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Publicação
A Responsabilidade Civil do Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais e do Subcontratante
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
A realização da presente dissertação, tem como principal objetivo, analisar a Responsabilidade Civil do Responsável pelo tratamento de dados pessoais e do Subcontratante, um tema de extrema relevância no contexto da proteção de dados.
O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, que é o RGPD da UE, estabelece as regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à sua livre circulação, por uma pessoa, uma empresa ou uma organização, de dados pessoais relativos a pessoas na UE.
Nesta dissertação, pretende-se não apenas abordar os conceitos fundamentais presentes no art. 4.º do RGPD, mas também contextualizar historicamente a evolução das regulamentações de proteção de dados que culminaram na criação do RGPD. Tal análise histórica traduz-se num alicerce substancial, fornecendo uma base sólida para a compreensão da imprescindibilidade de uma legislação tão abrangente no cenário atual.
Por fim será fundamental examinar o tema da responsabilidade civil imputada ao responsável pelo tratamento de dados e ao subcontratante, sobretudo no caso de eventual tratamento inadequado de dados pessoais. Pelo que é necessário, proceder ao escrutínio dos direitos atribuídos aos titulares dos dados pessoais, com vista a identificar quais as obrigações e deveres imputados tanto ao responsável pelo tratamento quanto ao subcontratante.
Descrição
Palavras-chave
Proteção de dados Responsável pelo tratamento Subcontratante Titulares dos dados Dados pessoais Direitos Deveres