Loading...
Publication
A Videovigilância no espaço público: dificuldades e dilemas no processo de implementação
| Name: | Description: | Size: | Format: | |
|---|---|---|---|---|
| 8.8 MB | Adobe PDF |
Authors
Advisor(s)
Abstract(s)
A videovigilância do espaço público, para além de constituir um instrumento de
apoio à atividade operacional das Forças de Segurança, desempenha um relevante papel no
reforço do sentimento de segurança dos cidadãos e na prevenção de ilícitos criminais. Na
senda de uma proclamada política pública de segurança que a elenca como uma prioridade,
o Estado tem confiado aos municípios a decisão de recurso a estes sistemas, nomeadamente
por força do financiamento necessário à sua aquisição e manutenção. Contudo, verifica-se
que a sua adesão tem dado pequenos passos, pelo que se procura explorar as razões que estão
na base dos constrangimentos à sua implementação, não obstante o elevado apoio dos atores
políticos e das forças de segurança.
Partindo das motivações que sustentam a consagração da videovigilância do espaço
público como instrumento de indubitável eficácia, realizou-se um estudo empírico
sustentado em inquéritos escritos, complementado com a análise aos pedidos de autorização,
com o objetivo de identificar os obstáculos ao processo de implementação.
Constata-se a necessidade de definição de uma estratégia que estabeleça os critérios
de implementação e o modelo de financiamento que permita cumprir a obrigação que recai
sobre o Estado de garantir a todos os cidadãos, por igual, uma sociedade segura
Video surveillance of public spaces, in addition to being a tool to support the operational activities of Security Forces, plays a significant role in enhancing citizens' sense of security and preventing criminal offences. As part of a proclaimed public security policy that prioritises it, the State has entrusted municipalities with the decision to use these systems, particularly due to the necessary funding for their acquisition and maintenance. However, the uptake of these systems has been slow, prompting an exploration of the reasons behind the constraints on their implementation, despite strong support from governmental actors and security forces. Based on the motivations that underpin the recognition of public space surveillance as a highly effective tool, an empirical study was conducted, supported by written surveys and complemented by the analysis of authorisation requests, with the aim of identifying obstacles to the implementation process. It is evident that there is a need to define a strategy that establishes the criteria for implementation and a financing model that allows the State to fulfil its obligation to provide all citizens, equally, with a safe society
Video surveillance of public spaces, in addition to being a tool to support the operational activities of Security Forces, plays a significant role in enhancing citizens' sense of security and preventing criminal offences. As part of a proclaimed public security policy that prioritises it, the State has entrusted municipalities with the decision to use these systems, particularly due to the necessary funding for their acquisition and maintenance. However, the uptake of these systems has been slow, prompting an exploration of the reasons behind the constraints on their implementation, despite strong support from governmental actors and security forces. Based on the motivations that underpin the recognition of public space surveillance as a highly effective tool, an empirical study was conducted, supported by written surveys and complemented by the analysis of authorisation requests, with the aim of identifying obstacles to the implementation process. It is evident that there is a need to define a strategy that establishes the criteria for implementation and a financing model that allows the State to fulfil its obligation to provide all citizens, equally, with a safe society
Description
Keywords
Municípios políticas públicas de segurança segurança do espaço público videovigilância Municipalities public security policies public space security video surveillance