CI - FBB - ISBB - Instituto Superior Bissaya Barreto (extinto por encerramento voluntário no final do ano letivo de 2018/2019) - Dissertações de Mestrado
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Browsing CI - FBB - ISBB - Instituto Superior Bissaya Barreto (extinto por encerramento voluntário no final do ano letivo de 2018/2019) - Dissertações de Mestrado by advisor "Guia, Maria João"
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- O dilema do consentimento em Tráfico de Pessoas (mulheres) para fins de Exploração SexualPublication . Cantarinho, Maria do Carmo de Jesus; Guia, Maria JoãoO presente estudo é motivado pelo facto do tráfico de pessoas, (mulheres) para fins de exploração social não ser um fenómeno recente nas suas diversas formas. Na realidade pode mesmo afirmar-se que este fenómeno remonta aos tempos dos Descobrimentos, quando se procedia à exportação de pessoas tendo como principal finalidade o fornecimento de mão-de-obra escrava. a visibilidade do fenómeno do tráfico de pessoas tem contribuído e tem sido reflexo de uma crescente preocupação, por parte das instâncias Internacionais, em criarem um quadro legislativo internacional capaz de diminuir a intensidade do fenómeno, ao mesmo tempo que promover uma maior preocupação às vítimas. Também em relação às instâncias nacionais, este flagelo não passou ao esquecimento, mas sim é alvo de grande preocupação nas agendas políticas, na implementação de várias estratégias, tanto a nível de cooperação internacional como a nível legislativo. Têm sido criados instrumentos tecnológicos por parte ddos órgãos de polícia criminnais para assim promoverem uma investigação mais eficaz no combate a este crime. Esta breve referência sobre a temática do consentimento em tráfico de pessoas, designadamente de mulheres para fins de exploração sexual, conduz ao objectivo da minha dissertação. Este subdivide-se em outras abordagens como a proteção e ressocialização das vítimas de tais crimes, com a intervenção de instituições públicas, consultas psicológicas, promoção de emprego, para assim minimizar o trauma a que foram sujeitas. No entanto, não é tarefa fácil o combate deste fenómeno. Já foram consagrados novos instrumentos jurídicos, a nível internacional, designadamente resoluções. protocolos, convenções, e ao nível nacional, também se registaram sucessivas alterações, quer ao nível dos elementos do tipo legal de crime, do bem jurídico a proteger, quer do sujeito passivo do crime.
- A discrepância entre os objectivos e as práticas das funções dos guardas pprisionais na finalidade da penaPublication . Gonçalves, Carina Sofia Alves; Guia, Maria JoãoA prisão tal como a conhecemos está ligada a uma forma de segregação de pessoas com um comportamento desviante, sendo esta um castigo pelo crime cometido. Fazem parte delas os guardas prisionais que são a população funcionária mais numerosa e que mais trabalha perto do recluso. As funções mais importantes do Guarda Prisional são garantir a segurança e tranquilidade da comunidade mantendo a ordem e a segurança do sistema prisional, protegendo a vida e a integridade dos cidadãos em cumprimento de pena e medidas privativas da liberdade, e assegurando o respeito pelo cumprimento da lei e das decisões judiciais, bem como pelos direitos e liberdades fundamentais. Do outro lado temos o recluso. Ninguém é recluso por assim o desejar. É este o homem que é afastado da sociedade contra a sua vontade e que se tem de adaptar às regras impostas pelo sistema prisional onde passa a estar inserido. É ainda o homem que passa por uma despersonalização quando entra na prisão, que se humilha ao ter de ser analisado minuciosamente e esmiuçada a sua essência. A imposição das penas privativas da liberdade representam um mal necessário na sociedade, no entanto, a garantia dos direitos humanos dos reclusos não pode ser afastada, estando este disposto contemplado ao longo dos diversos textos legais, constitucionais e penais.
- Mendicidade Forçada: A Protecção das Crianças Vítimas de ExploraçãoPublication . Medina, Ângela Margarida Rodrigues; Guia, Maria JoãoA transposição de diversos instrumentos de direito internacional e europeu para o ordenamento jurídico português levou à recente criminalização da mendicidade forçada infantil, passando a mesma a ser punida como tráfico de pessoas. O principal objectivo desta dissertação é contribuir para o conhecimento das suas causas e origens, assim como das medidas de protecção que a legislação nacional consagra para as crianças traficadas, centrando-se na sua aplicação bem como no conhecimento do problema e da prática de diversas instituições portuguesas. A investigação que levámos a cabo permitiu-nos concluir que, apesar de o ordenamento jurídico português se encontrar consonante com as normas europeias (por vezes adiantando-se ao mesmo até indo além daquilo que elas prevêm), o facto é que há ainda um longo caminho a percorrer, designadamente, no que concerne à formação dos diversos profissionais com intervenção na área, bem como no que respeita ao acolhimento das crianças traficadas.