Publicação
A Responsabilidade Civil do Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais e do Subcontratante
| dc.contributor.advisor | Veiga, Armando Ferreira Soares | |
| dc.contributor.author | Correia, Vilma Sofia Rodrigues | |
| dc.date.accessioned | 2026-09-07T10:09:13Z | |
| dc.date.available | 2026-09-07T10:09:13Z | |
| dc.date.issued | 2025-06-20 | |
| dc.description.abstract | A realização da presente dissertação, tem como principal objetivo, analisar a Responsabilidade Civil do Responsável pelo tratamento de dados pessoais e do Subcontratante, um tema de extrema relevância no contexto da proteção de dados. O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, que é o RGPD da UE, estabelece as regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à sua livre circulação, por uma pessoa, uma empresa ou uma organização, de dados pessoais relativos a pessoas na UE. Nesta dissertação, pretende-se não apenas abordar os conceitos fundamentais presentes no art. 4.º do RGPD, mas também contextualizar historicamente a evolução das regulamentações de proteção de dados que culminaram na criação do RGPD. Tal análise histórica traduz-se num alicerce substancial, fornecendo uma base sólida para a compreensão da imprescindibilidade de uma legislação tão abrangente no cenário atual. Por fim será fundamental examinar o tema da responsabilidade civil imputada ao responsável pelo tratamento de dados e ao subcontratante, sobretudo no caso de eventual tratamento inadequado de dados pessoais. Pelo que é necessário, proceder ao escrutínio dos direitos atribuídos aos titulares dos dados pessoais, com vista a identificar quais as obrigações e deveres imputados tanto ao responsável pelo tratamento quanto ao subcontratante. | por |
| dc.identifier.tid | 204006198 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/64523 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | |
| dc.subject | Proteção de dados | |
| dc.subject | Responsável pelo tratamento | |
| dc.subject | Subcontratante | |
| dc.subject | Titulares dos dados | |
| dc.subject | Dados pessoais | |
| dc.subject | Direitos | |
| dc.subject | Deveres | |
| dc.title | A Responsabilidade Civil do Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais e do Subcontratante | por |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| thesis.degree.name | Mestrado em Solicitadora |