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A insolvĂȘncia de empresas: os direitos dos trabalhadores. O caso concreto do Fundo de Garantia Salarial
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Abstract(s)
Esta dissertação tem como objetivo aprofundar o estudo dos direitos dos trabalhadores
aquando da insolvĂȘncia da empresa empregadora, bem como o Fundo de Garantia Salarial
portuguĂȘs e as suas mudanças desde que foi aprovado pelo Decreto-Lei n.Âș 219/99, de 15
de junho, até aos dias de hoje.
O processo de insolvĂȘncia de uma pessoa coletiva ou singular Ă©, na prĂĄtica, um processo
um tanto quanto demorado, o que provoca repercussĂ”es nĂŁo sĂł na esfera jurĂdica do
empregador, como na de todos os que estĂŁo, de algum modo, ligados a este, como por
exemplo, sĂłcios, bancos, fornecedores, trabalhadores (isto Ă©, credores no geral). O foco
deste trabalho estĂĄ nos Ășltimos (trabalhadores).
Com este trabalho pretendem-se esclarecer as principais questÔes (dos trabalhadores) que
se colocam no Ăąmbito da insolvĂȘncia da entidade empregadora, atravĂ©s de uma anĂĄlise do
regime jurĂdico aplicĂĄvel, da doutrina e da jurisprudĂȘncia existentes.
Esta dissertação tem como ponto de partida o enquadramento e a tramitação geral da
insolvĂȘncia. No capĂtulo seguinte serĂŁo referidas as classificaçÔes de crĂ©ditos, sendo que
o trabalhador (como credor) pode integrar-se em mais do que um tipo de créditos. No
seguimento deste, temos os direitos dos trabalhadores. E por fim, como Ășltimo capĂtulo,
analisaremos o Fundo de Garantia Salarial em Portugal
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Keywords
InsolvĂȘncia Credores Trabalhador Empresa Fundo de garantia salarial