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Publicação

A segurança privada armada no contexto dos conflitos armados e nos espaços marítimos

2022Outro Acesso aberto
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dc.contributor.authorSerrano, Alexandre Joaquim Gamurça
dc.date.accessioned2022-11-22T15:03:20Z
dc.date.available2022-11-22T15:03:20Z
dc.date.issued2022
dc.description.abstractNo presente trabalho de investigação foi estudado o uso de força física por agente privado armado, com o objetivo de avaliar as alterações ao conceito do uso legítimo da força física, abreviadamente tratado neste trabalho como uso da força, trazidas pela incursão de armas privadas num domínio reservado da soberania do Estado. Para esse fim, fez-se um estudo de caso sobre a segurança privada armada, segundo uma estratégia de investigação do tipo qualitativo à luz de um raciocínio indutivo, com o propósito de avaliar as alterações ao uso da força e inferir os limites aceitáveis à legitimidade de atuação das empresas de segurança privada armada. Fica demonstrada uma tendência na consolidação da legitimação e da crescente aceitação da segurança privada armada. Não obstante, a generalizada falta de regulação, designadamente por instrumento internacional legalmente vinculativo, e de controlo efetivo das armas privadas recomendam ação corretiva expedita. A exceção à regra reside nas companhias de segurança que oferecem serviços de “operações ofensivas”, com participação direta nas hostilidades, que têm despertado uma forte rejeição de vários quadrantes, herdando o anátema consignado aos mercenários.pt_PT
dc.description.abstractThe present research paper delves into the use of force by private armed security agents with the purpose of evaluating changes to the concept of the legitimate use of physical force, hereafter referred to as the use of force, that their presence brings into the realm of State sovereignty. To that end, the research followed the case study on private armed security, through a qualitative data collection approach, under an inductive investigation method in order to evaluate changes to the use of force and infer acceptable limits to the legitimacy of private armed security companies’ operations. It is demonstrated that a current trend puts in evidence that the legitimacy bedrock of private armed security has been established along with a growing acceptance. Nevertheless, the lack of appropriate regulation, in particular an international legally binding instrument, and the effective control of the activity strongly recommends swift action. The exception lies in the companies that offer “offensive operations” in their portfolio, with direct participation in hostilities, that have sparked strong opposition everywhere receiving the anathema assigned to mercenaries.pt_PT
dc.description.versionN/Apt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.26/42360
dc.language.isoporpt_PT
dc.publisherIUMpt_PT
dc.subjectSegurança privada armadapt_PT
dc.subjectUso da forçapt_PT
dc.subjectSoberaniapt_PT
dc.subjectLegitimidadept_PT
dc.subjectRegulaçãopt_PT
dc.subjectMercenáriospt_PT
dc.subjectPrivate armed securitypt_PT
dc.subjectUse of forcept_PT
dc.subjectSovereigntypt_PT
dc.subjectLegitimacypt_PT
dc.subjectRegulationpt_PT
dc.subjectMercenariespt_PT
dc.titleA segurança privada armada no contexto dos conflitos armados e nos espaços marítimospt_PT
dc.typeother
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typeotherpt_PT

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