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Publicação

Da identificação de suspeitos e consequências jurídicas da recusa

2014-05-29Dissertação de mestrado Acesso aberto
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datacite.subject.fosCiências Sociaispt_PT
dc.contributor.advisorAndrade, João da Costa
dc.contributor.authorCarvalho, Jean Christophe dos Santos
dc.date.accessioned2016-11-11T09:58:18Z
dc.date.available2016-11-11T09:58:18Z
dc.date.issued2014-05-29
dc.description.abstractOs controlos de identidade colidem com direitos dos cidadãos, conduzindo a limitações ou restrições de certos direitos fundamentais, sendo portanto necessária a adopção de procedimentos idóneos na identificação de pessoas, por parte das polícias, de forma a minimizar as ingerências na sua esfera privada, mantendo vivo o respeito pela dignidade da pessoa humana. Resulta do nosso ordenamento jurídico a existência de um dever geral de identificação que impõe a identificação dos cidadãos, quando requerida nas condições previstas na lei. A medida de identificação de um suspeito em lugar público, aberto ao público ou sujeito a vigilância policial representa um dos poderes cautelares e de polícia dos órgãos de polícia criminal e prevê o procedimento coativo de identificação de suspeitos nos casos de recusa e impossibilidade, encontrando-se consagrada no artigo 250.º do Código de Processo Penal. Apesar das várias alterações legislativas nesta temática, carecem de consenso os procedimentos a adoptar quando um cidadão se recusa ou lhe seja impossível identificar-se no local, quer em situações de âmbito criminal, quer contraordenacional. Afigura-se, por este motivo, pertinente o estudo e análise do regime legal da identificação e dos procedimentos práticos a ter em conta nesta matéria.pt_PT
dc.identifier.tid201007100pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.26/15379
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectDever de identificaçãopt_PT
dc.subjectIdentificação de suspeitospt_PT
dc.subjectRecusapt_PT
dc.subjectImpossibilidadept_PT
dc.subjectDesobediênciapt_PT
dc.titleDa identificação de suspeitos e consequências jurídicas da recusapt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.grantorInstituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna
thesis.degree.nameDissertação de Mestrado Integrado em Ciências Policiais / XXVI Curso de Formação de Oficiais de Policiapt_PT

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