A nulidade no âmbito do contrato de crédito ao consumo

Oliveira, Pedro Miguel Moredo

http://hdl.handle.net/10400.26/21569

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Authors

Oliveira, Pedro Miguel Moredo

Advisor(s)

Marques, Roberta Silva Melo Fernandes Remédio

Abstract(s)

O presente estudo irá incidir sobre a questão dos contratos de crédito ao consumo, e mais concretamente, sobre o tema da nulidade deste tipo de contratos, em virtude da não entrega de um exemplar pelo mutuante a todas as partes contratantes (mutuários, garantes, entre outros). O tema em questão chamou a nossa atenção por dois motivos essenciais: a propagação dos contratos de crédito ao consumo, em virtude da conjuntura económica vivenciada e a facilidade/informalidade com que os mesmos são concedidos pelas entidades financiadoras. É precisamente a informalidade com que os mesmos são divulgados e concedidos ao consumidor que acarreta a preterição de várias obrigações legais. Atendendo aos efeitos advenientes da proliferação deste tipo de contratos e ao impacto dos mesmos na sociedade, entendemos que o tema em questão merece a nossa atenção e análise. Pelo que nos propomos a apresentar, analisar e identificar os traços gerais e as vicissitudes dos contratos de crédito ao consumo.