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A aplicação de meios de fiscalização não intrusivos no domínio da atividade policial - Os sistemas de leitura automática de matrículas
| datacite.subject.fos | Fiscalização | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Vasncelos Casimiro, Paula Sofia | |
| dc.contributor.author | FERNANDES SANTOS, JOÃO FRANCISCO | |
| dc.date.accessioned | 2019-11-12T14:44:39Z | |
| dc.date.available | 2019-11-12T14:44:39Z | |
| dc.date.issued | 2019-09-30 | |
| dc.date.submitted | 2019-11-05 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho de investigação aplicada encontra-se subordinado ao tema “A aplicação de meios de fiscalização não intrusivos no domínio da atividade policial - Os sistemas de leitura automática de matrículas” e tem como objetivo perceber como é que os sistemas de leitura automática de matrículas funcionam e que implicações têm, à luz do novo quadro legal em matéria de proteção de dados pessoais. Ao nível da metodologia utilizada para a elaboração desta investigação, esta segue essencialmente uma metodologia qualitativa tendo por base sobretudo a análise documental de um conjunto de legislação e de documentos relativos à matéria em estudo, nomeadamente para a realização do enquadramento teórico e da revisão da literatura, bem como a realização de entrevistas a um conjunto de especialistas da temática em questão, tendo a análise de conteúdo das mesmas sido feita com base na proposta sugerida por Guerra (2006). A investigação encetada permite concluir que a utilização de sistemas de leitura automática de matrículas por parte das Forças de Segurança tem, de facto, implicações legais e pode representar uma ingerência na esfera privada dos cidadãos. Os riscos identificados na utilização destes sistemas poderão ser mitigados através da aplicação de mecanismos rigorosos de controlo e pela aprovação de uma legislação específica que estabeleça o respetivo quadro de utilização, nomeadamente mediante a adoção de soluções tecnológicas que assegurem o respeito de princípios como o da proporcionalidade, por forma a alcançar um ponto de equilíbrio entre o direito à reserva da intimidade da vida privada, o direito à proteção de dados pessoais e o direito à segurança com o intuito de possibilitar a utilização deste meio de fiscalização não intrusivo. Esta investigação permite também concluir que a utilização da tecnologia de leitura automática de matrículas poderá trazer importantes ganhos de eficácia e de eficiência à atividade levada a cabo pelas polícias, contribuindo, por esta forma, não só para a segurança do território nacional, mas também para a segurança do território da União Europeia da qual Portugal é membro integrante. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202289036 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/30101 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Tratamento; Sistemas de leitura automática de matrículas; Dados pessoais; Proteção; Informação. | pt_PT |
| dc.title | A aplicação de meios de fiscalização não intrusivos no domínio da atividade policial - Os sistemas de leitura automática de matrículas | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.grantor | Academia Militar |
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- 81_Santos_ A aplicação de meios de fiscalização não intrusivos no domínio da atividade policial - Os sistemas de leitura~1.pdf
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