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A actividade de segurança pessoal como competência reservada da Polícia de Segurança Pública
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Vieira, Alexandre Manuel Costa | |
| dc.contributor.author | Marques, Bruno Manuel | |
| dc.date.accessioned | 2018-11-08T14:44:20Z | |
| dc.date.available | 2018-11-08T14:44:20Z | |
| dc.date.issued | 2011-05 | |
| dc.description.abstract | Este trabalho consiste num estudo sobre a actividade de Segurança Pessoal sob duas perspectivas. Por um lado defendemos a continuidade da referida actividade como competência reservada da Polícia de Segurança Pública e por outro, questionamos qual a legitimidade da criação do mesmo serviço por parte da Guarda Nacional Republicana. Actualmente a actividade de Segurança Pessoal é uma das atribuições da Polícia de Segurança Pública, no entanto esta era-nos exclusiva por força da anterior lei de organização e funcionamento. Actualmente já não é assim pois com a nova lei a Policia de Segurança Pública perdeu a exclusividade. Questionamos o porquê de isto ter acontecido e que factores contribuíram para esta situação. Numa primeira fase inserimos o Corpo de Segurança Pessoal no contexto histórico da PSP, levantaremos várias questões referentes ao tema nomeadamente questões de legalidade da criação deste serviço pela Guarda Nacional Republicana e apresentaremos as nossas opiniões acerca da criação ou repetição do mesmo serviço em mais que uma Força de Segurança. Neste sentido e tendo como referência o exposto anteriormente, é nosso objectivo justificar a actividade de Segurança Pessoal exercida pela PSP através do Corpo de Segurança Pessoal e a continuidade da mesma como competência exclusiva, não só através da análise histórica, mas também através da caracterização da actividade ao longo dos anos e os benefícios que essa exclusividade acarreta. Além disto estabeleceremos a comparação com outros países da Europa em termos de serviço de Segurança Pessoal, questionaremos a legalidade de alguns normativos legais e finalmente veremos os que os principais responsáveis das Forças de Segurança em estudo têm a dizer acerca desta matéria bem como o responsável político, sua Ex.ª o Ministro da Administração Interna. Finalmente apresentaremos as nossas conclusões e ainda algumas sugestões. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 201344688 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/24791 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Polícia de Segurança Pública | pt_PT |
| dc.subject | Segurança Pessoal | pt_PT |
| dc.subject | exclusividade | pt_PT |
| dc.subject | competências | pt_PT |
| dc.subject | dispersão de meios | pt_PT |
| dc.subject | conflito | pt_PT |
| dc.title | A actividade de segurança pessoal como competência reservada da Polícia de Segurança Pública | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.grantor | Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna | |
| thesis.degree.name | Mestrado em Ciências Policiais | pt_PT |