espaciais – sobretudo dos tecnologicamente mais avançados. Metodologicamente, adota-se uma abordagem jurídico dogmática, qualitativa e assente na análise sistemática das fontes de Direito relevantes. Os resultados do estudo indicam que os ataques a objetos espaciais, incluindo os de utilização dupla, são, em princípio, admissíveis desde que cumpram os critérios-chave do Direito Internacional Humanitário. A distinção entre alvos militares legítimos enfrenta desafios particulares no Espaço. A aplicação do princípio da proporcionalidade é especialmente complexa, dada a dificuldade em prever danos colaterais, contudo a previsibilidade exigida continua ancorada em exigências de razoabilidade e boa-fé. A adoção das precauções que sejam razoáveis e praticáveis é indispensável para assegurar o cumprimento dos requisitos de licitude. O estudo propõe, no fim e de modo sistematizado, linhas interpretativas para orientar a tomada de decisões neste novo domínio de conflitualidade.
Este estudo analisa como o Direito Internacional Humanitário é aplicável à condução de hostilidades no Espaço, na falta de um corpo de normas jurídicas especificamente adaptadas à condução de hostilidades no Espaço. Os critérios-chave são os princípios da distinção, proporcionalidade e precauções. A extensão das hostilidades entre Estados para o domínio espacial, em caso de conflito armado aberto, parece um inevitável passo, dada a crescente dependência do poder militar dos Estados das suas capacidades espaciais – sobretudo dos tecnologicamente mais avançados. Metodologicamente, adota-se uma abordagem jurídico dogmática, qualitativa e assente na análise sistemática das fontes de Direito relevantes. Os resultados do estudo indicam que os ataques a objetos espaciais, incluindo os de utilização dupla, são, em princípio, admissíveis desde que cumpram os critérios-chave do Direito Internacional Humanitário. A distinção entre alvos militares legítimos enfrenta desafios particulares no Espaço. A aplicação do princípio da proporcionalidade é especialmente complexa, dada a dificuldade em prever danos colaterais, contudo a previsibilidade exigida continua ancorada em exigências de razoabilidade e boa-fé. A adoção das precauções que sejam razoáveis e praticáveis é indispensável para assegurar o cumprimento dos requisitos de licitude. O estudo propõe, no fim e de modo sistematizado, linhas interpretativas para orientar a tomada de decisões neste novo domínio de conflitualidade.
Descrição
Palavras-chave
International Humanitarian Law Outer Space Armed Conflict Military Objectives Proportionality Direito Internacional Humanitário Espaço Exterior Conflito Armado Objetivos Militares Proporcionalidade