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A Videovigilância no espaço público: dificuldades e dilemas no processo de implementação

dc.contributor.advisorOneto, Isabel
dc.contributor.authorRodrigues, Mónica Landeiro
dc.date.accessioned2025-02-11T16:00:16Z
dc.date.available2025-02-11T16:00:16Z
dc.date.issued2024-09-16
dc.description.abstractA videovigilância do espaço público, para além de constituir um instrumento de apoio à atividade operacional das Forças de Segurança, desempenha um relevante papel no reforço do sentimento de segurança dos cidadãos e na prevenção de ilícitos criminais. Na senda de uma proclamada política pública de segurança que a elenca como uma prioridade, o Estado tem confiado aos municípios a decisão de recurso a estes sistemas, nomeadamente por força do financiamento necessário à sua aquisição e manutenção. Contudo, verifica-se que a sua adesão tem dado pequenos passos, pelo que se procura explorar as razões que estão na base dos constrangimentos à sua implementação, não obstante o elevado apoio dos atores políticos e das forças de segurança. Partindo das motivações que sustentam a consagração da videovigilância do espaço público como instrumento de indubitável eficácia, realizou-se um estudo empírico sustentado em inquéritos escritos, complementado com a análise aos pedidos de autorização, com o objetivo de identificar os obstáculos ao processo de implementação. Constata-se a necessidade de definição de uma estratégia que estabeleça os critérios de implementação e o modelo de financiamento que permita cumprir a obrigação que recai sobre o Estado de garantir a todos os cidadãos, por igual, uma sociedade segurapt_PT
dc.description.abstractVideo surveillance of public spaces, in addition to being a tool to support the operational activities of Security Forces, plays a significant role in enhancing citizens' sense of security and preventing criminal offences. As part of a proclaimed public security policy that prioritises it, the State has entrusted municipalities with the decision to use these systems, particularly due to the necessary funding for their acquisition and maintenance. However, the uptake of these systems has been slow, prompting an exploration of the reasons behind the constraints on their implementation, despite strong support from governmental actors and security forces. Based on the motivations that underpin the recognition of public space surveillance as a highly effective tool, an empirical study was conducted, supported by written surveys and complemented by the analysis of authorisation requests, with the aim of identifying obstacles to the implementation process. It is evident that there is a need to define a strategy that establishes the criteria for implementation and a financing model that allows the State to fulfil its obligation to provide all citizens, equally, with a safe societypt_PT
dc.description.versionN/Apt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.26/54357
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewednopt_PT
dc.subjectMunicípiospt_PT
dc.subjectpolíticas públicas de segurançapt_PT
dc.subjectsegurança do espaço públicopt_PT
dc.subjectvideovigilânciapt_PT
dc.subjectMunicipalitiespt_PT
dc.subjectpublic security policiespt_PT
dc.subjectpublic space securitypt_PT
dc.subjectvideo surveillancept_PT
dc.titleA Videovigilância no espaço público: dificuldades e dilemas no processo de implementaçãopt_PT
dc.typereport
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlaceLisboapt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typereportpt_PT

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