ISCAC - Dissertações de Mestrado
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Percorrer ISCAC - Dissertações de Mestrado por assunto "ação executiva"
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- A Remuneração do Agente de Execução em caso de Insolvência do ExecutadoPublication . Pereira, João Carlos Casais Fernandes; Silva, Rita Gonçalves Ferreira daEsta dissertação visa descortinar os impactos da declaração de insolvência do executado na ação executiva, mais propriamente na remuneração do agente de execução, ou seja, se o Agente de Execução deverá ser pago com os valores pecuniários depositados no âmbito da ação executiva ou se deve reclamar o valor dos seus honorários e despesas como credor na ação de insolvência, sendo pago apenas e tão só no âmbito do processo de insolvência. A declaração de insolvência do executado interrompe a tramitação habitual da ação executiva e consequentemente priva o agente de execução da sua remuneração. Ao agente de execução, que prima pela eficácia e eficiência na recuperação do crédito exequendo, é lhe negado o direito à sua remuneração adicional mesmo quando este já obteve valores recuperados ou garantidos. De modo que, o intuito desta investigação é a apresentação de reformas legislativas que assegurem a remuneração do agente de execução em caso de insolvência do executado, através da análise de doutrina e jurisprudência.