A actividade de segurança pessoal como competência reservada da Polícia de Segurança Pública

Marques, Bruno Manuel

http://hdl.handle.net/10400.26/24791

Use this identifier to reference this record.

Name:	Description:	Size:	Format:
DMICP26ABR10PDF.pdf		1.05 MB	Adobe PDF	Download

Send Feedback

Authors

Marques, Bruno Manuel

Advisor(s)

Vieira, Alexandre Manuel Costa

Abstract(s)

Este trabalho consiste num estudo sobre a actividade de Segurança Pessoal sob duas perspectivas. Por um lado defendemos a continuidade da referida actividade como competência reservada da Polícia de Segurança Pública e por outro, questionamos qual a legitimidade da criação do mesmo serviço por parte da Guarda Nacional Republicana. Actualmente a actividade de Segurança Pessoal é uma das atribuições da Polícia de Segurança Pública, no entanto esta era-nos exclusiva por força da anterior lei de organização e funcionamento. Actualmente já não é assim pois com a nova lei a Policia de Segurança Pública perdeu a exclusividade. Questionamos o porquê de isto ter acontecido e que factores contribuíram para esta situação. Numa primeira fase inserimos o Corpo de Segurança Pessoal no contexto histórico da PSP, levantaremos várias questões referentes ao tema nomeadamente questões de legalidade da criação deste serviço pela Guarda Nacional Republicana e apresentaremos as nossas opiniões acerca da criação ou repetição do mesmo serviço em mais que uma Força de Segurança. Neste sentido e tendo como referência o exposto anteriormente, é nosso objectivo justificar a actividade de Segurança Pessoal exercida pela PSP através do Corpo de Segurança Pessoal e a continuidade da mesma como competência exclusiva, não só através da análise histórica, mas também através da caracterização da actividade ao longo dos anos e os benefícios que essa exclusividade acarreta. Além disto estabeleceremos a comparação com outros países da Europa em termos de serviço de Segurança Pessoal, questionaremos a legalidade de alguns normativos legais e finalmente veremos os que os principais responsáveis das Forças de Segurança em estudo têm a dizer acerca desta matéria bem como o responsável político, sua Ex.ª o Ministro da Administração Interna. Finalmente apresentaremos as nossas conclusões e ainda algumas sugestões.