A aplicação de meios de fiscalização não intrusivos no domínio da atividade policial - Os sistemas de leitura automática de matrículas

FERNANDES SANTOS, JOÃO FRANCISCO

http://hdl.handle.net/10400.26/30101

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81_Santos_ A aplicação de meios de fiscalização não intrusivos no domínio da atividade policial - Os sistemas de leitura~1.pdf		1006.71 KB	Adobe PDF	Download

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Authors

FERNANDES SANTOS, JOÃO FRANCISCO

Advisor(s)

Vasncelos Casimiro, Paula Sofia

Abstract(s)

O presente trabalho de investigação aplicada encontra-se subordinado ao tema “A aplicação de meios de fiscalização não intrusivos no domínio da atividade policial - Os sistemas de leitura automática de matrículas” e tem como objetivo perceber como é que os sistemas de leitura automática de matrículas funcionam e que implicações têm, à luz do novo quadro legal em matéria de proteção de dados pessoais. Ao nível da metodologia utilizada para a elaboração desta investigação, esta segue essencialmente uma metodologia qualitativa tendo por base sobretudo a análise documental de um conjunto de legislação e de documentos relativos à matéria em estudo, nomeadamente para a realização do enquadramento teórico e da revisão da literatura, bem como a realização de entrevistas a um conjunto de especialistas da temática em questão, tendo a análise de conteúdo das mesmas sido feita com base na proposta sugerida por Guerra (2006). A investigação encetada permite concluir que a utilização de sistemas de leitura automática de matrículas por parte das Forças de Segurança tem, de facto, implicações legais e pode representar uma ingerência na esfera privada dos cidadãos. Os riscos identificados na utilização destes sistemas poderão ser mitigados através da aplicação de mecanismos rigorosos de controlo e pela aprovação de uma legislação específica que estabeleça o respetivo quadro de utilização, nomeadamente mediante a adoção de soluções tecnológicas que assegurem o respeito de princípios como o da proporcionalidade, por forma a alcançar um ponto de equilíbrio entre o direito à reserva da intimidade da vida privada, o direito à proteção de dados pessoais e o direito à segurança com o intuito de possibilitar a utilização deste meio de fiscalização não intrusivo. Esta investigação permite também concluir que a utilização da tecnologia de leitura automática de matrículas poderá trazer importantes ganhos de eficácia e de eficiência à atividade levada a cabo pelas polícias, contribuindo, por esta forma, não só para a segurança do território nacional, mas também para a segurança do território da União Europeia da qual Portugal é membro integrante.